Comissão de Assuntos Sociais

Humberto cobra explicações da ANS sobre aumento abusivo de planos de saúde

Para Humberto, é um absurdo uma agência, que deveria defender os direitos dos consumidores, aumentar os preços das mensalidades dos planos de saúde e também a cobrança de alguns tipos de tratamento – tudo isso em meio a um grave crise econômica.  Foto: Roberto Stuckert Filho

Para Humberto, é um absurdo uma agência, que deveria defender os direitos dos consumidores, aumentar os preços das mensalidades dos planos de saúde e também a cobrança de alguns tipos de tratamento – tudo isso em meio a um grave crise econômica. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Autor de um projeto que susta a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite cobrar dos usuários até 40% do valor de cada procedimento realizado pelo plano de saúde, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), cobrou explicações dos representantes da entidade que estiveram na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nessa quarta-feira (11).

De acordo com o parlamentar, é um absurdo uma agência, que deveria defender os direitos dos consumidores, aumentar os preços das mensalidades dos planos de saúde e também a cobrança de alguns tipos de tratamento – tudo isso em meio a um grave crise econômica.

A resolução da ANS, que passará a valer daqui a 180 dias, reajusta em 10% o valor das mensalidades dos planos de saúde individuais, índice muito acima da inflação.

“Como se não bastasse asfixiar ainda mais o orçamento familiar dos brasileiros, que se esforçam para pagar um plano de saúde, o governo cortou recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), onde a demanda vai aumentar, seja pelo desemprego, seja pelos planos mais caros”, disse.

Ele lembra que o contingenciamento de verba do Ministério da Saúde é consequência direta da promulgação da emenda que limitou o crescimento dos recursos do SUS, conhecida no Congresso Nacional como a PEC do Fim do Mundo. A proposta foi apoiada pelo Palácio do Planalto e seus aliados no Legislativo.

“As operadoras estão diminuindo as suas carteiras, já que os beneficiários estão abrindo mão de seus planos porque estão perdendo os seus empregos e a sua capacidade financeira de pagamento. Todo esse impacto financeiro não pode ser transferido ao cidadão brasileiro”, contou.

A audiência pública na CAS não contou com a participação dos diretores titulares da ANS. Por esse motivo, Humberto sugeriu que a comissão realizasse nova reunião com a presença dos ausentes, “responsáveis diretos pelos abusos dos reajustes”.

“Os diretores não vieram. As operadoras de plano, também não. Faremos outra audiência. Se for preciso, iremos convocar o ministro da Saúde para explicar a situação. De que lado estão a agência e o ministério? Dos consumidores ou dos planos?”, questionou.

O projeto de decreto legislativo apresentado pelo senador, na semana passada, para sustar os reajustes previstos pela agência, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso seja aprovado na Casa e na Câmara, suspende imediatamente as medidas da resolução.

Para Humberto, argumento governista de que não tem dinheiro para concluir fábrica da Hemobrás é falácia

Humberto também disse que o ministro se apropria de políticas criadas no governo Dilma Rousseff (PT). Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto também disse que o ministro se apropria de políticas criadas no governo Dilma Rousseff (PT). Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Convocado para prestar explicações no Senado, nesta quarta-feira (2), sobre o esvaziamento da Hemobras em Pernambuco, o ministro Ricardo Barros (PP), não conseguiu responder aos questionamentos. A avaliação é do líder da Oposição, Humberto Costa (PT), que foi o autor do requerimento de convocação do ministro na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo o senador, o ministro caiu por diversas vezes em contradição e não deixou claro os motivos que levaram o ministério a defender a retirada de parte da fabricação de produtos da Hemobras de Pernambuco e levar para o Paraná, reduto eleitoral de Ricardo Barros. “Se nós levarmos em conta que o presidente comprou votos na Câmara Federal com R$2,5 bilhões em emendas para tentar barrar denúncia contra ele, me parece que não é argumento dizer que não tem os 250 milhões de reais para concluir a fábrica, que permaneceria em Pernambuco”, afirmou Humberto.

Humberto Costa também disse que o ministro se apropria de políticas criadas no governo Dilma Rousseff (PT). Ao se referir a Offset como uma nova estratégia adotada por ele para desenvolvimento tecnológico no SUS, Barros tentou assumir a paternidade da modalidade criada em 2013 e usada no plano de expansão de radioterapia do SUS. “É inaceitável que o ministro vá ao senado federal para contar inverdades”, disse
O senador também defendeu a escolha de Pernambuco para a construção da fábrica e criticou a posição dos ministros pernambucanos do governo de Michel Temer. “Se dependermos dos quatro ministros de Pernambuco para a conclusão da fábrica em Goiana, já podemos contar com a parte mais rentável indo pra Curitiba. Estes ministros são mais fiéis ao acompanhamento do Diário Oficial do que ao andamento dos ministérios”, criticou Humberto.

Era de derrotas de Temer no Congresso começou e precipita sua queda, diz Humberto

Humberto: O Senado deu um passo importante em sintonia com o povo, que rejeita fortemente esse governo corrupto e ilegítimo. Foto; Roberto Stuckert Filho

Humberto: O Senado deu um passo importante em sintonia com o povo, que rejeita fortemente esse governo corrupto e ilegítimo. Foto; Roberto Stuckert Filho

 

Após ajudar a rejeitar a reforma trabalhista proposta pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), declarou que o governo iniciará, a partir de agora, uma era de derrotas e vai perder, novamente, na Comissão de Constituição e Justiça, onde o texto será analisado a partir de amanhã, e no plenário, em julho.

“Hoje, terça-feira (20), o Senado deu um passo importante em sintonia com o povo, que rejeita fortemente esse governo corrupto e ilegítimo. Temer chegou ao poder por vias tortas com o apoio do PSDB, PMDB, DEM e PPS e, desde então, está trucidando os direitos dos brasileiros. Essa foi a primeira de muitas derrotas que virão”, afirmou.

Para Humberto, o Brasil vive, infelizmente, uma situação inédita em sua história, com um presidente acuado pelo Ministério Público (MP), Judiciário e Polícia Federal (PF). Os policiais, inclusive, já atestaram novos atos de corrupção praticados por Temer entre os tantos que integram o rosário de crimes aos quais responde.

“Todos sabemos que a intimidade de Temer com o combate a práticas ilícitas é a mesma que um vegetariano tem com um bife da Friboi: nenhuma”, ironizou o senador.

Segundo ele, por bem ou por mal, o presidente terá de responder a todas as questões assim que sair do cargo. “Temer está absolutamente enredado com o avanço das descobertas de todas as suas falcatruas, se mantendo com apenas um pé em corda bamba, graças à sombrinha do PSDB, que insiste em garantir sua sustentação”, disparou.

Da tribuna do plenário, o parlamentar perguntou a troco de que os tucanos mantêm o apoio a esse governo podre, em que pese haver um racha no partido entre os que querem se agarrar a Temer e os que querem abandoná-lo.

“Essa é uma questão a que os brasileiros têm de estar atentos. O PSDB, que viabilizou o golpe, é o mesmo PSDB que, hoje, segura o cadáver de um presidente detestado por 97% da população. Com a PF, o MP e o Supremo no seu encalço, ele foge do Brasil, corre desesperado para o outro lado do mundo, para não ter de dar respostas sobre os crimes de que é acusado”, observou.

O líder da Oposição voltou a pedir a renúncia de Temer, “antes que destrua o que sobrou do Brasil desde que o país foi devastado pelo seu desgoverno”. De acordo com Humberto, não é nem questão de grandeza o pedido para sair do Palácio do Planalto, pois cada um dá o que tem e grandeza não é uma virtude que Temer possua.

“Mas, se ainda lhe resta algo de discernimento, que renuncie em favor da convocação antecipada de eleições diretas, pelas quais o povo possa eleger um novo presidente que nos ajude a retirar o Brasil desse atoleiro em que Temer e essa sua trupe de salteadores nos meteram”, concluiu.

Rejeição da reforma trabalhista é maior derrota de Temer e vitória do povo, diz Humberto

Humberto: Hoje, mostramos a esse governo corrupto, nefasto e ilegítimo que a oposição e o povo têm força e conseguem impedir que o país retroceda décadas em direitos trabalhistas. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Hoje, mostramos a esse governo corrupto, nefasto e ilegítimo que a oposição e o povo têm força e conseguem impedir que o país retroceda décadas em direitos trabalhistas. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Com o voto do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa rejeitou, nesta terça-feira (20), por 10 a 9, o texto da reforma trabalhista proposta pelo governo. Para o senador, que articulou a derrubada do projeto, trata-se da maior derrota de Temer e seus aliados no Congresso Nacional desde que aplicaram o golpe contra a presidenta Dilma, em maio do ano passado.

“Hoje, mostramos a esse governo corrupto, nefasto e ilegítimo que a oposição e o povo têm força e conseguem impedir que o país retroceda décadas em direitos trabalhistas. Agora, vamos trabalhar para derrotar esse projeto, que atinge todos os trabalhadores brasileiros, no plenário do Senado e enterrá-lo de vez, juntamente com esse governo moribundo”, afirmou.

Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a comissão aprovou, em votação simbólica, o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS). Agora, o parecer segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado no próximo dia 28, juntamente com o relatório derrotado dos governistas.

“A derrota de hoje de Temer demonstra o grau de fragilidade do governo no Legislativo, único local onde ainda tinha apoio. Foi uma pá de cal. Ele perdeu apoio, inclusive, de integrantes da sua base que o defendiam publicamente”, disse.

Para Humberto, a rejeição do texto da reforma só foi possível graças às manifestações populares nas ruas de todo o país, que conseguiram mostrar todos os pontos negativos da proposta. “A luta pelas eleições diretas se fortalece para que, finalmente, possamos reescrever a história deste país, passando por esses tempos sombrios, com a devida legitimidade no poder”, comentou.

Durante a sessão, Humberto declarou que só há um grupo beneficiado com a reforma trabalhista, os empresários, enquanto todos os trabalhadores são as vítimas. “O projeto abre um extenso cardápio de maldades do empresariado sobre o empregado. As desvantagens dos trabalhadores são gritantes. Os argumentos usados pelos governistas – os poucos que ousaram defender o texto – causam espécie. Não há absolutamente nada que os sustente”, ressaltou.

 

 

Humberto assume titularidade de três comissões do Senado

Humberto está na Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante delas.  Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto está na Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante delas. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Com a instalação e definição dos membros das comissões permanentes do Senado Federal para os próximos dois anos, já está acertado que o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), irá ocupar três dos colegiados da Casa como integrante titular: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a mais importante delas; a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

O parlamentar ainda é membro suplente das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo petista Delcídio do Amaral (MS); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Relações Exteriores (CRE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

“As comissões são foros extremamente importantes de discussão política. É onde fazemos os primeiros debates, o primeiro controle de projetos. É ainda um espaço para debate intenso sobre temas de interesse da sociedade”, afirma Humberto, que já protocolou um pedido de audiência pública na CDH para discutir a situação da criança Amy Galvin, filha da pernambucana Karla Janine Albuquerque, que perdeu, nos Estados Unidos, a guarda da filha para o ex-marido americano.

Em alguns casos, os colegiados permanentes são responsáveis por analisar propostas de caráter terminativo, que seguem direto à sanção da Presidência da República sem passar pelo plenário do Senado.

Desde o começo do seu mandato, Humberto tem apresentado projetos, relatado propostas e debatido temas de grande interesse para o país. No total, o congressista já apresentou mais de 72 Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e relatou quase 170 matérias. As medidas, de impacto social e econômico, são ligadas principalmente a áreas como saúde, segurança, direitos humanos e direito do consumidor.

Mais de 20 proposições relatadas pelo político pernambucano se transformaram em leis ordinárias ou complementar, ou seja, foram sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff.

Outros dois projetos de lei de sua autoria já foram aprovados pelo Congresso Nacional: o que criminaliza a venda e distribuição de bebidas alcoólicas a menores de idade, que deverá ser sancionado por Dilma até o próximo dia 17, e o que prevê à Polícia Federal atribuição para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda. Este segundo já é lei desde 2013.

Senado regulamenta atividade farmacêutica

Humberto com farmacêuticos
O Senado Federal aprovou proposta que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas no país, que tramitava no Congresso Nacional há mais de 20 anos. Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) defendeu a matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na manhã dessa quarta-feira (16) e articulou para que ela fosse incluída na pauta do plenário na tarde do mesmo dia.

A nova lei aprovada pelos senadores torna a farmácia uma “unidade de prestação de serviços para assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”, elevando-a ao patamar de estabelecimento de saúde e não apenas a uma loja. Isso deverá permitir orientação mais dirigida ao público, uma vez que todas elas deverão ter um farmacêutico presente sempre que estiverem abertas.

“O projeto é importante para a saúde de uma maneira geral, pois a assistência farmacêutica é essencial para o restabelecimento da saúde das pessoas, para mantê-las com as suas atividades produtivas. O texto concede adequada regulação econômica ao setor e, acima de tudo, regulamenta o acesso ao medicamento e a vigilância dele”, avalia Humberto.

Segundo ele, a farmácia no Brasil não pode ser uma loja de conveniência, como é nos EUA. “Aqui, a ideia é de que o estabelecimento é comercial, mas também é de saúde”, diz. Para o senador, a proposta vai combater um problema gravíssimo no país: a automedicação. “Vamos sepultar os medicamentos de recomendação. Acabaremos com a ‘empurroterapia’, essa relação de corrupção que às vezes ocorre entre as empresas de medicamento e as farmácias”, afirma.

O texto mantém a exigência da presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo durante todo o funcionamento do estabelecimento. Agora, os estabelecimentos serão classificados de acordo com a sua natureza: as drogarias são lugares de dispensação e comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos; enquanto as farmácias de manipulação, além das atribuições das drogarias, terão competência privativa para o atendimento de unidades de saúde.

Presentes à sessão do Senado, dezenas de farmacêuticos de todo o Brasil comemoraram a aprovação da medida, que segue, agora, para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

CAS aprova projeto relatado por Humberto que concede licença maternidade a militares

Foto: PT no Senado

Foto: PT no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (16) proposta relatada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que concede licença maternidade à gestante militar, inclusive as temporárias, no âmbito das Forças Armadas. Pelo texto, de autoria do Poder Executivo, o período afastado será de 120 dias a partir da data do parto ou do nono mês de gravidez – neste caso, mediante desejo da interessada. O período pode se estender por dois meses. Os homens militares também passam a ter direito a cinco dias consecutivos de licença paternidade.

Pelas regras atuais, os pais militares não podem se afastar do trabalho. Segundo Humberto, a Constituição Federal prevê a licença à gestante, mas a falta de regulamentação nas carreiras do Exército, Marinha e Aeronáutica, regidas por regras específicas, impede a sua concessão. “As mães militares só têm direito regulamentado à licença por motivo de doença, na eventualidade de ocorrer complicações de saúde durante a gestação ou no parto”, explica Humberto.

“Não há sentido nem, salientamos, necessidade de recusar aos militares um direito social básico como a licença à gestante e a licença paternidade, que beneficiam tanto os pais e mães quanto os seus filhos e, conjuntamente, as famílias que eles constituem”, avalia o senador.
A proposta estabelece ainda que, se a militar adotar uma criança de até um ano de idade, ela terá 90 dias de licença remunerada. Além disso, o texto prevê uma hora de descanso, durante a jornada de trabalho, caso a mãe tenha retornado ao trabalho antes de o bebê completar seis meses de vida (período de amamentação). A matéria segue agora ao plenário da Casa. Se aprovada, segue para sanção presidencial.

Humberto defende projeto que melhora funcionamento do SUS e pune maus gestores

A criação de norma legal que puna maus gestores de políticas públicas de saúde no Brasil, envolvidos em ações fraudulentas, foi discutida em audiência pública, nesta quinta-feira (4/6), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A punição é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2011, chamada de Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), do senador Humberto Costa (PT-PE). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, na CAS, receberá decisão terminativa.

A audiência pública desta quinta contou com a participação de representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). O senador Humberto Costa também foi autor do requerimento para a comissão discutir e acelerar o debate sobre o projeto de lei.

Em pronunciamento, o senador destacou que o seu objetivo na criação da Lei de Responsabilidade Sanitária foi, em primeiro lugar, “ter clareza do que cabe a cada um dos atores dentro do Sistema de Saúde”. Para Humberto, é importante que haja instrumentos para enfrentar situações onde a população é a principal prejudicada: “o que fazer em cidades que não cumpriram uma determinação (de um novo investimento na Saúde) por decisão de um prefeito ou de um secretário de saúde?”, ressaltou.

O senador disse ainda ver a necessidade de uma resposta rápida e forte quanto à gestão da saúde pública “não só para ampliar sua legitimidade, mas principalmente para construir essa legitimidade, para que a população possa acompanhar e cobrar”. Os próximos passos para a aprovação da LRS, conforme explicou Humberto, “é tentar trabalhar em conjunto com a Câmara para fazer um relatório em que o debate seja realizado em conjunto e o texto não seja modificado, para que possamos aprovar essa lei em um espaço de tempo curto e ajudar a melhorar os serviços de saúde pública em todo o País”.

Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.

Mais projetos de Humberto para melhoria da Saúde podem virar prioridade no Senado

O presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, Waldemir Moka (PMDB-MS), vai levar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), levantamento dos projetos de lei relativos à saúde que devem ser discutidos com prioridade. A sugestão foi apresentada nesta quarta-feira (26/6) pelo presidente da subcomissão temporária que busca soluções para o financiamento da saúde, senador Humberto Costa (PT-PE).

Ao elogiar a iniciativa de Renan Calheiros de priorizar o exame de projetos que beneficiam a área da saúde, Humberto Costa defendeu que a CAS e a subcomissão apresentem o rol de prioridades, uma vez que já foi realizado levantamento das principais matérias sobre o tema. A CAS vai recomendar ainda as fontes de financiamento, assunto em debate na subcomissão.

Na avaliação de Paulo Davim (PV-RN), a solução dos problemas da saúde requer financiamento adequado ou se constituirá em uma solução “paliativa ou panaceia”. Ele afirmou que os investimentos na área são aquém do necessário e a adoção de medidas emergenciais, como a importação de médicos estrangeiros, sem condições estruturais para que esses profissionais possam atuar, não vai resultar em melhorias na saúde. O senador criticou ainda o fato de Renan Calheiros não ter consultado a subcomissão, que discute há meses o assunto, ao elaborar a relação das matérias prioritárias.

Uma das matérias que os senadores da CAS consideram prioritárias para votação é a que institui uma Lei de Responsabilidade Sanitária (PLS 174/2011), de autoria do próprio senador Humberto Costa.

Drogas – Ele não concordou com a inclusão, entre as prioridades estabelecidas pelo presidente do Senado, do projeto de lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que trata, entre outros aspectos, da internação compulsória para dependentes de drogas (PLS 37/2013). O senador disse que vai pedir a Renan que retire a matéria da pauta de prioridades, uma vez que não faz parte das reivindicações das ruas. “Acho temerário fazer essa discussão em regime de urgência. É um tema político, complexo e polêmico para ser votado a toque de caixa”, enfatizou Humberto.

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Propostas de Humberto Costa estão entre prioridades do Senado

Fonte: Agência Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Venda e descarte irregular de lixo hospitalar podem virar crime

A venda, a importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar poderão ser criminalizados. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 653/2011 que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa nesta quarta-feira (30/5), em reunião marcada para as 9h. O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera o Código Penal prevendo pena de até quatro anos de prisão para quem descartar material hospitalar sem as devidas observâncias das normas legais. Quem comercializar material hospitalar já utilizado pode pegar até seis anos de cadeia.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a criminalização proposta reforçará a necessidade de que os serviços de saúde dediquem toda a atenção que requer o lixo hospitalar. A matéria tem o apoio do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), e se aprovada vai à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outro projeto de Humberto Costa consta na pauta da CAS. O PLS 162/2011 institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. A proposta do senador é implantar um conjunto de ações para o combate à pirataria desses produtos, a ser executado por órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou voto pela aprovação da matéria. Se aprovado, o projeto segue para análise da CCJ.

Fonte: Agência Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

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