Comissão de Assuntos Econômicos

PEC do congelamento de gastos não é solução para a crise, critica Humberto

Para Humberto, a proposta é uma ameaça aos direitos humanos e não é a solução para acabar com a crise no país. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Para Humberto, a proposta é uma ameaça aos direitos humanos e não é a solução para acabar com a crise no país. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Após ter participado de uma ampla audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse ter reforçado as suas convicções contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 apresentada pelo governo interino de Michel Temer (PMDB). A PEC limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. Segundo o senador, a proposta é uma ameaça aos direitos humanos e não é a solução para acabar com a crise no país.

“Até mesmo os representantes do governo interino afirmaram que a PEC não vai resolver o problema econômico e nem assegurar a qualidade do gasto público. Ao contrário, o que temos certeza é de que se trata de um risco à vida e ao futuro das pessoas que mais precisam, já que se congela por 20 anos a oportunidade de avançarmos mais em saúde e educação. Isto fere aquilo que diz a Constituição e é uma ameaça grave aos direitos humanos”, afirmou o senador.

A audiência pública da CAE ouviu representantes do Ministério da Fazenda e economistas renomados sobre a PEC que define teto para os gastos em saúde e educação à inflação do ano anterior durante os próximos 20 anos. Hoje, as despesas nas duas áreas são constitucionalmente vinculadas à arrecadação.

Segundo o economista Pedro Linhares Rossi, do Instituto de Economia da Unicamp, ações como o congelamento dos gastos públicos, proposto pelo presidente interino, já foram adotadas por diversos países que viveram crises ao redor do mundo, mas não tiveram efeito positivo. Em muitos casos, as medidas acabaram até agravando a recessão.

“Em resumo, o que a PEC diz é que os benefícios do crescimento econômico não vão ser direcionados aos serviços públicos. No fundo, a gente tá falando aqui do destino do país, do rumo do projeto nacional, estamos destruindo o que preconiza a Constituição cidadã de 88”, afirmou o economista.

Reconduzido por unanimidade, Humberto será líder do PT pela quarta vez

 Reunião da bancada do PT no Senado que reconduziu Humberto à liderança do partido. Foto: Assessoria de Imprensa

Reunião da bancada do PT no Senado que reconduziu Humberto à liderança do partido. Foto: Assessoria de Imprensa

 

A bancada do PT no Senado se reuniu nesta quarta-feira (3) e decidiu, novamente por unanimidade, reconduzir o senador Humberto Costa (PE) ao cargo de líder do partido na Casa. Esta será a quarta vez desde que assumiu o mandato, há cinco anos, que o parlamentar vai liderar a legenda no Senado (2011, 2014, 2015 e 2016).

Os senadores petistas também indicaram a colega Gleisi Hoffmann (PR) para ser a presidenta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado até o fim deste ano.

Após a recondução de Humberto ao cargo de líder, o pernambucano seguiu ao Palácio do Planalto, a convite do ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, para tratar das prioridades do Governo e do partido na pauta legislativa do Senado neste ano.

O congressista quer debater com mais profundidade as questões apresentadas pela presidenta Dilma Rousseff nessa terça-feira no Congresso Nacional para traçar estratégias de condução do partido nas votações de matérias no decorrer de 2016.

“Vamos dialogar bastante com o Planalto ao longo do tempo para mantermos uma boa articulação política na base. Queremos entender em detalhes, por exemplo, sobre que tipo de reformulação pode passar a Previdência Social e discutir a proposta de recriação da CPMF que o Governo vai encaminhar ao Legislativo”, afirmou.

Segundo ele, a bancada aguarda mais informação sobre os temas considerados prioritários para dar sequência à estabilização fiscal e assegurar a retomada do crescimento do país.

No ano passado, Humberto liderou a bancada do PT no Senado e enfrentou alguns momentos difíceis como a votação do ajuste fiscal e a crise política que culminou com a aceitação de um pedido de abertura de processo de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados contra a presidenta Dilma Rousseff.

Desde o primeiro ano de seu mandato, o político pernambucano é citado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) como um dos cem parlamentares mais influentes do Brasil.

Humberto também já recebeu prêmios do site jornalístico Congresso em Foco e foi considerado um dos três senadores mais competentes do país pelo Atlas Político.

Antes de assumir uma cadeira no Senado, Humberto ocupou outros cargos públicos. Ele foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005, durante a gestão do ex-presidente Lula, e implantou programas como o Brasil Sorridente, a Farmácia Popular e o SAMU.

Humberto assume titularidade de três comissões do Senado

Humberto está na Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante delas.  Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto está na Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante delas. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Com a instalação e definição dos membros das comissões permanentes do Senado Federal para os próximos dois anos, já está acertado que o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), irá ocupar três dos colegiados da Casa como integrante titular: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a mais importante delas; a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

O parlamentar ainda é membro suplente das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo petista Delcídio do Amaral (MS); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Relações Exteriores (CRE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

“As comissões são foros extremamente importantes de discussão política. É onde fazemos os primeiros debates, o primeiro controle de projetos. É ainda um espaço para debate intenso sobre temas de interesse da sociedade”, afirma Humberto, que já protocolou um pedido de audiência pública na CDH para discutir a situação da criança Amy Galvin, filha da pernambucana Karla Janine Albuquerque, que perdeu, nos Estados Unidos, a guarda da filha para o ex-marido americano.

Em alguns casos, os colegiados permanentes são responsáveis por analisar propostas de caráter terminativo, que seguem direto à sanção da Presidência da República sem passar pelo plenário do Senado.

Desde o começo do seu mandato, Humberto tem apresentado projetos, relatado propostas e debatido temas de grande interesse para o país. No total, o congressista já apresentou mais de 72 Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e relatou quase 170 matérias. As medidas, de impacto social e econômico, são ligadas principalmente a áreas como saúde, segurança, direitos humanos e direito do consumidor.

Mais de 20 proposições relatadas pelo político pernambucano se transformaram em leis ordinárias ou complementar, ou seja, foram sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff.

Outros dois projetos de lei de sua autoria já foram aprovados pelo Congresso Nacional: o que criminaliza a venda e distribuição de bebidas alcoólicas a menores de idade, que deverá ser sancionado por Dilma até o próximo dia 17, e o que prevê à Polícia Federal atribuição para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda. Este segundo já é lei desde 2013.

CAE aprova projeto que evita novo enquadramento para ‘obra da Copa’ em atraso

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) uma solução para o problema de estados e municípios que tiveram empreendimentos excluídos da matriz de investimentos da Copa do Mundo de 2014. Como essas obras de infraestrutura não são consideradas no teto de dívidas e nos percentuais de comprometimento da receita corrente líquida, a eventual perda de status de obra da Copa, por atraso, traria uma série de transtornos para essas unidades da federação.

O autor do projeto de resolução (PRS 3/2013), senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou impróprio que um financiamento “perfeitamente regular”, no momento de sua contratação, deixe de sê-lo “em função de condições supervenientes”. Para Jucá, são empreendimentos importantes para a mobilidade urbana e correriam risco de novos atrasos, prejudicando o retorno dos investimentos em andamento, se perdessem a excepcionalidade.

Por sugestão de senadores da oposição, foi fixada a data de 30 de junho de 2014 como o último prazo para o início da execução das obras com essa excepcionalidade. Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que os oposicionistas, que são minoria na CAE, pretendem pelo menos minimizar os efeitos de um “favorecimento que premia a incompetência”, no caso, o atraso na execução das obras, que impedirá sua utilização durante a Copa de 2014.

O projeto aprovado altera a Resolução 43/2001, do Senado, que trata do limite de endividamento dos estados e municípios. A pedido de Jucá, a mudança segue em regime de urgência para deliberação pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Humberto Costa pede audiência com ministro Guido Mantega para debater pacto federativo

O Senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou, nesta terça-feira, 26 de fevereiro, requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para realização de audiência pública com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Humberto quer ampliar o debate sobre a redistribuição dos recursos arrecadados no Brasil, o chamado pacto federativo. O senador considera ainda relevantes os esclarecimentos sobre a Resolução nº 1/2013, que trata da unificação e redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), medida de combate à guerra fiscal entre estados.

“Temos hoje um debate aberto em todo o país, já de certa forma antecipando a campanha presidencial, que diz respeito à distribuição dos recursos arrecadados no Brasil e ao pacto federativo. Seria muito bom ouvir do ministro da Fazenda como o governo encara principalmente essa que é, sem dúvida, uma das maiores medidas que o país pode tomar, a unificação do ICMS, e o fim da guerra fiscal”, defendeu Humberto. O ICMS é o imposto estadual mais importante para os entes federados. A concessão de benefícios fiscais de forma indiscriminada, com redução no pagamento do ICMS, é instrumento muitas vezes usado pelos governos para atrair investimentos aos estados em prejuízo às demais regiões do país.

Economia – No requerimento, o Senador Humberto Costa também convida o ministro Guido Mantega para explicar a situação econômica brasileira. “Como dizia e diz o ex-presidente Lula, há muitos palpiteiros de plantão, tanto para defender o bom andamento das contas públicas quanto para pregar o caos que estaria prestes a ocorrer na economia brasileira. Nada melhor que o ministro da Fazenda para trazer sua avaliação e ser questionado por nós”, considerou Humberto.

O senador descartou qualquer preocupação com as críticas da oposição sobre o crescimento econômico do Brasil. “Estamos cuidando da economia ao mesmo tempo em que o mundo, sobretudo Europa e Estados Unidos, sofre uma crise de grandes proporções. Com o trabalho competente realizado no ano passado, o Brasil garantiu um crescimento econômico, ainda que limitado, como também o aumento do nível de emprego e a estabilidade que não existe em outros lugares”, acrescentou Humberto.

Fonte: Assessoria de imprensa do Senador Humberto Costa.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Aprovada em comissão do Senado, unificação do ICMS de importados vai com urgência para votação em Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou às 15h desta terça-feira (17/4) projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010) que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados. A proposta, que visa acabar com a chamada “guerra dos portos”, vai agora ao exame do Plenário em regime de urgência.

A decisão da CAE contrariou a posição de governadores de estados que se sentem prejudicados, como os de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, que acompanharam a votação. Também presente, o vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, alertou para o impacto que será sofrido por seu estado e pela cidade de Anápolis (GO), que sedia um porto seco.

Os senadores de Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás ainda tentaram adiar a votação. Com uma questão de ordem, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) pediu a devolução da matéria para a CCJ, sob alegação de que o substitutivo em exame era diferente da proposta original examinada pela comissão encarregada da analisar a constitucionalidade das matérias.

Com a rejeição da questão de ordem, a CAE começou uma discussão prolongada da matéria, que só se encerrou às 15h. O debate foi marcado por manifestações de governadores e senadores favoráveis a uma transição na aplicação das regras. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), explicou que a unificação das alíquotas só começará a ser aplicada em janeiro de 2013.

Fonte: Agência Senado.

Comissão do Senado rejeita projeto que poderia impedir a prestação de serviços com matrícula

Em voto apresentado em separado, e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o senador Humberto Costa (PT/PE) garantiu a continuidade na prestação de serviços que poderiam ser comprometidos ou encarecidos com exigências incompatíveis com a lógica de mercado. Em seu voto, Humberto rejeitou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 57/2009, que impede os fornecedores de cobrarem antecipadamente a mensalidade de serviço prestado, seja o contrato de prazo certo ou seja o de prestação continuada.

O voto em separado tornou-se o parecer da CAE sobre o projeto, de autoria do ex-deputado Celso Russomano. O relatório inicial, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), era favorável à proposição. “A viabilidade da prestação de um serviço exige o pagamento antecipado, como é o caso, por exemplo, das reservas de hotéis, de ônibus, a compra de materiais, sendo importante analisar cada caso concreto”, defendeu Humberto, em seu voto.

O senador explicou que, certos custos administrativos realizados nas escolas ocorrem antes da prestação dos serviços educacionais em si, o que justificam a cobrança das matrículas. É o caso, por exemplo, da emissão de carteira de identificação, formulários, materiais e apostilas.

Humberto lembrou ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) contém regras que resguardam o direito do consumidor que se sentir lesado na cobrança dos serviços contratados. E que, portanto, o projeto de lei não prejudica os clientes e ajuda a fortalecer os comerciantes.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que o projeto termina prejudicando o consumidor, em vez de ajudá-lo, em casos como a aquisição de pacotes turísticos, dentre outros serviços.

Fonte: do Blog de Humberto, com Agência Senado.

Chega ao Senado projeto de previdência complementar para funcionários públicos federais

O projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) chegou nesta sexta-feira (2/3) ao Senado, após ser aprovado na Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a sessão plenária, e informou que o projeto será analisado simultaneamente por três comissões da Casa: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O que diz o projeto – De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.916,20. Esse será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.

Se quiser uma aposentadoria maior, o servidor poderá contribuir com o fundo de previdência complementar do poder onde trabalha – Executivo, Legislativo ou Judiciário. Se fizer essa opção, receberá a complementação do respectivo fundo.

Contrapartida – Ainda de acordo com a proposição, a contrapartida da União nesse fundo de previdência complementar deverá ser limitada a 8,5% do salário do servidor. Quem ganhar menos do que o limite do RGPS poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.

Os fundos de pensão dos três poderes serão organizados exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Ou seja, o que estará definido previamente será a contribuição, não o valor do benefício, que dependerá da rentabilidade do fundo.

Os atuais servidores públicos terão dois anos para optar pelo novo sistema de previdência. Para tanto, assinarão renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores.

Em compensação, esses servidores poderão receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram para o regime previdenciário anterior, denominada benefício especial.

Reformas – Se virar lei, o PL 1992/2007 vai colocar em prática o que está previsto na Constituição desde 1998 – a possibilidade de fixação do teto do RGPS para aposentadorias dos três poderes, inclusive suas autarquias e fundações, e do Ministério Público.

Fonte: publicado no Blog de Humberto,
com texto da Agência Senado.

Senado retorna com cinco grandes temas em pauta. Conheça detalhes e opine no Blog de Humberto

Os 81 senadores iniciarão o segundo semestre com a tarefa de discutir pelo menos cinco grandes temas: o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11), a consolidação da proposta de reforma política, a mudança na tramitação das medidas provisórias no Congresso, a regulamentação do mercado de TV por assinatura e a reforma administrativa da Casa. Saiba abaixo mais detalhes sobre cada um deles e opine, postando um comentário no Blog de Humberto.

Código Florestal – Recebido pelo Senado após intenso debate na Câmara, o Código Florestal está em análise nas comissões de Constituição, Justiça Cidadania (CCJ) e Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA). Além disso, foi apresentado requerimento à Mesa para que também passe pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), mas ainda não houve decisão.

A definição do texto do novo Código tem mobilizado produtores rurais e ambientalistas. Os pontos mais importantes do debate, segundo o relator da matéria na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), são as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as de reserva legal. “O tema mais central vem no sentido de tratar o passivo ambiental que nós temos. São as áreas convertidas em produção agropecuária que deveriam ter sido preservadas por terem nascentes, encostas de morros e margens de rios”, disse Jorge Viana em entrevista à Rádio Senado.

Reforma política – O início do segundo semestre também será marcado pela discussão da reforma política. Já na próxima quarta-feira (3/8) devem entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as últimas duas proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política, de um total de 11 matérias sobre o tema. Os senadores da CCJ ainda precisam deliberar sobre o financiamento público de campanha (PLS 268/11) e sobre critérios para funcionamento dos partidos e cláusula de desempenho (PLS 267/11).

A CCJ aprovou no semestre passado cinco matérias, que agora devem ser apreciadas pelo Plenário: regras de suplência de senador (PEC 37/11); regras fidelidade partidária (PLS 266/11); fim das coligações (PEC 40/11); mudança da data de posse e duração de mandatos para chefes do Executivo (PEC 38/11); e exigência de referendo para mudança em sistema eleitoral (PEC 42/11). Também foi aprovado o projeto que impede prefeitos e vice-prefeitos de transferirem seu domicílio eleitoral durante o exercício do mandato (PLS 265/11), que seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

No conjunto de matérias sobre a reforma política, a CCJ rejeitou e arquivou propostas prevendo a possibilidade de candidatura avulsa (sem partido) (PEC 41/11) e o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República (PEC 39/11). Foi rejeitada, ainda, a PEC 43/11, que institui o sistema proporcional com lista fechada, mas o relator da matéria na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), pretende apresentar recurso para votação em Plenário.

Medidas provisórias – O debate sobre a necessidade de mais tempo para o Senado apreciar as medidas provisórias, após a aprovação na Câmara dos Deputados, foi intenso no primeiro semestre. Por muitos momentos, o fato de a Casa só ter dois ou três dias para avaliar as MPs gerou tensão entre os governistas e a oposição, que chegou a obstruir votações para que as MPs perdessem a vigência, como uma forma de protesto.

Tramita na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, que altera o rito de tramitação das MPs, dando ao Senado mais tempo para a análise dessas matérias. Relator do projeto na CCJ, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse acreditar na votação da proposta logo após o recesso parlamentar.

TV por assinatura – Deve acontecer em agosto a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC)116/10, que regulamenta o mercado de TV por assinatura. Um acordo entre lideranças adiou a apreciação da proposta, que tramita em regime de urgência. O projeto prevê mudanças como a entrada de empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, a eliminação de restrições ao capital estrangeiro e o estabelecimento de cotas para a produção nacional e regional na programação.

Reforma administrativa do Senado – No início de julho, foi aprovado o relatório da subcomissão que avaliou e alterou a proposta de reforma administrativa do Senado (PRS 96/09). O parecer agora precisa ser votado pela CCJ e, se aprovado, pelo Plenário.

O texto prevê redução de R$ 150 milhões por ano no orçamento da Casa e corte de cerca de 45% no número de funções comissionadas, que passariam das atuais 2.072 para 1.129. Nos gabinetes dos senadores, o número máximo de cargos em comissão será de 55. Atualmente, os 12 cargos de livre provimento dos gabinetes podem ser desmembrados em 79.

CPI – Outro tema que poderá concentrar a atenção dos senadores após o recesso é a intenção da oposição de pedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias de desvios no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O PSDB chegou a apresentar, durante o recesso, um requerimento para ouvir o novo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, a respeito do assunto, mas a Comissão Representativa do Congresso não foi reunida para apreciar o pedido.

Fonte: Agência Senado.
Foto: (1) Moreira Mariz/Agência Senado e (2) J. Freitas / Agência Senado.

Comissões do Senado retomam atividades com agenda bastante movimentada

As comissões permanentes do Senado retomam as atividades após o recesso parlamentar com uma agenda movimentada. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) abre a semana com uma audiência pública nesta segunda-feira (1/8), às 9h, sobre a redução da jornada de trabalho e dos encargos na folha de pagamento. O debate deve reunir sindicalistas e será realizado em conjunto com a Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) coloca em pauta nesta terça-feira (2/8), a partir das 10h, 14 itens, entre os quais projeto de lei (PLS 259/09) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que amplia as hipóteses de participação de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país. Esse investimento externo seria permitido em hospitais gerais, inclusive os filantrópicos; laboratórios de análises clínicas, de anatomia patológica e de genética humana; serviço de fisioterapia; e serviço de diagnóstico por imagem.

No mesmo dia, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) se dedica, a partir das 11h, a uma pauta de votações com 17 itens. Dentre os quais, destacam-se projeto de lei (PLS 17/11) da senadora Marinor Brito (PSol-PA) para exigir a realização de concurso para ingresso de estagiários no serviço público e da ex-senadora Fátima Cleide (PLS 235/10) para envolver os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia na formação dos profissionais da educação em nível médio e superior.

Ainda na terça-feira, às 11h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se para discutir, entre 13 itens, dois projetos de lei do Senado alterando dispositivos do Decreto-Lei nº 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos. Um deles (PLS 489/08) é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e determina a colocação de selos de identificação em cores diversas nos rótulos das embalagens de alimentos para orientar o consumidor sobre sua composição nutricional.

O outro (PLS 150/09) foi apresentado pela ex-senadora Marisa Serrano e impõe restrições à publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, gordura saturada e trans, sódio e com baixo teor nutricional. Pela proposta, ficaria proibida a veiculação da propaganda desses produtos em emissoras de rádio e televisão no horário das 21h às 6h.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades na atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) deverá ouvir, a partir das 14h30, também da terça-feira, os três primeiros depoimentos: Marisa Gandelman, diretora executiva da União Brasileira de Compositores (UBC); Samuel Fahel, ex-gerente jurídico do Ecad; e Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

A semana segue com mais reuniões, que serão acompanhadas pelo Blog de Humberto, até a sexta-feira.

Fonte: com informações da Agência Senado.

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