Código Penal

Com articulação de Humberto, Oposição adia votação de projeto que trata manifestações de rua como terrorismo

De acordo com Humberto, as sociedades democráticas têm de saber conviver com protestos e o que exceder às chamadas “liberdades expressivas”, e eventualmente configurar crime.  Foto: Ichiro Guerra.

De acordo com Humberto, as sociedades democráticas têm de saber conviver com protestos e o que exceder às chamadas “liberdades expressivas”, e eventualmente configurar crime. Foto: Ichiro Guerra.

 

Quatro dias depois da eleição, os aliados do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) no Senado tentaram aprovar um projeto de lei que permite enquadrar ações de movimentos sociais como atos de terrorismo. Para o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que articulou o adiamento da votação da matéria, na manhã desta quarta-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente eleito e seus asseclas tentam criminalizar as livres e legítimas manifestações país afora.

“Nossa preocupação é de que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como esse pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais e a restrição à liberdade de expressão e de organização. Não podemos permitir que isso aconteça. Seria uma afronta à Constituição”, afirmou.

Com o intuito de evitar a aprovação da matéria nesta quarta e ampliar o debate para que a sociedade fique atenta à questão, a oposição apresentou um requerimento na CCJ para realizar uma audiência pública sobre o projeto que amplia a lista de condutas consideradas atos de terrorismo. O documento foi aprovado por 9 votos a 4, com uma abstenção.

De acordo com Humberto, as sociedades democráticas têm de saber conviver com protestos e o que exceder às chamadas “liberdades expressivas”, e eventualmente configurar crime. deve ser tratado no âmbito do direito penal. “A definição prevista no Código Penal é muito mais precisa e menos subjetiva”, ressaltou.

O parlamentar lembrou que Bolsonaro fez um discurso para os eleitores dele, no último dia 21, prometendo “uma faxina muito mais ampla e que esses marginais vermelhos serão banidos de nossa pátria” e “se quiserem ficar aqui, vão ter que se colocar sob a lei de todos nós, ou vão para fora ou vão para a cadeia”.

Para o líder da Oposição, esse discurso de ódio e de intolerância jamais deveria permear as ações de um presidente da República e haverá forte resistência no Congresso Nacional para evitar o atropelo das garantias individuais e da Constituição Federal.

“Essa foi a primeira derrota do governante eleito no último domingo. É um recado claro de que não aceitaremos o extremismo. Pode ser normal para ele, mas não é normal para as normas democráticas”, declarou o senador.

Humberto também alertou para outra pauta defendida por Bolsonaro e seus aliados que deverá ser votada ainda hoje numa comissão especial da Câmara. O texto trata da “Escola sem Partido”, uma das principais bandeiras do capitão reformado na campanha eleitoral. Se for aprovado, poderá seguir direto ao Senado.

“Estamos diante de uma pauta conservadora e muito retrógrada já na primeira semana pós-eleição. Iremos batalhar para arquivar aqui tudo que consideramos um retrocesso ao país”, observou.

Acordo PMDB-PSDB para livrar Aécio e Temer incluiu retorno da escravidão, diz Humberto

Humberto: Tudo está sendo entregue para preservar a cabeça de Temer. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Tudo está sendo entregue para preservar a cabeça de Temer. Foto: Roberto Stuckert Filho

 
Revoltado com a portaria de Temer (PMDB) que “revoga a Lei Áurea e reinstitui o trabalho escravo no Brasil”, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a medida, comemorada pela bancada ruralista e que humilha o Brasil internacionalmente, foi tomada em troca de votos para livrar “a cara do bandido-geral da República” na Câmara e tem de ser denunciada na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Para o senador, é absolutamente aterrador a ilimitada capacidade do governo para a prática de crimes de toda natureza e atos de extrema perversidade, que surpreendem até mesmo seus aliados próximos.

Humberto lamentou que a portaria tenha feito o país deixar de ser referência, tão rapidamente, na luta contra a escravidão pela Organização Internacional do Trabalho e se tornado exemplo negativo ao mundo. Ele ressaltou que a própria secretária nacional de Cidadania de Temer, Flávia Piovesan, que preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, pediu a revogação da iniciativa.

Humberto contou que leu na BBC uma entrevista dela, “que tem reconhecidos serviços prestados à área de direitos humanos e aceitou integrar esse governo cretino, segundo ele, por talvez achar que pudesse oferecer algo a ele”.

“Ela diz que ficou perplexa e surpresa com a publicação do documento e que ele simboliza retrocessos inaceitáveis na luta pela prevenção, erradicação e fiscalização do trabalho escravo e viola frontalmente a Constituição, o Código Penal e os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil”, observou.

O parlamentar espera que a secretária, que vai assumir, em breve, uma cadeira na Corte Interamericana de Direitos Humanos, possa denunciar internacionalmente essa atrocidade. “Limpe a sua biografia e ajude o Estado brasileiro a revogar a imundície que representa esse ato escravocrata”, pediu.

O líder da Oposição ainda conclamou os auditores fiscais do trabalho a não cumprir as determinações “ilegais” previstas na portaria, que “atentam contra a dignidade humana e não fazem justiça a quem expõe a própria vida para libertar seres humanos escravizados”.

“Tudo está sendo entregue para preservar a cabeça de Temer. Ele prometeu R$ 200 milhões em emendas para o PSDB livrar a cara dele no Senado e recompensar o PMDB lá na Câmara com apoio ao empastelamento da segunda denúncia da PGR. Desse grande acordo, faz parte a restauração da escravidão”, declarou.

Enxugue as suas lágrimas com as páginas do Código Penal, diz Humberto a Geddel

Humberto: a fraqueza do presidente da República é assustadora. Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado

Humberto: a fraqueza do presidente da República é assustadora. Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado

O choro do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB), diante do apoio de dezenas de líderes da base do presidente sem-voto Michel Temer (PMDB), passou longe de sensibilizar o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). Muito pelo contrário. O senador exigiu, em discurso nesta quarta-feira (23) no plenário da Casa, que Temer “tire Geddel do Palácio do Planalto, demita esse homem”.

Acompanhando as denúncias desde o fim de semana, Humberto declarou que Geddel “deveria ter enxugado suas lágrimas com as páginas do Código Penal onde estão previstos os crimes de concussão e advocacia administrativa que ele cometeu ao ameaçar um colega de Ministério para ver satisfeitos os seus interesses pessoais”.

Para Humberto, o peemedebista cometeu dois crimes: o de concussão, por ter constrangido o então ministro da Cultura, Marcelo Calero, a fazer algo ilícito para obter vantagem do ato; e o de advocacia administrativa, que trata de favorecer, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Segundo o parlamentar, o Brasil merecia viver um momento muito melhor, principalmente porque a justificativa base dos que tomaram o poder de assalto, pelo processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, era eliminar a corrupção.

“Mas a fraqueza do presidente da República é assustadora. Ele não tem coragem de demitir o amigo. Os dois fazem cara de paisagem como se nada tivesse acontecendo, como se não houvesse um caso escandaloso de uso do cargo e do poder político para obter vantagem pessoal”, ressaltou.

Na última sexta-feira, o ministro da Cultura, Marcelo Calero, pediu demissão do cargo após relatar ter sido assediado e constrangido por Geddel para liberar um empreendimento imobiliário luxuoso em uma área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em Salvador, no qual é diretamente beneficiado.

As denúncias, que são gravíssimas na avaliação do líder do PT, devem ser esclarecidas pela Procuradoria-Geral da República e pela Comissão de Ética Pública da Presidência, órgãos onde protocolou pedidos de investigação, e no plenário do Senado e nas comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização e Controle e de Educação, onde protocolou pedido de convocação de Geddel.

Plano de Temer para enfrentar violência contra mulher é obra de ficção, diz Humberto

Humberto critica plano apresentado por Temer para combater a violência contra as mulheres. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT

Humberto critica plano apresentado por Temer para combater a violência contra as mulheres. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT

 

O líder do Governo Dilma no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou, nesta quarta-feira (1º,) o plano lançado ontem pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) para enfrentar a violência contra as mulheres.

De acordo com Humberto, para tentar sair das cordas, o “fraco” governo interino inventou de última hora o programa, pautado, “lamentavelmente, no oportunismo por aproveitar a barbárie do estupro coletivo ocorrido contra uma menina de 16 anos, no Rio de Janeiro”.

Para o senador, o plano é uma obra do realismo fantástico, que não tem prazo para entrar em vigor, não tem custo estimado e seu recheio é feito de medidas requentadas de outros programas.

“Nem bem foi anunciado, já tem sido duramente criticado pelos especialistas no assunto. Ou seja, estão querendo reinventar a roda e, dada a substância do que foi dito, estão querendo reinventá-la quadrada”, disparou.

Na avaliação do parlamentar, os sucessivos erros, recuos e contradições do governo têm revelado, cada vez mais, um machismo explícito que já ameaça exterminar os avanços conquistados pelas mulheres nos últimos anos.

Além de não nomear absolutamente nenhuma mulher para o ministério do seu governo provisório, ressaltou Humberto, Temer anunciou ontem para a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres uma ex-deputada federal do próprio partido que já disse ser contra o aborto mesmo em casos de estupro.

A ex-parlamentar Fátima Pelaes (PMDB) diz que é contrária ao aborto mesmo num caso previsto em lei, como o estupro, que é autorizado pelo artigo 128, inciso segundo, do nosso Código Penal.

Humberto lamentou esse posicionamento retrógrado e contrário aos interesses das mulheres e lembrou que, como tudo nesse governo, “que é um verdadeiro vai-e-volta”, ela mudou de posição apenas hoje, após ampla repercussão negativa.

“Ela advogava, ou advoga, contra os direitos das mulheres. Aliás, quando deputada, ela se posicionou contra um projeto que estabelecia salários iguais a homens e mulheres que, no desempenho da mesma função dentro de uma mesma empresa, recebiam salários diferentes”, sublinhou.

Humberto reiterou que as mulheres vítimas de uma violência bárbara como um estupro, que engravidam em razão desse ato e decidem interromper essa gestação indesejada com a proteção da lei, não contam com o apoio da pessoa que – no Governo Federal – tem a mais alta competência para tratar desse tema.

“Pelo menos até o início desta tarde, ela considerava essa mulher estuprada um erro a ser corrigido. Diz, agora, que não é mais contra. Dá para acreditar?”, declarou.
Humberto também registrou que o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em sua primeira entrevista à frente da pasta, disse, além das “barbaridades” sobre o desmantelamento do SUS e que a nossa Constituição só tem direitos e deveres, que a questão do aborto na sociedade brasileira é similar à do crack, que ambas devem ser tratadas sob o mesmo prisma.

Para o líder do Governo Dilma, isso é um verdadeiro absurdo. “Tendo em conta que os donos dessa mentalidade retrógrada tratam os dependentes químicos como criminosos, o aborto – na visão deles – também deve ser encarado como caso de polícia e as mulheres tratadas como fora-da-lei”, disparou.

Além disso, o parlamentar registrou que, antes de definir qualquer direcionamento de política no Ministério da Saúde, Barros prometeu levar o tema do aborto para discussão com as igrejas. “Ora, que absurdo é esse? O Estado brasileiro se separou da Igreja em 1889, mas ele ainda não se deu conta”, criticou.

No fim do discurso, o senador reafirmou que não vai aceitar esses retrocessos e que esteja no comando do país um “golpista modelar, ilegal, ilegítimo, imoral, sem voto e sem respaldo popular”. “Nós não o reconhecemos. E é dessa indignação nacional que nasceu e ganha mais corpo, a cada dia, em todo o país, o já famoso bordão “Fora, Temer”, finalizou.

Senado aprova recursos para criar creches e berçários em prisões

Para Humberto, filhos não podem ser punidos com o afastamento das mães detentas. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Para Humberto, filhos não podem ser punidos com o afastamento das mães detentas. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Os senadores aprovaram por unanimidade, nessa terça-feira (17), com o apoio da bancada do PT na Casa, liderada por Humberto Costa (PE), o projeto que permite que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possam ser aplicados na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais. A matéria segue à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Humberto explica que a Lei de Execução Penal, em vigor desde 2009, já determina que os presídios sejam dotados desses locais específicos. Porém, ele lamenta que, por falta de recursos, muitas prisões descumpram essas obrigações e violam o princípio da proteção integral da criança.
“A proposta que aprovamos nessa terça, exatamente no Dia Mundial da Prematuridade, melhora significativamente as condições de pré-natal, pós-parto, amamentação e convivência às presidiárias e seus filhos”, avalia o senador.

Segundo ele, é o mínimo que o Estado pode oferecer às detentas, pois os filhos não estão no escopo do Código Penal brasileiro e não podem ser punidos com o afastamento das mães.

O parlamentar ressalta que, sem instalação das sessões especiais nas prisões femininas, o Brasil deixa de cumprir uma série de normas internacionais, entre elas as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e as “Regras de Bangkok”, que tratam de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. “O projeto vai mudar esse quadro”, afirma.

De acordo com o parlamentar, é fundamental que os presídios tenham berçários, onde as condenadas podem cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

“As penitenciárias de mulheres têm de ser dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa”, diz.

Atualmente, a verba do Funpen é aplicada em construção e reforma de estabelecimentos penais; formação e aperfeiçoamento do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; formação educacional e cultural do preso; e programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes. O fundo terá orçamento de R$ 596,3 milhões em 2016.

Projeto de Humberto prevê cadeia a quem pratica abusos em transportes públicos

 

: Líder do PT quer suprir brecha existente na legislação penal. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Líder do PT quer suprir brecha existente na legislação penal. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Até hoje inexistente, na legislação penal brasileira, a punição para quem praticar abusos em transportes públicos pode se transformar em lei. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou nesta terça-feira (17) um projeto com o objetivo de ampliar a defesa da dignidade e dos direitos dos usuários, especialmente das mulheres, e punir com rigor os abusadores. A proposta altera o Código Penal “para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transportes públicos” e prevê pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, aos chamados “encoxadores” e demais aproveitadores.

Para o senador, os reiterados casos de assédio e violência sexual em ônibus e metrôs em todo o país têm de ser combatidos pelo poder público com mais eficiência. “O ato de se esfregar em outra pessoa, conhecido como frotteurismo, tem se multiplicado no Brasil e as vítimas são, principalmente, mulheres. É inadmissível que essa prática abusiva continue ocorrendo e os culpados sigam impunes”, afirma.

Atualmente, esse ato abusivo é considerado meramente uma contravenção penal, que prevê como punição apenas o pagamento de multa.
De acordo com o parlamentar, que já propôs outro projeto de lei que concede benefício eventual às mulheres vítimas de violência doméstica enquanto persistir a sua situação de vulnerabilidade, os “encoxadores” são criminosos que só têm o objetivo de satisfazer o próprio prazer, mediante o constrangimento das vítimas.

Os praticantes de atos dessa natureza se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs para encostar e ficar esfregando os órgãos genitais nas vítimas. Em muitos casos, o excesso de indivíduos no local, além de facilitar a ação do agente, dificulta ou até mesmo impede a reação de quem é molestado.

Humberto ressalta que, diante dos diversos casos, várias cidades do país têm criado vagões especiais ou alas específicas destinadas às mulheres, separadas dos homens.

Segundo ele, as mulheres que utilizam o transporte público acabam ficando reféns de indivíduos que utilizam o meio de transporte unicamente para satisfazer a própria lascívia.

“Com essa proposta, esperamos acabar com a impunidade dessa prática perniciosa, que agride as cidadãs e os cidadãos que usam o transporte público para o deslocamento. É uma agressão à nossa sociedade”, analisa.

Protesto
São muitas as campanhas que cobram atitudes do poder público para coibir a prática em todo o país. Em maio deste ano, por exemplo, após mais um caso de abuso no metrô de São Paulo em que um homem ejaculou na calça de uma jornalista sem que ela percebesse, surgiu nas redes sociais o “protesto em defesa das mulheres que são abusadas diariamente no Metrô de São Paulo”.

“Muitas de nós já passamos por situação semelhante no metrô e a resposta dada é sempre a mesma: ‘Infelizmente, não há nada a ser feito’. Até quando teremos que tolerar isso?”, dizia o texto publicado na página do protesto, que foi realizado na Estação Sé, na capital paulista, uma das mais movimentadas do Brasil.

Pacote Anticorrupção é resposta firme de Dilma, diz Humberto

Foto:  Alessandro Dantas/Liderança do PT no Senado  Os projetos ampliam o controle do Estado para prevenir e combater a impunidade que perpetua a corrupção e vão ao encontro das medidas tomadas pelos governos do PT, diz Humberto

Foto: Alessandro Dantas/Liderança do PT no Senado. Os projetos ampliam o controle do Estado para prevenir e combater a impunidade que perpetua a corrupção e vão ao encontro das medidas tomadas pelos governos do PT, diz Humberto

 

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou nesta quarta-feira (18), após participar da cerimônia de lançamento do pacote anticorrupção a convite do Palácio do Planalto, que a presidenta Dilma Rousseff deu uma forte demonstração do seu comprometimento com o combate à corrupção.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa da presidenta de encaminhar projetos de lei ao Congresso Nacional, pedir urgência na tramitação de outros e assinar a regulamentação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (que responsabiliza empresas privadas nos casos de corrupção), reforça a prioridade do Governo Federal ao tema e resulta em mais rigor contra aqueles que infringirem as leis.

“Os projetos ampliam o controle do Estado para prevenir e combater a impunidade que perpetua a corrupção e vão ao encontro das medidas tomadas pelos governos do PT. Cito a melhora da estrutura da Polícia Federal, que culminou com a realização de mais de 2 mil operações, o status de ministério dado à Controladoria-Geral da União, além do respeito à lista tríplice feita pelo Ministério Público para a escolha do procurador-geral da República”, ressaltou o senador.

As propostas que fazem parte do pacote lançado hoje tratam de tipificação da prática do caixa 2, exigência da ficha limpa a servidores dos Três Poderes, confisco de bens dos envolvidos e criminalização da lavagem de dinheiro eleitoral e do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.
Humberto lembrou que esta última proposição, inclusive, é semelhante a um dos projetos de sua autoria, apresentado na semana passada, que trata da criminalização do enriquecimento ilícito. Atualmente, agentes do Estado que auferem vantagem indevida em razão do mandato, cargo, emprego ou função respondem pelos seus atos apenas nas esferas civil e administrativa. }

Pela proposta de Humberto, o enriquecimento ilícito de servidores será previsto no Código Penal e resultará em detenção de pelo menos dois anos.

Projeto de Humberto prevê prisão a servidor que enriquecer ilicitamente

Foto: PT no Senado

Foto: PT no Senado

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou, na última quarta-feira (25), um projeto de lei que prevê o crime de enriquecimento ilícito no Código Penal a servidores públicos. Pela legislação atual, agentes do Estado que auferem vantagem indevida em razão do mandato, cargo, emprego ou função respondem pelos seus atos apenas nas esferas civil e administrativa.

A proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além do confisco dos bens, ao funcionário que enriquecer ilicitamente. De acordo com o texto, as penas serão aumentadas de metade a dois terços se o agente público, embora não figurando como proprietário ou possuidor dos bens ou valores, deles faça uso de forma injustificada.

O crime será caracterizado se o funcionário “possuir, manter ou adquirir bens ou valores de qualquer natureza incompatíveis com a sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo”.

Para Humberto, não é possível que ocupantes de cargos do Estado envolvidos em casos de enriquecimento ilícito continuem a causar danos ao erário sem receber punição criminal. Apenas em 2014, o Governo Federal expulsou 550 servidores por práticas ilícitas. O principal motivo das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 365 das penalidades aplicadas ou 66% do total.

Senado aprova projeto de lei que endurece a punição ao tráfico interno e internacional de pessoas e amplia as medidas de proteção às vítimas

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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (26) projeto de lei que endurece a punição ao tráfico interno e internacional de pessoas e amplia as medidas de proteção às vítimas. A proposta, relatada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), cria um novo capítulo no Código Penal intitulado “dos crimes contra a dignidade da pessoa”. O texto torna o consentimento da vítima irrelevante para a caracterização do crime, substitui a palavra “prostituição” por “exploração sexual” e exige dois terços de cumprimento da sentença para que o criminoso tenha direito à liberdade condicional. Agora, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, segue para a Câmara dos Deputados.

O tráfico de pessoas é hoje uma das principais fontes de renda do crime organizado. Entre 2005 e 2011, o governo federal identificou um total de 475 vítimas brasileiras no exterior – a maioria mulheres. No mesmo período, os tribunais de justiça e regionais federais registraram 109 processos de tráfico interno de pessoas.

Para o líder do PT no Senado, o projeto inova ao dar maior atenção à vítima. O texto concede “maior carga normativa, alcance e generalidade” aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de concessão de seguro-desemprego em casos de vítimas submetidas à condição análoga à de escravo ou à exploração sexual. “Creio que teremos uma legislação moderna, sintonizada com o que há de mais avançado no mundo e com o espírito do que a sociedade discute hoje”, declarou o senador.

O senador avalia que o país não pode concordar com as “benesses” previstas no texto original da matéria, como a redução de pena se ele mesmo já foi uma vítima do tráfico ou a isenção de condenação para a vítima que comete crimes em razão da exploração. “Essas imunidades penais não encontram precedentes em nosso ordenamento jurídico e podem ter o efeito contrário do desejado, ou seja, oferecer estímulos para que vítimas de tráfico cometam crimes para compensar”, justificou Humberto.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a criar um fundo para financiar as ações antitráfico e um sistema de informações e monitoramento do tráfico. Atualmente, o fenômeno é registrado de forma deficitária.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) declarou apoio à matéria e ressaltou a sua importância para combater as organizações criminosas e fornecer instrumentos às forças de segurança. Já Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que o tema da campanha da fraternidade deste ano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é justamente tráfico humano.