CCJ do Senado

Na 1ª votação do ano, Senado desarquiva PEC que proíbe aborto legal, com voto contrário de Humberto

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Com voto contrário do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e da bancada do partido, o plenário da Casa decidiu desarquivar, na noite dessa terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto desde o início da gestação, mesmo em casos previstos em lei, chamada de PEC da Vida pelos defensores da medida.

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Mas a matéria acabou desarquivada pelo voto da maioria dos senadores, que aprovou requerimento feito por Eduardo Girão (PODE-CE). Agora, a proposição segue para tramitação regular na Casa, a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Humberto ressaltou que a proposta permitirá a alteração da legislação existente no Brasil, que, segundo ele, é aprovada e aceita pela população. A lei permite o aborto em apenas três situações excepcionais: estupro, risco de vida para a mãe ou feto anencéfalo (sem cérebro), porque a vida não é viável após o nascimento.

“Abrir um debate, agora, sobre a possibilidade de proibição do aborto, até nessas situações, seria um retrocesso muito grande. Que não haja discussão sobre ampliação das situações em que o aborto seria legal, até admito que seja uma discussão a se fazer. Mas, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto, creio que esse projeto é absurdo, inoportuno e não atende o que a sociedade pensa”, resumiu.

Ele lembrou que a matéria foi arquivada pelo Congresso Nacional na legislatura passada.

Para o senador, a legislação brasileira sobre aborto tem uma preocupação básica: o entendimento de que é um assunto de saúde pública mais do que de qualquer outra coisa. Ele exemplifica que, em caso de estupro, nenhuma mulher pode ser obrigada a carregar o fruto de uma relação baseada na violência e no desrespeito à pessoa humana.

Com articulação de Humberto, Oposição adia votação de projeto que trata manifestações de rua como terrorismo

De acordo com Humberto, as sociedades democráticas têm de saber conviver com protestos e o que exceder às chamadas “liberdades expressivas”, e eventualmente configurar crime.  Foto: Ichiro Guerra.

De acordo com Humberto, as sociedades democráticas têm de saber conviver com protestos e o que exceder às chamadas “liberdades expressivas”, e eventualmente configurar crime. Foto: Ichiro Guerra.

 

Quatro dias depois da eleição, os aliados do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) no Senado tentaram aprovar um projeto de lei que permite enquadrar ações de movimentos sociais como atos de terrorismo. Para o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que articulou o adiamento da votação da matéria, na manhã desta quarta-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente eleito e seus asseclas tentam criminalizar as livres e legítimas manifestações país afora.

“Nossa preocupação é de que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como esse pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais e a restrição à liberdade de expressão e de organização. Não podemos permitir que isso aconteça. Seria uma afronta à Constituição”, afirmou.

Com o intuito de evitar a aprovação da matéria nesta quarta e ampliar o debate para que a sociedade fique atenta à questão, a oposição apresentou um requerimento na CCJ para realizar uma audiência pública sobre o projeto que amplia a lista de condutas consideradas atos de terrorismo. O documento foi aprovado por 9 votos a 4, com uma abstenção.

De acordo com Humberto, as sociedades democráticas têm de saber conviver com protestos e o que exceder às chamadas “liberdades expressivas”, e eventualmente configurar crime. deve ser tratado no âmbito do direito penal. “A definição prevista no Código Penal é muito mais precisa e menos subjetiva”, ressaltou.

O parlamentar lembrou que Bolsonaro fez um discurso para os eleitores dele, no último dia 21, prometendo “uma faxina muito mais ampla e que esses marginais vermelhos serão banidos de nossa pátria” e “se quiserem ficar aqui, vão ter que se colocar sob a lei de todos nós, ou vão para fora ou vão para a cadeia”.

Para o líder da Oposição, esse discurso de ódio e de intolerância jamais deveria permear as ações de um presidente da República e haverá forte resistência no Congresso Nacional para evitar o atropelo das garantias individuais e da Constituição Federal.

“Essa foi a primeira derrota do governante eleito no último domingo. É um recado claro de que não aceitaremos o extremismo. Pode ser normal para ele, mas não é normal para as normas democráticas”, declarou o senador.

Humberto também alertou para outra pauta defendida por Bolsonaro e seus aliados que deverá ser votada ainda hoje numa comissão especial da Câmara. O texto trata da “Escola sem Partido”, uma das principais bandeiras do capitão reformado na campanha eleitoral. Se for aprovado, poderá seguir direto ao Senado.

“Estamos diante de uma pauta conservadora e muito retrógrada já na primeira semana pós-eleição. Iremos batalhar para arquivar aqui tudo que consideramos um retrocesso ao país”, observou.

CCJ aprova relatório de Humberto que tipifica crimes contra a dignidade sexual

ara Humberto, a proposta oferece respostas a pleitos antigos da população feminina e aperfeiçoam a legislação, preenchendo vácuos legislativos que impossibilitavam punição aos infratores.  Foto: Roberto Stuckert Filho

ara Humberto, a proposta oferece respostas a pleitos antigos da população feminina e aperfeiçoam a legislação, preenchendo vácuos legislativos que impossibilitavam punição aos infratores. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um poderoso instrumento que vai punir com rigor atos absurdos e lamentáveis praticados por criminosos em todo o país, especialmente contra mulheres. Por unanimidade, integrantes do colegiado foram favoráveis ao relatório do líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, com pena de 1 a 5 anos de reclusão – aumentada a depender da gravidade da situação.

O texto, que segue ao plenário, estabelece o crime de importunação sexual como aquele em que se “praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A nova lei enquadraria, por exemplo, ato similar ao praticado na Rússia por turistas brasileiros, durante esta Copa, que, numa cena de misoginia e machismo, aparecerem humilhando uma mulher russa com palavras de baixo calão que ela não entendia.

A nova norma inclui, ainda, os casos de homens que ejaculam ou “encoxam” alguém em ambiente público, como ônibus, trens e metrôs, prática que tem ocorrido com frequência.

A proposta também criminaliza o chamado estupro corretivo, caracterizado como aquele cometido para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. Para Humberto, a proposta oferece respostas a pleitos antigos da população feminina e aperfeiçoam a legislação, preenchendo vácuos legislativos que impossibilitavam punição aos infratores.

“A ausência de um tipo penal específico na nossa legislação para combater essas barbáries gerou verdadeiras anomalias no sistema jurídico, pois os juízes se viam impossibilitados, em muitos casos de assédio em ônibus e metrôs, por exemplo, de aplicar a justa sanção por conta da ausência de tipificação legal verdadeiramente adequada. Agora, será diferente”, ressaltou.

O senador explicou que as queixas apresentadas pela mulher ou por qualquer vítima de uma importunação sexual sejam uma ação de natureza pública incondicionada. Isso significa que, mesmo que haja o arrependimento por parte da pessoa, aquela ação vai continuar, como já acontece no âmbito da Lei Maria da Penha.

Segundo o parlamentar, o texto cria, assim, a oportunidade de enfrentar definitivamente o tema, pois cria um tipo penal de gravidade média que contempla casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas tampouco merece ser enquadrado em uma mera contravenção penal de repercussões irrisórias.

Quanto aos novos crimes de divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia, Humberto avalia que o projeto complementa a conhecida Lei Carolina Dieckmann.

Ele explica que o texto amplia a incidência do tipo penal que passa a tutelar não somente a vítima de estupro, que sofreu com a divulgação das imagens ou invasão de dispositivos eletrônicos, mas também combate os atos em que se faça apologia ou que se induza à prática de estupro.

Além disso, o projeto pune a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. “Isso é um grande avanço, pois alcança o chamado revanche pornográfica, isto é, a divulgação de cenas de nudez ou sexo da vítima por seus ex-parceiros”, garante o líder da Oposição.

Ele explica que a proposta muda ainda os agravantes nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis. No caso do estupro coletivo, que passou a ser conceituado pelo novo texto como aquele praticado por dois ou mais agentes, o crime passa a ser punido com 1/3 a 2/3 a mais da pena. Atualmente, é de 1/4. O mesmo ocorre com o estupro corretivo, em caso de gravidez e de transmissão de doença sexualmente transmissível, assim como naqueles em que a vítima seja idosa ou pessoa com deficiência.

Humberto defende compensação financeira maior a municípios com áreas alagadas por represas

 Em Pernambuco, os municípios de Belém de São Francisco, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia, Tacaratu, que são cobertos pela medida, teriam um incremento de 44% nas suas receitas pela compensação se a proposição fosse sancionada.


Em Pernambuco, os municípios de Belém de São Francisco, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia, Tacaratu, que são cobertos pela medida, teriam um incremento de 44% nas suas receitas pela compensação se a proposição fosse sancionada.

 

A situação financeira caótica dos municípios levou o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que sempre defendeu alterações no Pacto Federativo em favor de municípios e Estados, afirmar que a Casa precisa urgentemente aprovar o projeto de lei que altera a distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos entre União, Estados e municípios, aumentando o percentual de repasse especialmente para esses últimos.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana e segue, agora, à Comissão de Meio Ambiente (CMA). Humberto ressaltou que mais de 41 mil km² de terras se transformaram em represas em 727 municípios brasileiros, responsáveis por mais de 60% da geração de energia elétrica no país.

Em Pernambuco, os municípios de Belém de São Francisco, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia, Tacaratu, que são cobertos pela medida, teriam um incremento de 44% nas suas receitas pela compensação se a proposição fosse sancionada. Do ano passado pra cá, as seis cidades chegaram a perder mais de R$ 1 bilhão, de acordo com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados (AMUSUH).

“Os impactos das perdas de terras produtivas atingidas por áreas alagadas por usinas hidrelétricas recaem totalmente sobre os municípios. E, neste momento, mais do que nunca, eles precisam de recursos. Sabemos que, quando são beneficiados, a vida de quase toda a população melhora, pois ela depende das políticas públicas oferecidas pelas prefeituras”, resumiu.

O senador explicou que, pela legislação atual, 45% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos são destinados aos Estados, 45% aos municípios e 10% à União, por meio dos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O PLC n° 315, de 2009, aprovado na CCJ no último dia 21, propõe que os municípios recebam 65% e os Estados, 25%.

“A medida torna mais justa a compensação pela perda dos 41 mil km² de terras produtivas alagadas pelas represas. As mudanças nos critérios da compensação são urgentes para as finanças municipais. O incremento de receita prevista é determinante para o cotidiano de mais de 42 milhões de pessoas que residem em 727 municípios localizados em 21 Estados”, afirmou.

Para o parlamentar, são os municípios que sofrem mais de perto os impactos sociais e econômicos da construção das hidrelétricas e seus reservatórios, que perdem a possibilidade de usar as terras alagadas e ainda perdem em termos de produção e emprego.

“Acredito que os municípios são os entes federativos que mais sofrem com os impactos das hidrelétricas e que, não obstante, têm menos alternativas econômicas para contornar os prejuízos e fazer frente às enormes pressões sociais. Diferentemente dos Estados, que dispõem de muitas outras formas de geração de renda e arrecadação”, analisou.

Humberto lembrou também que os municípios já recebem 65% do total da divisão da compensação pela exploração de minérios e que o objetivo é aplicar esse mesmo percentual à exploração de recursos hídricos.

Projeto de Humberto que criminaliza o assédio é aprovado no Senado

Segundo Humberto, propostas como essa são imprescindíveis para mudar a realidade brasileira.  Foto:  Roberto Stuckert Filho

Segundo Humberto, propostas como essa são imprescindíveis para mudar a realidade brasileira. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

 

Não faz um mês que um novo episódio de assédio sexual no transporte público ganhou as manchetes dos jornais. Um homem tinha ejaculado em uma mulher, dentro de um ônibus, em São Paulo, em uma das avenidas mais movimentadas do País. O rapaz já tinha cometido o delito ao menos com outras 13 vítimas e seguia em liberdade. Foi para combater a impunidade de casos como este que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou por unanimidade o PLS740/2015, que cria a figura de crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público.

O texto é de autoria do senador e líder da Oposição, Humberto Costa (PT). A ideia é criminalizar o assédio no transporte público, que, até então, não aparecia tipificado na legislação. “Hoje, não há um termo jurídico para este tipo de delito. Por isso, na maioria das vezes, juízes acabam liberando o assediador que fatalmente acaba cometendo novos crimes. Criar uma nova lei que não deixe brechas para que o comportamento não seja punido é fundamental para mudar esta triste realidade”, afirmou o senador.

Pelo projeto aprovado na CCJ, a pena para quem constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, ainda que sem contato físico, atentando-lhe contra a dignidade sexual, será de dois a quatro anos. Se a conduta ocorrer em transporte coletivo ou em local aberto ao público, está previsto o aumento da pena, de 1/6 até 1/3.

Segundo Humberto, propostas como essa são imprescindíveis para mudar a realidade brasileira. “De acordo com um levantamento da ONU, o Brasil é um dos países com o maior número de feminicídios do mundo. O dado mostra o quanto nós precismos ainda lutar contra o machismo no país. Essa nova lei é mais um passo neste sentido. Agora, as mulheres que sofrerem com este tipo de abuso terão a certeza de que os assediadores serão punidos”, defendeu Humberto. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise do Plenário da Casa.

Base fraqueja e governo pode sofrer nova derrota hoje, avalia Humberto

Humberto tem articulado, juntamente com movimentos sociais, votos de senadores para rejeitar reforma de Temer. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto tem articulado, juntamente com movimentos sociais, votos de senadores para rejeitar reforma de Temer. Foto: Roberto Stuckert Filho

A oposição entra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (28), confiante de que imporá uma nova derrota ao presidente não eleito Michel Temer (PMDB) na votação da reforma trabalhista. Para o líder dos opositores na Casa, Humberto Costa (PT-PE), a base do Planalto rachou e as articulações intensas podem derrotar o parecer do líder do Governo, Romero Jucá (PMDB-RR), na CCJ.

Durante a sessão plenária de ontem, o Planalto tremeu com uma nova fala do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). À frente da maior bancada do Senado, Renan sentenciou o fim da gestão de Michel Temer e – numa menção direta ao ex-presidente da Câmara e amigo do presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pelo juiz Sérgio Moro – expôs as vísceras do governo. “O erro do presidente Temer foi achar que poderia governar o Brasil influenciado por um presidiário de Curitiba”, atacou o peemedebista no microfone do plenário.

Renan afirmou, ainda, que pode usar das prerrogativas de líder para mexer na composição do PMDB na CCJ, trocando senadores que são favoráveis à reforma trabalhista por outros peemedebistas contrários à proposta. “Isso demonstra que o governo está agonizando e cresce a possibilidade de nós, uma vez mais, rejeitarmos a reforma trabalhista, a exemplo do que aconteceu na Comissão de Assuntos Sociais, duas semanas atrás”, entende Humberto Costa.

O líder da Oposição no Senado, que tem participado de intensas articulações para virar votos na CCJ, explica, ainda, que dois senadores titulares da Comissão, anteriormente favoráveis à proposta, mudaram seus votos nos últimos dias, tendo em conta as denúncias contra Temer e o aumento da rejeição ao governo, que chega a 97%. Lasier Martins (PSD-RS) resolveu apresentar um voto em separado, o que significa que não deve acompanhar o parecer do relator. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) entregou os cargos que tinha do Governo Federal no Estado e anunciou que votará contra a reforma.

“Esse governo de Temer acabou. Só falta ser sepultado. O dia todo será de muita luta e nós apelamos aos brasileiros que pressionem seus senadores para que votem hoje contra Temer e a favor dos trabalhadores, que foram, afinal, quem os elegeu para os cargos que ocupam e não podem agir para destruir os direitos dos brasileiros”, explicou o senador petista.

“Projeto de eleições diretas é aprovado na CCJ e fica mais perto de se tornar realidade”, comemora Humberto

Humberto: Essa é uma grande vitória para o povo brasileiro. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Essa é uma grande vitória para o povo brasileiro. Foto: Roberto Stuckert Filho

 
O líder da Oposição, Humberto Costa (PT), comemorou, nesta quarta-feira (31), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas para a Presidência da República no caso de ausência definitiva do presidente e do vice nos três primeiros anos de mandato do chefe do Executivo federal. O texto segue agora para plenário.

“Essa é uma grande vitória para o povo brasileiro. O cenário político no País segue difuso, mas tem duas coisas muito claras: Temer não tem nenhuma condição de seguir no Palácio do Planalto e o Congresso Nacional não tem legitimidade para eleger o seu sucessor. A população quer escolher o seu presidente e acabar com esse ciclo de golpes que aconteceram no país”, afirmou o senador.

Se aprovada em definitivo este ano, a PEC pode garantir eleições diretas no caso da saída do presidente Michel Temer (PMDB) do cargo. Temer é acusado de participação em esquemas de corrupção e recentemente foi gravado em conversa com o presidente da JBS, Joesley Batista, consentindo com a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).

Para Humberto, a aprovação da PEC atende ao desejo da maioria da população. Segundo levantamento do instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta quarta-feira (31), cerca de 90% dos brasileiros é a favor da realização de eleições diretas para a escolha do sucessor de Michel Temer. A pesquisa também mostra a crescente rejeição a Temer que, de acordo com os dados, é aprovado por apenas 6,4% dos brasileiros.

“Só uma eleição direta daria a legitimidade que o comandante do País precisa para colocar o Brasil de volta aos trilhos, garantir o desenvolvimento e o emprego dos brasileiros. Não podemos aceitar mais golpes. O País não resistiria a mais uma lambança do Congresso Nacional que tirou uma presidente legitimamente eleita para colocar em seu lugar o presidente da República mais odiado da história do País”, analisou Humberto.

Humberto vota a favor do fim do foro privilegiado e da regulação do abuso de autoridade

Segundo Humberto, o fim do foro privilegiado vai atingir cerca de 35 mil pessoas, inclusive os políticos com mandatos. Foto: Roberto Stuckert Filho

Segundo Humberto, o fim do foro privilegiado vai atingir cerca de 35 mil pessoas, inclusive os políticos com mandatos. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

“Avançamos para a extinção do foro especial, como desejava a sociedade, e não houve qualquer ataque à Operação Lava Jato, como querem crer os maniqueístas que foram criados no Brasil nos últimos tempos em relação à matéria do abuso de autoridade”, resumiu Humberto.

Para ele, as duas medidas, que tiveram debates acalorados no Congresso Nacional e forte apelo popular nos últimos meses, são muito importantes para uma mudança na estrutura do Estado e no comportamento das autoridades públicas brasileiras.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe um ponto final no foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns foi aprovada por unanimidade. Já o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade contou com 54 votos favoráveis e 19 contrários.

PMDB, PSDB e PT, donos das maiores bancadas do Senado, orientaram os seus parlamentares a votarem a favor da matéria, que já havia passado, na manhã de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em regime de urgência.

Segundo Humberto, o fim do foro privilegiado vai atingir cerca de 35 mil pessoas, inclusive os políticos com mandatos, que por conta dos cargos ocupados têm o direito de responder a ações judiciais em foro especial, diferentemente do cidadão comum.

Atualmente, estão nessa lista autoridades públicas como presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, senadores, deputados, juízes, entre outros.

Já em relação ao abuso de autoridade, o parlamentar ressaltou que não existe essa história de ser contrário à Lava Jato e que a proposta vai contra, inclusive, a atitude de autoridades, muitas delas parlamentares, que fazem uso do prestígio pessoal para se beneficiar, às vezes até de pequenas coisas, como as chamadas carteiradas.

“Essa lei não é para acabar com investigações contra corrupção, como querem crer os moralistas de plantão. Essa lei é para dar direito a quem é diuturnamente desrespeitado pelo abuso de autoridades, sejam elas quais forem”, afirmou.

“Estamos pensando, inclusive, na população que mora nas periferias e, no dia a dia, é vítima da truculência policial, do desrespeito às suas garantias e aos seus direitos individuais mais elementares”, complementou.

Humberto vota a favor do fim do foro privilegiado na CCJ

Segundo Humberto, o que deve nortear a decisão dos parlamentares não é o discurso meramente moralista, mas sim o que permite que a justiça seja feita o mais rapidamente possível. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Segundo Humberto, o que deve nortear a decisão dos parlamentares não é o discurso meramente moralista, mas sim o que permite que a justiça seja feita o mais rapidamente possível. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Depois de algumas sessões de debate e um pedido de vista, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. A matéria, que teve o voto favorável do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), segue para o plenário da Casa.

Atualmente, autoridades públicas como presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, senadores, deputados e juízes são julgadas apenas por instâncias superiores do Judiciário. Ao todo, estima-se que 22 mil autoridades têm direito a algum privilégio de foro.

Durante a apreciação da proposta na CCJ, Humberto defendeu a iniciativa e votou pela sua aprovação, mas fez ponderações consideradas relevantes por outros integrantes da comissão, inclusive por aqueles que não queriam alterações no texto original. Segundo ele, o que deve nortear a decisão dos parlamentares não é o discurso meramente moralista, mas sim o que permite que a justiça seja feita o mais rapidamente possível.

O parlamentar ressaltou que é preciso pensar em problemas que podem ocorrer nas instâncias inferiores como, por exemplo, a possibilidade de haver constrangimentos, perseguições e omissões em relação aos réus por conta de ingerência política nas indicações de magistrados.

“Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política. O foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, ressaltou.

Para o senador, o constrangimento ao exercício de uma função é algo que precisa ser levado em consideração qualquer que seja o foro a ser colocado. Ele citou como referência os Estados Unidos, em que todas as autoridades são julgadas na primeira instância do Judiciário, mas que os próprios juízes, indicados pela classe política, podem ser decretados impedidos pelo Parlamento. “Isso funciona como um contrapeso”, observa.

O líder do PT entende que, se por um lado a autoridade vai ser julgada lá na ponta, o abuso de autoridade pode ser combatido por outros meios relevantes. Não há como a gente imaginar que exista um segmento, uma categoria, uma corporação que seja absolutamente imune às ingerências políticas, a uma série de coisas que estão aí colocadas.

Ele destacou que existem várias propostas no Congresso Nacional que propõem, por exemplo, a alteração de indicação de integrantes dos tribunais regionais eleitorais. Segundo Humberto, todo mundo sabe que há claramente uma ascendência dos governadores sobre a composição desses tribunais. “Quem já enfrentou uma eleição sendo oposição ao governo estadual sabe o que isso representa. Estou dando só mais um exemplo de situações como essa”, observou. Além disso, o senador destacou que há situações em que, no foro especial, os julgamentos andaram rapidamente, como o caso do mensalão.

“A interferência política acontece para perseguir, mas também para proteger. Tem gente que quer ir para a primeira instância a fim de ficar protegido. E tem gente que não quer ir para a primeira instância porque sabe que lá vai ser perseguido. Então, temos de resolver essa equação da melhor maneira possível, para que saia uma legislação equilibrada, boa para a sociedade e boa para a nossa democracia”, concluiu.

Com voto de Humberto, CCJ reconhece vaquejada como patrimônio cultural

Humberto: partir do contato com pessoas que lidam diretamente com essa questão, fui absolutamente convencido de que não há maus-tratos, até porque tem havido um processo de evolução em relação a isso. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto: partir do contato com pessoas que lidam diretamente com essa questão, fui absolutamente convencido de que não há maus-tratos, até porque tem havido um processo de evolução em relação a isso. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a atividade em outubro, quando a maioria dos ministros declarou haver “crueldade intrínseca” contra os animais. A proposta segue, agora, para análise do plenário do Senado.

Para Humberto, alguns excessos realmente aconteciam no passado, como a forma com que o cavalo era tangido ou a maneira como o boi era imprensado e alguns equipamentos utilizados pelo vaqueiro. Mas, segundo ele, a situação mudou sensivelmente pelo país afora.
“Ao longo do tempo, até por essa consciência que se foi criando na sociedade, há uma preocupação de que o esporte possa ser praticado – e é um esporte de grande apelo popular no Nordeste – sem que haja qualquer tipo de prejuízo ao cavalo ou ao boi”, ressaltou.

Ele disse votar pela aprovação da proposta absolutamente tranquilo com a consciência de que o Congresso Nacional está aprovando uma atividade que respeita a cultura popular e, acima de tudo, aquilo que a própria Constituição prevê, em termos de preservação, de bem-estar dos animais.

“A partir do contato com pessoas que lidam diretamente com essa questão, fui absolutamente convencido de que não há maus-tratos, até porque tem havido um processo de evolução em relação a isso”, comentou.

O senador ressaltou que teve acesso a vários pareceres de conselhos regionais de veterinária que colocam a sua credibilidade e o seu prestígio para afirmar que não há maus-tratos. De acordo com ele, essa opinião dos especialistas a favor da vaquejada também é compartilhada pelos segmentos dos próprios Ministérios Públicos estaduais que acompanham o processo.

“Eu tive a oportunidade de ver, inclusive, termos de ajuste de conduta promovidos entre o Ministério Público e os promotores da vaquejada, definindo as condições em que a vaquejada deveria acontecer. Conheci como hoje funciona o processo”, disse.

O parlamentar lembra que o evento tem de disponibilizar um veterinário o tempo inteiro que possa, em qualquer situação em que se preveja a possibilidade de sofrimento do animal, impedir que isso aconteça. É obrigatória também a presença de zootecnistas e há uma área reservada, onde tanto os cavalos quanto os bois ficam sob proteção.

“São garantidos, inclusive: alimentação, medicação, tudo o que for necessário. Então, isso é feito com outros padrões em relação ao que era feito anteriormente”, resumiu.

Também nesta quarta-feira, o projeto de lei aprovado pelos senadores este mês, que dá à vaquejada o status de manifestações da cultura nacional e os eleva à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil, foi sancionado pela Presidência da República.

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