A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou em caráter terminativo e por unanimidade, na manhã desta terça-feira (18), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 627, que tem como autor o senador Humberto Costa (PT/PE). Esse PLS trata do serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários e segue agora para avaliação na Câmara dos Deputados. O PLS 627/2011 é a nona proposição de Humberto Costa aprovada pelo Senado.
O senador apresentou o projeto a fim de tornar mais transparente a guarda de valores e objetos em cofres bancários. A proposta aprovada hoje pela CAE prevê que a oferta desse serviço implique a assinatura de um contrato de locação do qual fará parte uma declaração a fim de especificar os itens depositados. “Uma medida de segurança de interesse do próprio depositante”, diz o senador. Conforme o PLS, as informações sobre o conteúdo dos cofres ficarão sob sigilo bancário.
Atualmente os bancos oferecem a locação de cofres sem exigir a discriminação dos itens recebidos para guarda. “É possível colocar ali valores, bens obtidos de forma ilícita e não há como investigar ou ter acesso a essas informações”, explica Humberto. “Com o projeto, a qualquer momento, a Justiça ou quem quer que seja com o direito de fazê-lo, poderá requisitar informações sobre o conteúdo desses cofres”, acrescenta o senador.
Com a declaração do conteúdo, o banco assume a guarda de cada um dos itens discriminados. “Como passará a ter conhecimento dos valores e objetos, a instituição que presta o serviço fica responsável direto no caso de roubo, ou de qualquer tipo de problema, e terá que ressarcir o proprietário”, explica Humberto. “Isso sem que haja um documento público de entendimento apenas entre o banco e a própria pessoa”, complementa. “É um projeto muito importante do ponto de vista da transparência e acredito, sim, que se tornará lei”, conclui o senador.
Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
