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Fim do Ministério do Trabalho é um desastre para um país com 27 milhões de desempregados e subocupados, diz Humberto

Humberto:  Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado, orgulhosamente, por Bolsonaro, a partir do ano que vem. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado, orgulhosamente, por Bolsonaro, a partir do ano que vem. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Crítico da reforma trabalhista de Temer, que precarizou os empregos dos brasileiros e agravou o mercado de trabalho no país, o líder da Oposição ao governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), detonou, nesta terça-feira (4), o plano de Bolsonaro de acabar com o Ministério do Trabalho e as mentiras contadas pelo presidente eleito de que reduziria a quantidade de ministérios de 29 para 15. Hoje, já são 22 pastas previstas no novo governo.

Para o senador, além de Bolsonaro voltar atrás, mais uma vez, sobre a decisão de extinguir o Ministério do Trabalho, agora está claro que áreas importantes da pasta serão distribuídas pela Esplanada. Ele acredita que isso vai trazer prejuízos imensos às funções institucionais e à própria interligação desses setores, que estarão agindo separadamente a partir de 1º de janeiro, atingindo especialmente os mais jovens e o combate ao trabalho infantil e escravo.

“Estamos diante de uma medida desastrosa para um país que amarga 27 milhões de desempregados e subocupados. Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado, orgulhosamente, por Bolsonaro, a partir do ano que vem”, declarou.

Humberto avalia que a área responsável pela emissão de registros sindicais, por exemplo, vai para a alçada do Ministério da Justiça, do juiz exonerado Sérgio Moro. Na visão do parlamentar, a mudança indica um viés preocupante de subordinar atividades sindicais à jurisdição policial. Mas ele espera que não seja mais um passo na criminalização dos movimentos sociais e na liberdade de organização, “pauta defendida por Bolsonaro e aliados”.

Outro indicativo muito ruim, segundo o senador, vem com o direcionamento que está sendo dado aos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da ordem de quase R$ 1 trilhão. O montante será destinado à gestão do Ministério da Economia.

“Eles irão meter a mão no dinheiro dos trabalhadores para fazer novos acenos ao mercado? O patrimônio dos trabalhadores é intocável. Não pode ser utilizado para manobras fiscais, que serão realizadas, inclusive, por um ministro investigado pelo Ministério Público Federal sob acusação de fraude em fundos de pensão e para a qual Bolsonaro faz vista grossa”, ressaltou.

O parlamentar resumiu como vê a situação: são mudanças danosas porque foram pautadas por interesses ideológicos, no que tange aos sindicatos, e econômicos, em relação a essa vontade de passar nos cobres o dinheiro dos trabalhadores.

 

Assista ao discurso completo do senador:

“Bolsa Família: uma década de conquistas”, artigo escrito por Humberto Costa

O Brasil é um país que experimenta grandes avanços sociais. Conseguimos cumprir, de forma antecipada, as metas do milênio da ONU ao diminuir em cerca de 10 milhões o número de pessoas famintas. Sob os efeitos da pior crise econômica mundial dos últimos 70 anos, apresentamos uma taxa de redução da fome duas vezes mais acelerada que a média global.

Muito disso se deve a um dos maiores e mais vitoriosos programas de combate à miséria da história: o Bolsa Família, que completa dez anos neste mês. Essa iniciativa tomada no começo do governo Lula ousou ao confiar nos brasileiros como agentes ativos da própria transformação. Hoje, o programa atende mais de 50 milhões de brasileiros. Desse total, 36 milhões abandonaram a pobreza extrema, o que representa o fim da miséria entre os beneficiários do Bolsa Família. Ele é, ainda, recomendado por organizações internacionais como exemplo de êxito mundial na redução da pobreza.

Operar um programa de transferência de renda dessa dimensão não foi tarefa fácil. O governo teve de buscar as famílias, cadastrá-las, repassar e acompanhar a aplicação dos recursos. Um imenso desafio encarado com determinação, criatividade e muito diálogo. Estados e municípios somaram-se aos esforços para a implantação do Cadastro Único para Programas Sociais, uma importante ferramenta nas políticas voltadas à população de baixa renda, que transformou o Brasil em exportador de tecnologia social.

O cartão magnético criado pela Caixa Econômica deu ao beneficiário o direito de receber diretamente o dinheiro que lhe cabia, sem que precisasse de intermediários. Foi uma medida moralizadora e um ato de respeito à dignidade do cidadão. Os saques das parcelas do Bolsa Família foram desburocratizados e houve uma inigualável injeção de recursos no mercado interno. Os beneficiados pelo programa passaram a comer com regularidade e ter acesso ao consumo de coisas básicas do qual sempre foram privados. Para cada real investido no Bolsa Família, há um retorno de R$ 1,44 à nossa economia.

Tenho muito orgulho de ter contribuído, como ministro da Saúde, para a implantação do programa. Com apenas 0,46% do PIB, o governo do PT provou ser possível operar uma revolução sem precedentes na história. Mais de 15 milhões de crianças e adolescentes passaram a ter controlada sua frequência às aulas. Em consequência, o abandono escolar despencou e o desempenho acadêmico deles está equiparado à média dos demais estudantes do ensino público. Esse é um legado para muitas gerações, a prova de que os grilhões da miséria podem ser rompidos com a educação.

Em relação à mortalidade infantil, artigo publicado na conceituada revista The Lancet atestou que municípios com alta cobertura do Bolsa Família têm índice 20% inferior a municípios de mesmo perfil onde a penetração do programa é pequena. Essa boa herança, a presidenta Dilma aperfeiçoou com o lançamento do Brasil sem Miséria, que se propõe a superar a extrema pobreza até o final do próximo ano. Os cálculos para transferência de renda foram incrementados e adequados à severidade da pobreza. Agora, quanto menor a renda, maior o valor pago pelo Bolsa Família. Em 2003, o valor médio do benefício era de R$ 73,70. Este ano, está em R$ 152,75.

O desafio agora é localizar e cadastrar cerca de 600 mil famílias que ainda não estão no Cadastro Único nem no Bolsa Família, para que tenham acesso a tudo o que o Brasil sem Miséria oferece em termos de inclusão produtiva e serviços públicos. Essa combinação de busca por crescimento, distribuição de renda e inclusão social criada pelos governos do PT foi consagrada nas urnas por três mandatos presidenciais consecutivos.

Colocamos as políticas sociais no centro da nossa estratégia de desenvolvimento, cuidando dos nossos cidadãos, hoje, para que eles tenham direito a um amanhã. O Bolsa Família, enfim, continuará crescendo até que consigamos vencer, em definitivo, essa tragédia da fome. Porque o nosso governo sabe que a maior riqueza do Brasil é, sem dúvida alguma, o povo brasileiro.

O artigo acima foi originalmente publicado no jornal A Tarde, no dia 21/10/13. Humberto Sérgio Costa Lima é médico, professor universitário e jornalista. Foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005 e, em 2010, se elegeu o primeiro senador do PT de Pernambuco.

Foto: Ana Nascimento/MDS.

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Artigo: "CPMI, corrupção e responsabilidade social", por Humberto Costa

Será uma luta longa e que precisa do envolvimento de toda a sociedade para ser bem sucedida

O escândalo de corrupção que resultou na criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, conhecida como CPMI do Cachoeira, demonstra entre outras coisas dois fatos dignos de nota. O primeiro é que as instituições cujo trabalho é combater a corrupção permanecem trabalhando de forma eficiente e republicana no combate a esse câncer social. Nada disso teria sido descoberto sem o trabalho irretocável da Polícia Federal. O segundo é que além de ser uma luta difícil frente à qual não podemos baixar as armas em nenhum momento, será uma luta longa e que precisa do envolvimento de toda a sociedade para ser bem sucedida. E é este ponto onde ainda precisamos melhorar muito.

Quando se fala em corrupção no Brasil, muitas pessoas tendem a achar que esse é um problema apenas “do governo”, “da polícia” ou ainda “dos políticos”. É como se fosse um fenômeno totalmente dissociado de qualquer atitude que o cidadão comum possa ter tomado algum dia. É o que revelou um trabalho realizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em conjunto com a Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire). Na pesquisa “O que você tem a ver com a corrupção?”, que também está sendo realizada em outras partes do País, foram entrevistadas pessoas em dez cidade da Região Metropolitana do Recife. Os resultados são preocupantes.

Quando perguntados sobre o desvio de verbas públicas para compra de votos, mais de 76% dos entrevistados consideraram esta prática como muito grave. No entanto, cerca de 55% dos homens e 46% das mulheres consideram “aceitáveis” baixar músicas, filmes e livros da Internet sem pagar nada por eles, sendo que quase 1/3 dos entrevistados entende essas atitudes como corretas. A maioria dos entrevistados entende que a corrupção é um grave crime, mas em torno de 30% dos homens e 25% das mulheres reconheceram já ter praticado algum ato de corrupção, como subornar um guarda de trânsito para evitar uma multa, fruto de uma infração de trânsito.

O combate à corrupção não pode ser feito apenas pelas polícias, Ministério Público e demais instituições de controle como a Controladoria-Geral da União e os tribunais de contas. É uma luta que começa em casa, na educação de nossos filhos e na revisão de condutas que, como mostrou a pesquisa do MPPE, infelizmente estão entranhadas em nossa cultura.

Se o Brasil almeja se transformar em um país desenvolvido, justo e com menos problemas sociais, deve mudar a maneira de tratar certas condutas. Não podemos tolerar a venda de produtos pirateados, sejam eles CDs, jogos eletrônicos, ou medicamentos. As pessoas precisam ter consciência de que quem oferece vantagem a um servidor público para ter, por exemplo, uma multa cancelada é tão corrupto quanto o servidor que aceitou o suborno. Precisamos acabar a idéia de que esse tipo de prática “é o jeito de resolver as coisas”. Se alguém no serviço público lhe cobra um suborno para cumprir sua obrigação de prestar um bom serviço, cabe a você cidadão, cidadã, denunciar essa prática à polícia, ao ministério público ou qualquer outra autoridade competente.

Enquanto essas práticas, conhecidas como “pequena corrupção” forem socialmente aceitas e consideradas “normais” pela população, não vamos chegar ao processo de transparência democrátoca que almejamos. Até porque os Cachoeiras da vida sempre começam praticando a “pequena corrupção”, vão evoluindo até chegar aos mais altos escalões do poder. Corrupção não é algo que se tolere, seja ela pequena, média ou grande e a responsabilidade de combatê-la é minha, sua, nossa. E esse combate se faz todos os dias, em cada atitude, em todos os lugares, em todo momento.

* O artigo acima foi originalmente publicado no portal Brasil 247 no dia 4/6/12. Humberto Sérgio Costa Lima, 54 anos, é médico, professor universitário e jornalista. Foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005 e, em 2010, se elegeu o primeiro senador do PT de Pernambuco.

Presidenta Dilma veta a comercialização de medicamentos fora das farmácias

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (18/5) o veto da Presidente Dilma Rousseff (PT) à permissão para que supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares vendam remédios que dispensem receita médica para sua compra. O senador Humberto Costa (PT/PE) era crítico dessa possibilidade, que considerava um risco à saúde da população, e chegou a escrever um artigo nos últimos dias sobre o tema (clique aqui para ler).

A proposta integrava o texto da medida provisória 549/2011 (MPV 549/2011), aprovada na íntegra no plenário do Senado Federal em 25 de abril para, conforme a ementa, desonerar produtos voltados a pessoas com deficiência. Era véspera do fim do prazo de vigência, o que impediu os senadores de alterarem a versão, com alterações, vinda da Câmara dos Deputados.

Naquela ocasião, o senador Humberto Costa foi à tribuna e alertou os colegas sobre aquilo que, no Congresso Nacional, é conhecido como jabuti. Trata-se da inclusão, em proposições sob exame, de tema diverso ao da ementa. Na Câmara, o texto original, do Poder Executivo, ganhou a permissão da venda de remédios em locais diferentes das farmácias.

“A redação final do referido projeto de lei de conversão mantém erroneamente a autorização de comercialização de medicamentos em supermercados, em lojas de conveniência, em armazéns e em estabelecimentos do gênero, razão pela qual se faz necessária a correção do texto”, discursou, em plenário, o petista.

No dia 8 de maio, Humberto enviou ofícios à presidente Dilma; ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha; e à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Nas correspondências, o senador do PT de Pernambuco chamava a atenção para o que seria um grande equívoco e pedia o veto a fim de evitar os problemas que seriam consequência da permissão da venda de remédios em estabelecimentos comerciais de natureza diversa.

A presidente Dilma, no texto enviado ao Congresso para explicar as razões do veto, argumentou que a liberação dificultaria o controle sobre a comercialização de remédios. “Ademais, a proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que seria prejudicial à saúde pública”, justificou. Os ministérios da Saúde e da Justiça opinaram a favor do veto.

Fonte: do Blog de Humberto.
Foto: reprodução da internet.

Artigo: "Por uma chuva de ações", por Humberto Costa

Uma enxurrada de notícias tristes vem invadindo o Nordeste brasileiro. Milhares de pessoas que vivem no semiárido hoje enfrentam problemas que vão desde a perda de toda a produção agropecuária até a dificuldade de encontrar água para consumo próprio das famílias. Cerca de 1.500 municípios nordestinos estão sofrendo com a pior seca dos últimos 30 anos. Destes, 525 municípios já decretaram estado de emergência.

Neste cenário desolador, aqueles que vivem da agricultura familiar são as maiores vítimas porque têm pouca estrutura, menos recursos e quase nenhuma fonte de água disponível. Em Pernambuco, a falta de chuva provocou a perda de 370 mil toneladas de grãos. E a questão é ainda mais preocupante porque o período de estiagem deve ir até outubro.

A seca no interior nordestino surge exatamente num momento em que a Região – e em especial Pernambuco – vive um período especial de desenvolvimento econômico e o seu índice de crescimento alcança patamares bem maiores que a média nacional.

Este novo momento exige uma nova forma de olhar um velho problema. Vários projetos estruturadores estão em ação. Investimentos como a transposição das águas do Rio São Francisco, devem pavimentar um futuro mais tranquilo para o Nordeste. O Bolsa Família chega hoje para 850 mil famílias no Agreste e no Sertão e ajuda na subsistência da população local, mas as dificuldades são muito maiores para aqueles que por causa da ausência de chuvas perdem o trabalho e o investimento de uma vida inteira.

Temos que incluir a sociedade nesse debate, incorporar novas ideias e acelerar as ações. Pensar em medidas urgentes, como o gerenciamento eficiente desses mananciais para evitar perdas maiores e garantir o atendimento prioritário aos sistemas de abastecimento de água dos distritos e sedes municipais.

O governo do estado e o governo federal vêm buscando formas de amenizar o problema. Uma das boas medidas anunciadas disponibilizará R$ 200 milhões para a criação do programa Bolsa Estiagem, que será destinada a agricultores que sofrem com os problemas e não terem garantia financeira. Outra boa notícia é de que o Banco do Nordeste vai ajudar na liberação de crédito extra para os agricultores.

O período de estiagem será prolongado e a paisagem seca não é estranha aos nordestinos, mas a forma de tratar a questão tem que ser diferente. Porque o Nordeste já não é mais o mesmo e tem tudo para crescer ainda mais.

* O artigo acima foi originalmente publicado na edição do dia 15/5/12 do jornal Diario de Pernambuco. Humberto Sérgio Costa Lima, 54 anos, é médico, professor universitário e jornalista. Foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005 e, em 2010, se elegeu o primeiro senador do PT de Pernambuco.

Foto: reprodução da internet / ONordeste.com.

"Automedicação: mais perigos do que vantagens", artigo por Humberto Costa

Ao pensar sobre a possibilidade de um cidadão comprar remédios em supermercados, armazém, empório, loja de conveniência e correlatos, vejo que não há porque ser favorável. Ainda que sejam apenas aqueles que dispensem receita médica. Claro que seria bom, em tempos de rotina corrida, a família abastecer sua casa com todo tipo de mercadorias num só lugar. Também o maior número de pontos de venda poderia render menor preço. Mas entendo que isso não compensa o risco para a saúde e a vida das pessoas.

Diante da evidente possibilidade de que se dissemine o consumo indiscriminado, seguramente não há vantagem em facilitar o acesso da população ao medicamento, sem considerar os perigos do consequente aumento no consumo. A preocupação é de que a presença do remédio nas prateleiras das lojas, ao alcance das mãos inclusive de crianças, incentive a automedicação, estimule as pessoas a praticarem, sem orientação, por conta própria, o consumo desenfreado desses produtos.

E remédio, obviamente, é item de produção complexa, com propósito bastante diferente dos também coloridos balas, chocolates, bolachas, pirulitos que se destacam nas estantes dos corredores por onde famílias inteiras gastam horas, todos os meses. Não é à toa que a Lei nº 5.991, de 1973, mas ainda atual, estabelece regras a serem seguidas pelas farmácias e drogarias, tanto em relação ao que podem comercializar, quanto à necessidade de um profissional habilitado para responder tecnicamente pelo estabelecimento.

Os medicamentos, indiscriminadamente, são a segunda maior causa de óbitos causados por intoxicação humana, segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações Toxico Farmacológicas (Sinitox), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Em 2009, 17% do total de 409 mortes foram resultado da ingestão de remédios. Desses casos, 61% envolveram adultos em idade produtiva, com entre 20 anos e 59 anos – e foram 8 as vítimas com menos de quatro anos. No Brasil, só os agrotóxicos causam mais óbitos por intoxicação que os medicamentos.

E é um engano pensar que a dispensa de receita médica torna um comprimido ou um xarope inofensivo. Um medicamento, quando associado a outro, pode causar grandes males à saúde e, inclusive, levar à morte. Por exemplo, no caso da dengue, o uso na fase inicial da doença de um – supostamente – inocente anti-inflamatório pode dificultar o diagnóstico clínico porque funciona como paliativo dos sintomas. Também para essa doença, a ingestão de um comprido de acido acetilsalicílico (AAS) potencializa o risco de hemorragias.

A diversificação da natureza dos pontos de venda implica, ainda, risco maior de que medicamentos falsificados cheguem ao consumidor. Pequenos estabelecimentos, para compra remédios a custo mais baixo, poderão se sujeitar à compra de mercadorias falsificadas, feitas, na melhor das hipóteses, de farinha. Esse tema está, inclusive, presente em três projetos de lei que apresentei e que hoje tramitam no Senado Federal.

Defendo, também, medidas que assegurem o consumo racional de medicamentos, por meio de programas de conscientização dos consumidores e dos profissionais responsáveis pelo fornecimento desses produtos. Permitir que estabelecimentos comerciais, alheios ao serviço farmacêutico, vendam medicamentos, sem se submeterem a exigências técnicas, é desconsiderar os avanços já alcançados pela regulação sanitária brasileira.

* O artigo acima foi originalmente publicado no jornal Folha de São Paulo. Humberto Sérgio Costa Lima, 54 anos, é médico, professor universitário e jornalista. Foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005 e, em 2010, se elegeu o primeiro senador do PT de Pernambuco.

Artigo: "Simples Nacional, incentivo ao desenvolvimento", por Humberto Costa

Em novembro, o governo federal deu um passo importante para dinamizar ainda mais a economia brasileira, incentivar a criação ou formalização de empresas, gerar mais empregos e expandir as divisas do país. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei com as novas regras do Simples Nacional, que implicam em redução da carga tributária para as micros e pequenas empresas, a facilitação do sistema de registro e de baixa, a alteração das firmas e o parcelamento de dívidas tributárias.

A modernização do Simples atende os principais anseios dos micros e pequenos empresários – ao reduzir a burocracia e os altos custos com tributos. Todo ano, 130 mil estabelecimentos são abertos no Brasil. Mas quase 30% deles fecham meses depois por causa dessas dificuldades.

Pela nova lei, todo processo de abertura, registro, alteração e baixa dos empreendedores individuais poderá ser feito pela internet.

Ao mesmo tempo, um número maior de empresas poderá se manter no Simples Nacional e pagar uma carga tributária menor porque o limite de enquadramento no regime simplificado de impostos foi reajustado.

O teto para as microempresas passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no que se refere ao faturamento anual. No caso das pequenas empresas, esse valor subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Mais do que isso, todas as faixas de tributação do Simples foram reajustadas, permitindo o reenquadramento de empresas de uma faixa superior para outra de menor tributação. As medidas beneficiam diretamente 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhões de empreendedores individuais, que poderão faturar até R$ 60 mil por ano.

Além disso, a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias e a consequente regularização das empresas favorecem a obtenção de crédito no mercado e a expansão dos negócios. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apenas um terço desses empreendedores busca empréstimos nas instituições financeiras nacionais.

Considerando ainda a forte presença das micros e pequenas empresas na economia brasileira, o governo buscou ampliar a participação desse grupo na pauta de exportação do País. Para isso, estabeleceu um teto de exportação equivalente ao mesmo valor do faturamento da empresa no mercado nacional.

Para se ter uma ideia do potencial de crescimento das divisas brasileiras, lembremos que hoje as empresas de menor porte participam com apenas 2% das exportações do país enquanto que elas respondem por cerca de 90% dos negócios realizados no Brasil e garantem algo como 60% dos empregos.

Com esse conjunto de medidas, a economia brasileira sairá ganhando. Melhorar o Simples Nacional significa incentivar uma massa de trabalhadores e de empreendedores que movimentam o mercado nacional e estimulam ainda mais o consumo. Uma forma inteligente de alimentar um ciclo virtuoso de crescimento, gerar empregos e elevar a renda dos brasileiros.

* Humberto Costa é médico e líder do PT no Senado Federal.

Artigo: "Emenda 29 ainda depende de fontes de financiamento", por Wellington Dias

A Emenda Constitucional 29 determinou uma sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela União, Estados e Municípios, com a definição das atribuições de cada um e o percentual de receita a ser aplicada em Saúde. Agora estamos fazendo a regulamentação, apontando quanto os Municípios devem aplicar (a proposta é de 15%), Estados (12%) e a União (até 10% do Produto Interno Bruto – PIB).

Compreende-se que é preciso definir o que é despesa no SUS, constituído por prevenção, tratamento e assistência. Na prevenção, a União considera como despesas de saúde os sistemas de água potável feitos pela Funasa, investimentos com a construção de banheiros, saneamento, etc. E isso é correto.

No Brasil, o modelo criado é muito centrado na rede hospitalar. A população tem uma compreensão de saúde que se restringe a médico, remédios, exames, cirurgias e hospitais. A parte de tratamento se dá quando o cidadão já está doente. E a prevenção? Não conta? Eu defendo que sim.

Um exemplo disso é o efeito da fluoretação da água na saúde bucal. Ainda alcancei na minha região, uma população “desdentada”, pela falta de higiene bucal ou do trabalho preventivo. A inclusão do flúor na água, associado à aplicação direta do flúor e a ação preventiva com a presença do dentista nas equipes do Programa Saúde da Família e nos Centros Especializados de Odontologia (CEO), onde os mais pobres tem acesso a uma obturação ou a tratamentos mais sofisticados. A mudança no Brasil foi radical.

Precisa-se de todo um sistema preventivo, quer seja na questão das drogas, em doenças endêmicas, verminoses, etc. É sempre mais barato investir na prevenção. De um lado, o Brasil não pode cair no sistema de hospitalização com única alternativa, mas reconheço que também funciona e necessita melhorar a gestão. A implantação do Cartão SUS é um caminho.

Eu, com um cartão de crédito, chego em qualquer lugar do Brasil e mundo, pago e é debitado automaticamente na minha conta. Não importa em que estado do Brasil ou país do mundo eu esteja. Como um governo poderoso como o brasileiro não implanta um cartão em que qualquer serviço prestado a um paciente seja debitado na conta dele no SUS?

Além de tudo, o Cartão SUS permite maior controle, combate a corrupção. Por que não se tem a devida coragem de implantá-lo? O médico, ao atender o paciente no Distrito Federal, em hospital ou laboratório, tem a história do paciente na memória do cartão e ali lança os serviços prestados e tratamentos recomendados.

Se esse paciente é atendido em Brasília, mas mora em Teresina, a fatura é cobrada no Piauí. E o credor é Brasília-DF. Dessa forma, vamos acabar com a “malandragem” de algumas regiões do Brasil que despejam seus pacientes nos sistemas que funcionam bem, normalmente em outros estados, e ficam com o dinheiro. No modelo de hoje, quanto mais melhora o sistema, mais piora com a avalanche de pacientes de municípios e estados que tem um sistema ruim. Piora porque recebe a cargo de pacientes, que gera despesa e não recebe a devida contrapartida.

A tabela SUS também precisa de ajustes. É justo o valor que se paga de R$ 35,00 por um parto, que é realizado por toda uma equipe de médicos? Ou o valor de R$ 8,00 a R$ 10,00 por uma consulta no SUS? É preciso, portanto, ajustar essa tabela. Como não implantar as centrais de marcação de consultas e as centrais de compensação?

Já há estudos suficientes para se percorrer o caminho, de forma segura. Falta vontade política! Se outros não tem, eu tenho! É impossível melhorar o grave problema da saúde sem mais dinheiro, por isso defendo que a União pode até começar a aplicar o que aplica hoje, aproximadamente 7% do PIB, mas precisa crescer ano a ano, até o necessário. Se for 10%, que seja!

Para isso, tive a coragem de, ao regulamentar a distribuição das receitas oriundas com royalties e participação especial do Pré-sal, destinar mais recursos para a Saúde. Cabe a cada estado e município regulamentar a aplicação após a aprovação da minha lei. Se regulamentarem 30%, chegaremos a cerca de R$ 9 bilhões em investimentos em saúde em 2012 e poderemos chegar, em 10 anos, a cerca de R$ 30 bilhões.

Entre votar a EC 29 sem garantir fontes de receitas claras e necessárias, é preferível não votar. Que outro Congresso nacional e outro Governo tenham mais coragem que nós. Indo para votação, minha postura é clara: votarei com o Brasil e com o Piauí – mais recursos para a saúde!

* O texto foi escrito pelo senador Wellington Dias, do PT no Piauí.

Artigo: "Como a mídia se comportará no caso Controlar?", por Alceu Nader

Não se afasta a possibilidade da cobertura jornalística sobre o escândalo da Controlar, durante o final de semana, ter sido afetada pelo justo descanso das redações. Mas o que se percebeu é a ausência do assunto nas revistas semanais, embora o caso tenha vindo a público com tempo hábil para ser registrado. Afinal, o Ministério Público havia recorrido ao pedido de afastamento do prefeito da maior cidade brasileira, sexta do mundo, congelamento de bens de 22 pessoas e ordem para promover licitação, pondo fim ao negócio da inspeção veicular explorado pela empresa Controlar, eivado de suspeitas e irregularidades desde que nasceu, ainda no governo de Celso Pitta (1996-2000).

Há pareceres contrários à Controlar no Tribunal de Contas do Município e na Procuradoria Geral do Estado. Há inquérito policial aberto na Polícia Civil de Natal, capital onde as irregularidades replicaram com os mesmos vícios e favorecimentos que entregaram ao grupo de empresários amigos a exploração do serviço. Há horas de depoimentos a serem perseguidas pelo jornalismo investigativo, dezenas de nomes a serem cruzados (no Rio Grande do Norte, com o apoio das informações cedidas pelos procuradores paulistas, a documentação reunida é riquíssima). Tem-se, portanto, muito trabalho a ser realizado para informar o leitor sobre o assunto.

Após a Justiça impedir que Celso Pita assinasse o negócio da Controlar, a iniciativa reprovada pelos procuradores e juízes permaneceu sepultada durante o governo de Marta Suplicy (PT-SP), de 2000 a 2004. Mas, em maio de 2008, último ano do primeiro mandato de José Serra (PSDB-SP) como prefeito, o negócio da Controlar ressuscitou, com inspeção exclusiva de autos e caminhões movidos a diesel. Em janeiro de 2009, no primeiro mês de Gilberto Kassab (ex-DEM-SP, atual PSD-SP), depois de herdar a prefeitura deixada por Serra como vice-prefeito, a inspeção passou a ser obrigatória para todos os automóveis, a partir do segundo ano de uso.

São Paulo também é o quarto maior aglomerado urbano do planeta, com frota de 7 milhões de veículos. A Controlar inspecionou 1,5 milhão de veículos em 2009 e 4,5 milhões em 2010, últimos dados anuais. A R$ 61,98 o veículo, seu faturamento estimado no ano passado foi de R$ 278,91 milhões – considerando-se uma única inspeção por veículo, sem contabilizar os casos de duas, três, quatro, até cinco idas de carros “reprovados”.O dono de automóvel que não pagasse a tarifa, estaria automaticamente impedido de renovar o licenciamento do ano seguinte, com multa de R$ 550,00.

O processo judicial anunciado na quinta-feira, 25/11, congelou os bens dos empresários proprietários da Controlar, do prefeito Gilberto Kassab e do Secretário de Meio Ambiente, Eduardo Jorge. A ação também pediu o afastamento do prefeito do cargo, o que foi negado pela Justiça, que, na mesma sentença, manteve a indisponibilidade dos bens de Kassab e de todos os demais réus. Além dessas decisões, determinou a realização de licitação no prazo de 30 dias.

Quando a ação judicial foi lida em São Paulo, concomitante com as prisões (16) efetuadas no Rio Grande do Norte, Gilberto Kassab encontrava-se na Europa, de onde retornou no sábado. O que se viu e leu na grande imprensa não foram novas informações sobre o milionário favorecimento, mas seguidas declarações do prefeito de São Paulo, desqualificando o trabalho dos procuradores. Primeiro, disse Kassab, “não tem sacanagem” na concessão do negócio para a Controlar, beneficiada por dois anos e meio de exploração de serviço público, sem licitação. Depois, completou com “não sou tonto”, reafirmou que manterá o contrato questionado na Justiça.

Apenas o sítio Brasil247.com, às 18h38 de sábado, informava que a réplica do esquema que beneficiou a Controlar em São Paulo e em Natal, um dos presos pela polícia local é João Faustino, suplente do senador José Agripino (DEM-RN), que também foi subchefe da Casa Civil de José Serra governador, com o senador Aluizio Nunes (PSDB-SP), então chefe da Casa Civil. Segundo o Brasil247.com, João Faustino foi “operador” da campanha presidencial de José Serra de 2010. Sua função – arrecadar fundos para a campanha presidencial de José Serra de 2010 – assemelha-se à de Paulo Vieira de Souza – o Paulo Preto.

“Quando Serra se tornou presidenciável, João Faustino passou a coordenar as atividades da campanha – inclusive a arrecadação de recursos – fora de São Paulo. O que Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, fazia em São Paulo, João Faustino fazia em outros estados”, compara a reportagem.

Faustino foi preso porque as investigações de Natal formalizam acusações muito mais substanciosas e consistentes do que as da capital paulista. Sua soltura foi requerida, mas negada, por risco de influenciar no prosseguimento do inquérito. Um dia depois, domingo, Faustino deixou a cadeia para internar-se na Casa de Saúde São Lucas, por “problemas cardíacos”. No boletim assinado pelo médico cardiologista responsável pelo hospital, Miguel Angel Sicolo, João Faustino encontra-se sob “tratamento médico especializado” e que seu estado clínico é “regular”.

João Faustino é o homem-bomba do caso, segundo apontam as investigações e telefonemas gravados com autorização da Justiça. As informações sobre o esquema de Natal desnudam como foi sua montagem anterior em São Paulo. Ao deixar a Prefeitura de São Paulo, Serra, como governador, deu encaminhamento à expansão da inspeção veicular para outros 217 municípios paulistas.

No entanto, não se vê, na grande mídia, como comumente acontece nas coberturas de escândalos, detalhes do inquérito, aprofundamento das informações, resgate do histórico da criação da Controlar, sua venda posterior ao grupo Camargo Corrêa. Não se lê, sequer, nada sobre o inconformismo dos contribuintes paulistanos pela inspeção que, na maioria dos casos, não ultrapassava os cinco minutos.

Antes da leitura das reportagens na íntegra, recomendadas nos links abaixo, segue, abaixo, a sequência de títulos dos sites de maior audiência, no sábado às 18h30. Chama-se a atenção para o UOL, único a dedicar manchete principal, neste dia, ao assunto em sua home page ao assunto. Em todos os demais, inclusive no Estadão.com.br, que trouxe o escândalo à tona, o espaço dado foi secundário ou de menor importância. O painel dos títulos é o seguinte:

UOL/Folha Online - Após denúncia de irregularidades, Kassab diz não temer cassação
G1 (O Globo) – “Prefeitura de SP está correta”, diz Kassab
Estadão - Processo contra o prefeito de São Paulo pode chegar a R$ 1,1 bilhão
Veja - Acusado de fraude, Kassab diz: ‘Não temo cassação’ – Prefeito se diz tranquilo em relação às acusações de improbidade administrativa
Época (O Globo) – ignora
Istoé - ignora
iG – ignora
Terra – ignora
Brasil 247 - Homem forte de José Serra está preso em Natal (sábado)
Brasil 247 - Braço direito de Serra sai da cadeia e vai para UTI

O desinteresse demonstrado nos títulos confirma e torna procedente uma queixa recorrente dos senadores do PT – a de que a grande imprensa mostra-se muito mais disposta quando denúncias de irregularidade atingem o governo federal e o PT.

Também estará sendo posto à prova, neste caso, o grau de intimidação de José Serra contra jornalistas que escrevem o que não lhe agrada na grande mídia. Serra pediu (e mais de uma vez foi atendido) a cabeça de repórteres e editores considerados inimigos. Vários desses profissionais foram alijados definitivamente das principais redações.

* Alceu Nader é chefe da Comunicação da Liderança do PT no Senado.

Artigo: "Disposição para acordo, mas com limites", por Humberto Costa

Qualquer argumentação que se faça sobre o Código Florestal que tramita no Senado deve recorrer à nossa história climática e ambiental, à ocupação do nosso território, ao passivo ecológico acumulado ao longo dos séculos e, principalmente, à relação causa-efeito das tragédias ambientais que têm assolado brasileiros de todas as classes sociais, faixas de renda e regiões.

Nas áreas urbanas, multiplicam-se os deslizamentos de encostas e inundações, exigindo recursos cada vez maiores para o socorro emergencial das vítimas. Na Amazônia, após anos de recuo, o desmatamento retomou sua atividade ilegal e, com ela, a volta dos assassinatos de camponeses que defendem a floresta.

O Senado deverá manter a serenidade, sem o confronto emocional que, na Câmara dos Deputados, produziu uma série de irracionalidades, culminando com a sessão de votação, quando a derrota momentânea ao governo tornou-se mais importante do que as condições de vida das futuras gerações e as bases do Brasil como potência agrícola, ambiental e energética.

Entre as várias lacunas do texto aprovado na Câmara, não desconsiderando o trabalho de seu relator, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), está o de não acatar a colaboração dos cientistas brasileiros. Ao ignorar esse conhecimento, o Código Florestal restringe a terra como fonte produtora de alimentos, negando a economia sustentável do futuro e a nascente indústria de serviços ambientais.

Outra incongruência foi prender-se excessivamente ao que pode ou não pode ser desmatado, criando lacunas que poderão nos custar muito, além de impedir que honremos compromissos internacionais. Mantido como está, o texto impede que o Brasil cumpra as metas de redução na emissão de gases, assumidas na COP-15 (Conferência da ONU sobre Mudança do Clima). Caso esse erro perdure, deixaremos de ser referência global e de participar do mercado de créditos de carbono, de US$ 30 bilhões anuais.

Nenhum dos desatinos, no entanto, é tão grave quanto o que, em nome da segurança alimentar, prevê mais desmatamentos para a expansão da fronteira agrícola. No curto prazo, essa liberdade reverterá em prejuízo. Métodos medievais e criminosos de incorporação de novas áreas para plantio já impediram a exportação de vários desses produtos, como a soja, o etanol e a carne bovina.

Também começam a ser erguidas barreiras no mercado interno, como comprovam decisões recentes de duas grandes redes de supermercados de não comprar produtos de áreas ilegalmente desmatadas. Essa tendência é irreversível. O Código Florestal não pode prever qualquer tipo de anistia ou proteção para desmatadores que destroem nosso principal patrimônio em troca do lucro imediato, mas, sim, aplicar pesadas penalidades. Serão essas medidas de correção que impedirão crimes como o de abril passado, quando, estimulados pela perspectiva de uma anistia que não virá, foram desmatados 407 km2 de florestas – ou metade do total do ano passado.

Contra esse absurdo, a presidenta Dilma Rousseff confirmou a aplicação das penalidades, “não por vingança, mas porque as pessoas têm de perceber que o meio ambiente é muito valioso”. O Brasil do século 21 não comporta a condicionante de que a produção agropecuária só estará garantida com a destruição da natureza.

O principal benefício do Código Florestal será a criação de leis que promovam a relação harmônica do homem com o seu meio e que estimulem a exploração racional e sustentável dos recursos naturais. O caminho para alcançar esses objetivos é o entendimento.

Este artigo foi publicado no jornal Folha de São Paulo de 04/07/11. Humberto Costa é senador pelo PT-PE, líder da bancada do PT e do bloco de apoio ao governo no Senado.

Imagem: reprodução do jornal impresso (clique aqui para ver na íntegra).

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