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Na 1ª votação do ano, Senado desarquiva PEC que proíbe aborto legal, com voto contrário de Humberto

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Com voto contrário do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e da bancada do partido, o plenário da Casa decidiu desarquivar, na noite dessa terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto desde o início da gestação, mesmo em casos previstos em lei, chamada de PEC da Vida pelos defensores da medida.

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Mas a matéria acabou desarquivada pelo voto da maioria dos senadores, que aprovou requerimento feito por Eduardo Girão (PODE-CE). Agora, a proposição segue para tramitação regular na Casa, a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Humberto ressaltou que a proposta permitirá a alteração da legislação existente no Brasil, que, segundo ele, é aprovada e aceita pela população. A lei permite o aborto em apenas três situações excepcionais: estupro, risco de vida para a mãe ou feto anencéfalo (sem cérebro), porque a vida não é viável após o nascimento.

“Abrir um debate, agora, sobre a possibilidade de proibição do aborto, até nessas situações, seria um retrocesso muito grande. Que não haja discussão sobre ampliação das situações em que o aborto seria legal, até admito que seja uma discussão a se fazer. Mas, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto, creio que esse projeto é absurdo, inoportuno e não atende o que a sociedade pensa”, resumiu.

Ele lembrou que a matéria foi arquivada pelo Congresso Nacional na legislatura passada.

Para o senador, a legislação brasileira sobre aborto tem uma preocupação básica: o entendimento de que é um assunto de saúde pública mais do que de qualquer outra coisa. Ele exemplifica que, em caso de estupro, nenhuma mulher pode ser obrigada a carregar o fruto de uma relação baseada na violência e no desrespeito à pessoa humana.

Humberto alerta para o risco da aprovação de projeto que criminaliza o aborto em casos previstos por lei

Humberto: Este projeto, do jeito que está, representa um grande retrocesso aos direitos da mulher no Brasil. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Este projeto, do jeito que está, representa um grande retrocesso aos direitos da mulher no Brasil. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

 

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), fez hoje um alerta sobre a aprovação da PEC 181/2011, aprovada em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O projeto, que inicialmente tratava da licença-maternidade em casos de bebês prematuros, acabou virando instrumento para a criminalização do aborto mesmo em caso de estupro, o que hoje é permitido por lei. A proposta foi aprovada na comissão por 18 votos a 1.

No texto, o relator da PEC, deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP), alterou dois artigos da Constituição para definir que a vida começa desde a concepção, o que dá margem para a interpretação de que a interrupção da gravidez, em casos hoje considerados legais, possam se tornar crime. O projeto segue agora para o plenário da Câmara.

“Este projeto, do jeito que está, representa um grande retrocesso aos direitos da mulher no Brasil. Eles conseguem cometer a desfaçatez de usar um projeto que tinha uma pauta reconhecida e aprovada pela sociedade, que é a de ampliar a licença maternidade de mães com bebês prematuros, para inserir um cavalo de tróia que fere a liberdade das mulheres brasileiras”, afirmou o senador Humberto Costa.

Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado para ser apreciada. “Este projeto de ampliação da licença maternidade já havia sido aprovado no Senado, mas foi completamente modificado na Câmara. Por isso, precisamos alertar as pessoas sobre o risco desta nova proposta e seguirmos mobilizados para barrar este cavalo de tróia. Caso chegue no Senado, vamos trabalhar para a PEC voltar ao tema inicial e combater qualquer tipo de proposta conservadora, que restrinja os direitos das mulheres no País”, afirmou o senador.