Entenda as principais modificações propostas pelo novo Código Florestal

segunda-feira, 22 de outubro de 2012, às 14:01.

Em vigor desde o último dia 25 de maio, o novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) traz mudanças substanciais em relação a antiga proposta. A principal delas é a divisão da Lei em duas partes: permanente (regras de proteção do meio ambiente para o presente e futuro) e transitória (tratamento diferenciado dado as propriedades que se encontram em situação irregular, graças a desmatamentos ilegais realizados até julho de 2008).

Ao longo dos 13 anos de discussão da reforma do Código, os principais embates ocorreram no regramento das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), especialmente na parte transitória, onde os produtores de todo o País serão levados a recompor, no total, 15 milhões de hectares de floresta. Estimativa possível graças ao decreto presidencial, publicado nessa quinta-feira (18/10), que definiu as faixas de recomposição da “escadinha” estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA), e acompanhada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Dessa forma, a promessa de não anistiar desmatadores foi cumprida pelo Governo Federal, que conseguiu casar apelo social e critérios científicos nos parâmetros da recuperação ambiental a ser realizada por todos os produtores do País. Foram esses dois critérios que orientaram a necessidade de menor recomposição para os produtores familiares e maior replantio para os grandes empresários do agronegócio.

Veja infográfico, elaborado pela Agência Senado, que explica o Código Florestal em vigor.

Veja os pontos principais de cada grupo.

Fonte: Liderança do PT no Senado.

Aprovado no Senado o texto-base do novo Código Florestal

terça-feira, 06 de dezembro de 2011, às 22:18.

O Plenário aprovou nesta terça-feira em primeiro turno, com 59 votos a favor e 7 contrários, o texto-base do novo Código Florestal (PLC 30/2011), substitutivo de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. A votação se deu logo após os discursos dos relatores. Jorge Viana pediu a rejeição de todas as emendas, sendo que prometeu anunciar, na votação em segundo turno, as emendas de Plenário que deve acolher.

O texto estabelece disposições transitórias – para contemplar as chamadas áreas com atividades consolidadas, com agrossilvopastoris desenvolvidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) – e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para a isenção de propriedades rurais de até quatro módulos.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pediu verificação de quórum, com apoio dos senadores Marinor Brito (PSOL-PA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN) e Cristovam Buarque (PDT-DF).Randolfe voltou a se manifestar contra o texto e defendeu a agricultura familiar e a preservação ambiental. Marinor Brito também encaminhou contrariamente ao projeto, “em nome de todos os que tombaram em defesa das florestas”.

Os demais líderes partidários – entre eles a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI), Ana Amélia (PP-RS), José Agripino (DEM-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) – encaminharam favoravelmente ao substitutivo, elogiando o teor do relatório, que consideraram equilibrado. Também se manifestaram pelo texto e em defesa dos produtores rurais os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

As emendas dos senadores serão votadas em bloco pelo Plenário. Algumas delas, por acordo de líderes, serão votadas separadamente.

Fonte: Agência Senado.

Comissões do Senado discutem aspectos econômicos e jurídicos do novo Código Florestal

segunda-feira, 12 de setembro de 2011, às 7:24.

Quatro comissões do Senado realizam nesta semana audiências públicas sobre o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/11). Os dois debates tratarão, respectivamente, dos aspectos jurídico e econômico da reforma do código. O PLC 30/11 encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda votação de relatório apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Na terça-feira (13/9), às 8h30, senadores da CCJ e das comissões de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA) ouvirão a opinião de juristas sobre o novo código. Foram convidados para o debate, entre outros, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin; o ex-ministro da Defesa e ex-ministro do STF Nelson Jobim; o ex-ministro da Justiça Célio Borja; o subprocurador-geral da República Mário José Gisi; e o presidente da Comissão de Direito Ambiental na OAB, Gilberto Piselo do Nascimento.

Na quinta-feira (15/9), CMA, CRA e CCT realizarão audiência conjunta com o tema “Instrumentos Econômicos para o Código Florestal”. Os convidados são o ex-ministro do Meio Ambiente José Carlos Carvalho; o superintendente-geral da Fundação Amazonas Sustentável, Virgílio Viana; o presidente da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa), José Luciano Penedo; e o professor de Economia Carlos Young, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Senado.

Senado retorna com cinco grandes temas em pauta. Conheça detalhes e opine no Blog de Humberto

segunda-feira, 01 de agosto de 2011, às 11:15.

Os 81 senadores iniciarão o segundo semestre com a tarefa de discutir pelo menos cinco grandes temas: o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11), a consolidação da proposta de reforma política, a mudança na tramitação das medidas provisórias no Congresso, a regulamentação do mercado de TV por assinatura e a reforma administrativa da Casa. Saiba abaixo mais detalhes sobre cada um deles e opine, postando um comentário no Blog de Humberto.

Código Florestal – Recebido pelo Senado após intenso debate na Câmara, o Código Florestal está em análise nas comissões de Constituição, Justiça Cidadania (CCJ) e Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA). Além disso, foi apresentado requerimento à Mesa para que também passe pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), mas ainda não houve decisão.

A definição do texto do novo Código tem mobilizado produtores rurais e ambientalistas. Os pontos mais importantes do debate, segundo o relator da matéria na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), são as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as de reserva legal. “O tema mais central vem no sentido de tratar o passivo ambiental que nós temos. São as áreas convertidas em produção agropecuária que deveriam ter sido preservadas por terem nascentes, encostas de morros e margens de rios”, disse Jorge Viana em entrevista à Rádio Senado.

Reforma política – O início do segundo semestre também será marcado pela discussão da reforma política. Já na próxima quarta-feira (3/8) devem entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as últimas duas proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política, de um total de 11 matérias sobre o tema. Os senadores da CCJ ainda precisam deliberar sobre o financiamento público de campanha (PLS 268/11) e sobre critérios para funcionamento dos partidos e cláusula de desempenho (PLS 267/11).

A CCJ aprovou no semestre passado cinco matérias, que agora devem ser apreciadas pelo Plenário: regras de suplência de senador (PEC 37/11); regras fidelidade partidária (PLS 266/11); fim das coligações (PEC 40/11); mudança da data de posse e duração de mandatos para chefes do Executivo (PEC 38/11); e exigência de referendo para mudança em sistema eleitoral (PEC 42/11). Também foi aprovado o projeto que impede prefeitos e vice-prefeitos de transferirem seu domicílio eleitoral durante o exercício do mandato (PLS 265/11), que seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

No conjunto de matérias sobre a reforma política, a CCJ rejeitou e arquivou propostas prevendo a possibilidade de candidatura avulsa (sem partido) (PEC 41/11) e o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República (PEC 39/11). Foi rejeitada, ainda, a PEC 43/11, que institui o sistema proporcional com lista fechada, mas o relator da matéria na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), pretende apresentar recurso para votação em Plenário.

Medidas provisórias – O debate sobre a necessidade de mais tempo para o Senado apreciar as medidas provisórias, após a aprovação na Câmara dos Deputados, foi intenso no primeiro semestre. Por muitos momentos, o fato de a Casa só ter dois ou três dias para avaliar as MPs gerou tensão entre os governistas e a oposição, que chegou a obstruir votações para que as MPs perdessem a vigência, como uma forma de protesto.

Tramita na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, que altera o rito de tramitação das MPs, dando ao Senado mais tempo para a análise dessas matérias. Relator do projeto na CCJ, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse acreditar na votação da proposta logo após o recesso parlamentar.

TV por assinatura – Deve acontecer em agosto a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC)116/10, que regulamenta o mercado de TV por assinatura. Um acordo entre lideranças adiou a apreciação da proposta, que tramita em regime de urgência. O projeto prevê mudanças como a entrada de empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, a eliminação de restrições ao capital estrangeiro e o estabelecimento de cotas para a produção nacional e regional na programação.

Reforma administrativa do Senado – No início de julho, foi aprovado o relatório da subcomissão que avaliou e alterou a proposta de reforma administrativa do Senado (PRS 96/09). O parecer agora precisa ser votado pela CCJ e, se aprovado, pelo Plenário.

O texto prevê redução de R$ 150 milhões por ano no orçamento da Casa e corte de cerca de 45% no número de funções comissionadas, que passariam das atuais 2.072 para 1.129. Nos gabinetes dos senadores, o número máximo de cargos em comissão será de 55. Atualmente, os 12 cargos de livre provimento dos gabinetes podem ser desmembrados em 79.

CPI – Outro tema que poderá concentrar a atenção dos senadores após o recesso é a intenção da oposição de pedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias de desvios no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O PSDB chegou a apresentar, durante o recesso, um requerimento para ouvir o novo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, a respeito do assunto, mas a Comissão Representativa do Congresso não foi reunida para apreciar o pedido.

Fonte: Agência Senado.
Foto: (1) Moreira Mariz/Agência Senado e (2) J. Freitas / Agência Senado.

Humberto discute Código Florestal com produtores de açúcar e álcool de Pernambuco

terça-feira, 12 de julho de 2011, às 12:32.

Produtores de açúcar e álcool de Pernambuco estiveram recentemente em Brasília com o líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa (PE), e com o senador Jorge Viana (PT/AC), para discutir alguns itens do Código Florestal. Os empresários foram recebidos no gabinete da liderança do PT e criticaram a redação de alguns itens do Código que, para eles, criam insegurança jurídica e podem prejudicar a produção dessa atividade secular no Estado.

Segundo o presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco (Sindaçúcar), Renato Cunha, a maior preocupação dos produtores recai sobre o Artigo 8º do Código. O Artigo trata da consolidação das atividades em Área de Proteção Permanente (APP) na Zona Rural. O texto considera todos os desmatamentos realizados até 2008 como consolidados, ou seja, que não precisam ser reflorestados.

Cunha argumentou que o texto, na forma como está redigido, pode gerar insegurança jurídica pois abre margem a interpretações diferentes. Ele assegura que o setor do açúcar e do álcool em Pernambuco nunca ocupou áreas sem estar em conformidade com as legislações anteriores. Mas, ao se falar em áreas com desmatamentos consolidados, o novo código pode gerar passivos. “Não se trata de anistia, pois estávamos de acordo com a lei”, enfatiza Cunha.

O Brasil já teve um Código Florestal em 1934 e outro, atualmente em vigor, em 1965. Em 1989, foi editada a Lei nº 7809 e, em 2001, uma medida provisória criou o conceito de APP.

O presidente do Sindaçúcar informa que a área produtora de Pernambuco, de Alagoas e de Minas Gerais inclui áreas acidentadas e não planas, como em São Paulo, por apresentar características diferentes. “A cana em Pernambuco é plantada em terreno acidentado e perto de alguns rios. Mas há um programa de recuperação da mata ciliar atualmente em fase final mas que será renovado”, considerou Cunha. Segundo ele, esse programa, da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), permitiu a recuperação de algo como 360 a 500 hectares de matas ciliares nas margens dos rios nos últimos três anos.

“Gostaríamos de estar incluídos no Código, assim como as culturas perenes e lenhosas foram contempladas”, reforçou o presidente do Sindicato dos Cultivadores de Cana de Açúcar de Pernambuco (Sindicape), Gerson Carneiro Leão. Entre as culturas incluídas, Leão cita como exemplo o café e a uva.

O senador Humberto Costa se comprometeu a estudar e avaliar o pleito dos empresários. O senador Jorge Viana sugeriu que as entidades presentes encaminhassem um documento detalhando os itens do Código Florestal que eles consideram preocupantes. Participou também da reunião o diretor-presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), Alexandre Lima.

Texto e foto: Ines Andrade.

Artigo: “Disposição para acordo, mas com limites”, por Humberto Costa

terça-feira, 05 de julho de 2011, às 14:47.

Qualquer argumentação que se faça sobre o Código Florestal que tramita no Senado deve recorrer à nossa história climática e ambiental, à ocupação do nosso território, ao passivo ecológico acumulado ao longo dos séculos e, principalmente, à relação causa-efeito das tragédias ambientais que têm assolado brasileiros de todas as classes sociais, faixas de renda e regiões.

Nas áreas urbanas, multiplicam-se os deslizamentos de encostas e inundações, exigindo recursos cada vez maiores para o socorro emergencial das vítimas. Na Amazônia, após anos de recuo, o desmatamento retomou sua atividade ilegal e, com ela, a volta dos assassinatos de camponeses que defendem a floresta.

O Senado deverá manter a serenidade, sem o confronto emocional que, na Câmara dos Deputados, produziu uma série de irracionalidades, culminando com a sessão de votação, quando a derrota momentânea ao governo tornou-se mais importante do que as condições de vida das futuras gerações e as bases do Brasil como potência agrícola, ambiental e energética.

Entre as várias lacunas do texto aprovado na Câmara, não desconsiderando o trabalho de seu relator, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), está o de não acatar a colaboração dos cientistas brasileiros. Ao ignorar esse conhecimento, o Código Florestal restringe a terra como fonte produtora de alimentos, negando a economia sustentável do futuro e a nascente indústria de serviços ambientais.

Outra incongruência foi prender-se excessivamente ao que pode ou não pode ser desmatado, criando lacunas que poderão nos custar muito, além de impedir que honremos compromissos internacionais. Mantido como está, o texto impede que o Brasil cumpra as metas de redução na emissão de gases, assumidas na COP-15 (Conferência da ONU sobre Mudança do Clima). Caso esse erro perdure, deixaremos de ser referência global e de participar do mercado de créditos de carbono, de US$ 30 bilhões anuais.

Nenhum dos desatinos, no entanto, é tão grave quanto o que, em nome da segurança alimentar, prevê mais desmatamentos para a expansão da fronteira agrícola. No curto prazo, essa liberdade reverterá em prejuízo. Métodos medievais e criminosos de incorporação de novas áreas para plantio já impediram a exportação de vários desses produtos, como a soja, o etanol e a carne bovina.

Também começam a ser erguidas barreiras no mercado interno, como comprovam decisões recentes de duas grandes redes de supermercados de não comprar produtos de áreas ilegalmente desmatadas. Essa tendência é irreversível. O Código Florestal não pode prever qualquer tipo de anistia ou proteção para desmatadores que destroem nosso principal patrimônio em troca do lucro imediato, mas, sim, aplicar pesadas penalidades. Serão essas medidas de correção que impedirão crimes como o de abril passado, quando, estimulados pela perspectiva de uma anistia que não virá, foram desmatados 407 km2 de florestas – ou metade do total do ano passado.

Contra esse absurdo, a presidenta Dilma Rousseff confirmou a aplicação das penalidades, “não por vingança, mas porque as pessoas têm de perceber que o meio ambiente é muito valioso”. O Brasil do século 21 não comporta a condicionante de que a produção agropecuária só estará garantida com a destruição da natureza.

O principal benefício do Código Florestal será a criação de leis que promovam a relação harmônica do homem com o seu meio e que estimulem a exploração racional e sustentável dos recursos naturais. O caminho para alcançar esses objetivos é o entendimento.

Este artigo foi publicado no jornal Folha de São Paulo de 04/07/11. Humberto Costa é senador pelo PT-PE, líder da bancada do PT e do bloco de apoio ao governo no Senado.

Imagem: reprodução do jornal impresso (clique aqui para ver na íntegra).

Código Florestal: ministra Izabella Teixeira pede que Senado mude texto da Câmara

quinta-feira, 30 de junho de 2011, às 15:32.

Os possíveis impactos do novo Código Florestal na preservação ambiental e no setor agropecuário foram debatidos nesta quinta-feira (30/6) pela a ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, e pelos senadores que compõem as comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Em entrevista a jornalistas logo antes da reunião, a ministra disse que o novo Código Florestal “não deve colocar no mesmo cesto aqueles que cumpriram a lei e aqueles que não cumpriram”. Segundo ela, o que respeitaram as regras devem ser beneficiados pelas políticas do governo, enquanto os que as desrespeitaram devem ter a oportunidade de regularizar sua situação de acordo com os mecanismos a serem previstos em lei.

A ministra abriu o debate afirmando que houve um grande esforço de diálogo quando o projeto tramitou na Câmara. Ela disse que o governo mantém a disposição de manter esse diálogo no Senado.

Esta é a primeira de uma série de reuniões a ser realizada pelo Senado para debater o projeto de lei (PLC 30/2011) que muda o Código Florestal (Lei 4.771, de 1965). Na audiência desta quinta, a ministra Izabella Teixeira também discutirá com os senadores o Decreto nº 7.029/2009, que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”.

Ao final da audiência, o líder do PT, o senador Humberto Costa, disse que a ministra colocou bem todas as questões que precisam ser respondidas e mostrou que o governo tem posição coerente sobre o que precisa mudar e manter no texto do Código Florestal que veio da Câmara dos Deputados.

Busca de consenso – A audiência conjunta foi anunciada como um sinal de que a Casa quer fazer confluir os interesses aparentemente antagônicos da agropecuária e da ecologia, conforme têm declarado os presidentes das duas comissões, Acir Gurgacz (PDT-RO), da CRA, e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), da CMA. O próprio presidente do Senado, José Sarney, determinou que se fizesse um exame aprofundado da controversa matéria que foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio.

Acir Gurgacz ressaltou disse na quarta-feira (29) que se busca a aprovação de um Código Florestal que atenda a todos os segmentos da sociedade para aumentar a produção de alimentos. Já Rollemberg tem enfatizado a idéia de que o novo Código leve o país a aproveitar ao máximo seu potencial como economia sustentável.

Além de aspectos econômicos e socioambientais, capazes, por si, de mobilizar milhões de brasileiros, o texto do novo Código Florestal também tem envolvido intensa batalha ideológica pelos jornais, pela internet, no Congresso e mesmo no âmbito do governo. Na mesa, além das regras relacionadas à proteção das florestas, está o modelo de desenvolvimento a ser adotado pelo Brasil. Enquanto os produtores rurais levantam a bandeira da produção de alimentos, os ambientalistas afirmam que, sem preservação dos recursos naturais e proteção firme às florestas brasileiras, não há como garantir produção sustentável.

Fonte: Agência Senado.

Senadores debatem Código Florestal com ministra do Meio Ambiente

quinta-feira, 30 de junho de 2011, às 7:37.

Nesta quinta-feira (30), a partir das 8h30, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, participa de audiência pública promovida conjuntamente pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA). A reunião será a primeira de uma série a ser realizada pelo Senado para debater o projeto de lei (PLC 30/2011) que muda o Código Florestal (Lei 4.771, de 1965). A ministra também discutirá com os senadores o Decreto nº 7.029/2009, que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”.

O senador Humberto Costa, líder do PT, participa da reunião. A audiência conjunta está sendo anunciada como um sinal de que a Casa quer fazer confluir os interesses aparentemente antagônicos da agropecuária e da ecologia, conforme têm declarado os presidentes das duas comissões, Acir Gurgacz (PDT-RO) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O próprio presidente do Senado, José Sarney, determinou que se fizesse um exame aprofundado da controversa matéria que foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio.

“Aqui vamos buscar conhecimento e evitar emoções exacerbadas”, tem repetido o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Jorge Viana (PT-AC). Nas comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura, o relator será Luiz Henrique (PMDB-SC). Presidente da CRA, Acir Gurgacz ressaltou a importância da aprovação de um Código Florestal que atenda a todos os segmentos da sociedade para aumentar a produção de alimentos. Já Rollemberg tem enfatizado a idéia de que o novo Código leve o país a aproveitar ao máximo seu potencial como economia sustentável.

Além de aspectos econômicos e socioambientais, capazes, por si, de mobilizar milhões de brasileiros, o texto do novo Código Florestal também tem envolvido intensa batalha ideológica pelos jornais, pela internet, no Congresso e mesmo no âmbito do governo. Na mesa, além das regras relacionadas à proteção das florestas, está o modelo de desenvolvimento a ser adotado pelo Brasil. Enquanto os produtores rurais levantam a bandeira da produção de alimentos, os ambientalistas afirmam que, sem preservação dos recursos naturais e proteção firme às florestas brasileiras, não há como garantir produção sustentável.

Fonte: Agência Senado.

Legislação ambiental pode aumentar assassinatos no campo

terça-feira, 28 de junho de 2011, às 14:12.

“Dependendo da forma como a votação [do Código Florestal] se der, nós podemos anunciar que as mortes no campo vão se agravar”, declarou Antônio Sérgio Escrivão Filho, assessor jurídico da Terra de Direitos: Organização de Direitos Humanos, ao participar de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado na semana passada.

O objetivo do encontro era debater soluções para o problema da violência no campo. Discussão aquecida pelos recentes assassinatos de lideranças camponesas nos estados do Pará e Rondônia.

Causas – No apontamento de causas e soluções já faz parte do senso comum que a impunidade e a falta de infraestrutura estão na raiz do conflito agrário. Mas um novo ponto ganhou mais destaque, especialmente após o homicídio do casal de extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva e do camponês Adelino Ramos, o Dinho: a falta de fiscalização da madeira.

Isto porque a notícia dos assassinatos sucedeu a aprovação do Código Florestal na Câmara dos Deputados.

A vinculação entre a nova legislação ambiental e as mortes se fundamenta em uma briga antiga entre extrativistas e madeireiros. Os primeiros são constantes vítimas de ameaças em função de denunciar o corte ilegal de madeira e devastação de florestas.

E a nova legislação, na forma como chegou ao Senado, regulariza as áreas já desmatadas sem sanções ou punições para quem o fez.

O secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Willian Clementino da Silva Matias, explicou que o Código pode, além de anistiar agricultor, acentuar a violência no campo, em função do conflito de interesses.

“A alteração no Código Florestal não tira a nossa convicção da importância do meio ambiente para a vida. E nesse momento nós estaremos em desfavor, porque terá uma legislação que apóia esse setor. Portanto, nós teremos dois contra um: a legislação e a reação dos que sempre agem contra nós. Mas nós vamos continuar acreditando no meio ambiente como algo fundamental para a nossa vida. Não há terra, produção de alimentos, chuva, ar, sem o ambiente com o equilíbrio necessário”, argumentou.

Força Nacional – Levantamento realizado pela Força Nacional sustenta a tese de Willian. O diretor da Força, Augusto Aragon, apresentou um gráfico em que as regiões de maior incidência de desmate estavam relacionadas com os assassinatos.

Segundo ele, há uma ligação direta. “Exatamente a área que nós estamos trabalhando o desmatamento”, afirmou.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, comentou a polêmica questão da anistia imputada ao Código Florestal. Para ele, esse ponto deve ganhar nova redação.

“A presidente Dilma disse em reunião com os senadores do PT que se for aprovado exatamente como veio da Câmara, ela veta. Por isso, nós estamos trabalhando para construir uma outra redação do Código, que fortaleça a todos. Fortaleça o meio ambiente, mas também os produtores que querem dignamente, decentemente e honestamente na terra trabalhar e garantir, neste País, que como alguém já disse ‘o celeiro do mundo’, para uma produção em quantidade e qualidade no princípio da chamada economia sustentável”, disse.

Fonte: por Catharine Rocha, da Liderança do PT no Senado.
Foto: Rio Solimóes, na Floresta Amazônica. Crédito: Lubasi – Reprodução da Internet/www.flickr.com/photos/lubasi.

Semana movimentada no Senado, com foco principal no Código Florestal

terça-feira, 28 de junho de 2011, às 12:29.

O Código Florestal estará no centro dos debates no Senado nesta semana. Enquanto na quinta-feira (30/6) a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, participa de audiência pública promovida conjuntamente pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA), na sexta (1/7) será a vez das organizações e cooperativas do setor agropecuário participam de debate com os senadores da CRA.

Nesta semana, o Plenário também vota o projeto de lei da Câmara (PLC 1/10), que regulamenta o licenciamento ambiental e define competências da União, dos estados e dos municípios com relação ao setor. A proposta, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), tramita em regime de urgência, mas só pode ser votada depois que o Plenário deliberar sobre a medida provisória 526/11, que autoriza a União a conceder crédito de até R$ 55 bilhões ao BNDES.

Ainda com relação a questões ambientais, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vai promover uma audiência nesta terça-feira (28/6) sobre política de resíduos sólidos e poderá votar projeto sobre substituição de embalagens plásticas por similares biodegradáveis.

Fonte: Agência Senado.