Comissão de Constituição e Justiça

Na 1ª votação do ano, Senado desarquiva PEC que proíbe aborto legal, com voto contrário de Humberto

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Com voto contrário do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e da bancada do partido, o plenário da Casa decidiu desarquivar, na noite dessa terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto desde o início da gestação, mesmo em casos previstos em lei, chamada de PEC da Vida pelos defensores da medida.

Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Mas a matéria acabou desarquivada pelo voto da maioria dos senadores, que aprovou requerimento feito por Eduardo Girão (PODE-CE). Agora, a proposição segue para tramitação regular na Casa, a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Humberto ressaltou que a proposta permitirá a alteração da legislação existente no Brasil, que, segundo ele, é aprovada e aceita pela população. A lei permite o aborto em apenas três situações excepcionais: estupro, risco de vida para a mãe ou feto anencéfalo (sem cérebro), porque a vida não é viável após o nascimento.

“Abrir um debate, agora, sobre a possibilidade de proibição do aborto, até nessas situações, seria um retrocesso muito grande. Que não haja discussão sobre ampliação das situações em que o aborto seria legal, até admito que seja uma discussão a se fazer. Mas, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto, creio que esse projeto é absurdo, inoportuno e não atende o que a sociedade pensa”, resumiu.

Ele lembrou que a matéria foi arquivada pelo Congresso Nacional na legislatura passada.

Para o senador, a legislação brasileira sobre aborto tem uma preocupação básica: o entendimento de que é um assunto de saúde pública mais do que de qualquer outra coisa. Ele exemplifica que, em caso de estupro, nenhuma mulher pode ser obrigada a carregar o fruto de uma relação baseada na violência e no desrespeito à pessoa humana.

Senadores irão a Curitiba verificar condições carcerárias de Lula após dois meses de prisão, diz Humberto

 Para Humberto, a ida dos parlamentares da CCJ à capital paranaense faz parte dos trabalhos do colegiado, que compreende matérias relacionadas ao Direito Penitenciário, conforme determina o regimento interno do Senado.  Foto: Roberto Stuckert Filho


Para Humberto, a ida dos parlamentares da CCJ à capital paranaense faz parte dos trabalhos do colegiado, que compreende matérias relacionadas ao Direito Penitenciário, conforme determina o regimento interno do Senado. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Com o apoio do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), requerimento para que seja realizada nova diligência na Superintendência da Polícia Federal (PF) do Paraná, em Curitiba, a fim de averiguar as condições de encarceramento do ex-presidente Lula, após dois meses de sua detenção.

Para Humberto, que já participou de uma diligência feita pela Comissão de Direitos Humanos no mesmo local, em abril, a ida dos parlamentares da CCJ à capital paranaense faz parte dos trabalhos do colegiado, que compreende matérias relacionadas ao Direito Penitenciário, conforme determina o regimento interno do Senado.

“Nossas viagens e averiguações na sede da PF no Paraná não têm qualquer custo aos cofres públicos. O objetivo é saber como estão as instalações e se estão dando o devido tratamento aos presos, incluindo Lula. Sabemos que aquela solitária em que está confinado não é o ambiente ideal para ele”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o senador, o país vive um período em que os direitos estão sendo cerceados e a democracia, atacada. “Estamos diante de uma situação atípica. Entendo que a CCJ, onde sabatinamos os indicados para ocuparem os tribunais superiores e debatemos o sistema do Judiciário brasileiro, tem total competência para fazer essa diligência”, declarou.

O requerimento foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC) e aprovado em votação simbólica. Agora, os membros da comissão com interesse em fazer a inspeção na superintendência da PF em Curitiba deverão se organizar para a visita.

No dia 18 de abril, Humberto visitou o prédio, com outros senadores, e constatou que Lula está em instalações adequadas e sendo bem tratado. Porém, contou que o ex-presidente se encontra em condição de isolamento, praticamente de confinamento numa solitária, sem qualquer contato com outras pessoas. “Vamos ver como isso está agora e como tem passado o presidente ao longo desse período em que está injustamente encarcerado”, disse.

Base fraqueja e governo pode sofrer nova derrota hoje, avalia Humberto

Humberto tem articulado, juntamente com movimentos sociais, votos de senadores para rejeitar reforma de Temer. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto tem articulado, juntamente com movimentos sociais, votos de senadores para rejeitar reforma de Temer. Foto: Roberto Stuckert Filho

A oposição entra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (28), confiante de que imporá uma nova derrota ao presidente não eleito Michel Temer (PMDB) na votação da reforma trabalhista. Para o líder dos opositores na Casa, Humberto Costa (PT-PE), a base do Planalto rachou e as articulações intensas podem derrotar o parecer do líder do Governo, Romero Jucá (PMDB-RR), na CCJ.

Durante a sessão plenária de ontem, o Planalto tremeu com uma nova fala do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). À frente da maior bancada do Senado, Renan sentenciou o fim da gestão de Michel Temer e – numa menção direta ao ex-presidente da Câmara e amigo do presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pelo juiz Sérgio Moro – expôs as vísceras do governo. “O erro do presidente Temer foi achar que poderia governar o Brasil influenciado por um presidiário de Curitiba”, atacou o peemedebista no microfone do plenário.

Renan afirmou, ainda, que pode usar das prerrogativas de líder para mexer na composição do PMDB na CCJ, trocando senadores que são favoráveis à reforma trabalhista por outros peemedebistas contrários à proposta. “Isso demonstra que o governo está agonizando e cresce a possibilidade de nós, uma vez mais, rejeitarmos a reforma trabalhista, a exemplo do que aconteceu na Comissão de Assuntos Sociais, duas semanas atrás”, entende Humberto Costa.

O líder da Oposição no Senado, que tem participado de intensas articulações para virar votos na CCJ, explica, ainda, que dois senadores titulares da Comissão, anteriormente favoráveis à proposta, mudaram seus votos nos últimos dias, tendo em conta as denúncias contra Temer e o aumento da rejeição ao governo, que chega a 97%. Lasier Martins (PSD-RS) resolveu apresentar um voto em separado, o que significa que não deve acompanhar o parecer do relator. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) entregou os cargos que tinha do Governo Federal no Estado e anunciou que votará contra a reforma.

“Esse governo de Temer acabou. Só falta ser sepultado. O dia todo será de muita luta e nós apelamos aos brasileiros que pressionem seus senadores para que votem hoje contra Temer e a favor dos trabalhadores, que foram, afinal, quem os elegeu para os cargos que ocupam e não podem agir para destruir os direitos dos brasileiros”, explicou o senador petista.

Rejeição da reforma trabalhista é maior derrota de Temer e vitória do povo, diz Humberto

Humberto: Hoje, mostramos a esse governo corrupto, nefasto e ilegítimo que a oposição e o povo têm força e conseguem impedir que o país retroceda décadas em direitos trabalhistas. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Hoje, mostramos a esse governo corrupto, nefasto e ilegítimo que a oposição e o povo têm força e conseguem impedir que o país retroceda décadas em direitos trabalhistas. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Com o voto do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa rejeitou, nesta terça-feira (20), por 10 a 9, o texto da reforma trabalhista proposta pelo governo. Para o senador, que articulou a derrubada do projeto, trata-se da maior derrota de Temer e seus aliados no Congresso Nacional desde que aplicaram o golpe contra a presidenta Dilma, em maio do ano passado.

“Hoje, mostramos a esse governo corrupto, nefasto e ilegítimo que a oposição e o povo têm força e conseguem impedir que o país retroceda décadas em direitos trabalhistas. Agora, vamos trabalhar para derrotar esse projeto, que atinge todos os trabalhadores brasileiros, no plenário do Senado e enterrá-lo de vez, juntamente com esse governo moribundo”, afirmou.

Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a comissão aprovou, em votação simbólica, o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS). Agora, o parecer segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado no próximo dia 28, juntamente com o relatório derrotado dos governistas.

“A derrota de hoje de Temer demonstra o grau de fragilidade do governo no Legislativo, único local onde ainda tinha apoio. Foi uma pá de cal. Ele perdeu apoio, inclusive, de integrantes da sua base que o defendiam publicamente”, disse.

Para Humberto, a rejeição do texto da reforma só foi possível graças às manifestações populares nas ruas de todo o país, que conseguiram mostrar todos os pontos negativos da proposta. “A luta pelas eleições diretas se fortalece para que, finalmente, possamos reescrever a história deste país, passando por esses tempos sombrios, com a devida legitimidade no poder”, comentou.

Durante a sessão, Humberto declarou que só há um grupo beneficiado com a reforma trabalhista, os empresários, enquanto todos os trabalhadores são as vítimas. “O projeto abre um extenso cardápio de maldades do empresariado sobre o empregado. As desvantagens dos trabalhadores são gritantes. Os argumentos usados pelos governistas – os poucos que ousaram defender o texto – causam espécie. Não há absolutamente nada que os sustente”, ressaltou.

 

 

Oposição no Senado derruba antecipação da sabatina de Moraes

Humberto: É uma questão política: nós queremos ter tempo para levantar todos os dados necessários sobre a vida profissional do indicado para poder inquiri-lo adequadamente. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto: É uma questão política: nós queremos ter tempo para levantar todos os dados necessários sobre a vida profissional do indicado para poder inquiri-lo adequadamente. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Na estreia como líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PE) venceu o embate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para impedir a antecipação da sabatina de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). A base do governo queria suprimir ritos e procedimentos previstos no regimento interno para acelerar a sessão de questionamentos ao indicado de Michel Temer para o cargo de ministro do STF.

“É uma questão política: nós queremos ter tempo para levantar todos os dados necessários sobre a vida profissional do indicado para poder inquiri-lo adequadamente. É inaceitável que ele não possa passar mais cinco dias à luz do sol, até que tenhamos reunidos todos os elementos de que precisamos para a sabatina”, afirmou Humberto Costa durante sessão da CCJ, realizada na manhã desta terça-feira (14), em que foi lido o relatório recomendando a aprovação do nome de Moraes.

A ideia dos governistas era conceder vista do relatório por apenas 24 horas para que, já na manhã da quarta-feira, Moraes fosse sabatinado na CCJ e, ainda no mesmo dia, seu nome fosse submetido à aprovação do plenário do Senado. “Por que essa pressa? A base do governo tem, aparentemente, número suficiente para aprovar o nome do indicado. Por que tanto açodamento então?”, questionou o líder da Oposição. Constrangida pelos opositores, parte dos governistas cedeu e a sabatina ficou marcada para a próxima quarta-feira, 22.

Licenciado do Ministério da Justiça, Alexandre de Moraes foi indicado por Temer para a vaga de Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro passado. Nos últimos dias, fatos desabonadores têm sido constantemente levantados contra ele, como denúncias de plágio de obras de Direito e informações de que o escritório de advocacia de sua família tem processos de interesse tramitando no STF.

Outro recente fato controverso envolvendo Moraes foi uma “sabatina informal” de que participou com senadores governistas em um barco no meio lago Paranoá, em Brasília, durante uma noite da semana passada.

PT apóia Janot, mas cobra rigor contra o PSDB

Humberto orientou bancada a votar favorável à recondução de Janot.  Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto orientou bancada a votar favorável à recondução de Janot. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Aprovada com 59 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, a recondução de Rodrigo Janot ao cargo de procurador-geral da República ganhou o apoio fechado da bancada do PT no Senado. Mas, durante a sabatina de mais de 10 horas na Comissão de Constituição e Justiça, os parlamentares petistas cobraram do procurador-geral que as investigações do Ministério Público Federal (MPF) alcancem todos os partidos políticos indistintamente, sem blindagem a qualquer legenda, especialmente o PSDB.

Com base em documentos e nas delações premiadas conhecidas, os senadores questionaram Janot sobre a apuração de denúncias de corrupção cuja apuração está parada. Um dos casos levantados é o de recebimento de propinas por parte do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, derrotado na eleição presidencial do ano passado.

Segundo o doleiro Alberto Yousseff, epicentro da operação Lava-Jato, seu compadre e amigo já falecido, deputado federal José Janene, havia lhe confidenciado que Aécio se beneficiava de dinheiro de natureza criminosa vindo de Furnas. Yousseff confirmou a afirmação em depoimento à CPI da Petrobras da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25).

No começo da sabatina, afirmando ser imparcial no trabalho de investigação, Rodrigo Janot buscou um dito popular mineiro para mostrar que não protegia ninguém: “pau que dá em Chico, dá em Francisco”. Coube ao 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (AC), contraditar com ironia a afirmação: “pau tem dado em Chico, mas poupado Francisco, procurador”, disse, criticando, também, os vazamentos seletivos das delações premiadas, que deveriam correr em segredo de Justiça.

Fátima Bezerra (RN) solicitou ao procurador-geral que aprofunde, também, as investigações sobre a denúncia do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e de Alberto Yousseff – feita em delação premiada – de que teriam pago R$ 10 milhões ao então presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PE), falecido em 2014 e antecessor de Aécio Neves, para que a CPI da Petrobras, montada em 2009 no Senado, fosse enterrada. “Essa vultosa soma foi destinada a parlamentares com o intuito de esvaziar a CPI. Para onde foi todo esse dinheiro, destinado a vários parlamentares, sob a coordenação do presidente nacional do PSDB à época? Pergunto ao procurador: as investigações morreram com o acusado?”, questionou.

Os senadores do PT disseram estranhar, ainda, o fato de Aécio ser citado por um dos principais colaboradores da Operação Lava Jato e, mesmo assim, não está entre os investigados no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o PSDB – que ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com ação em que afirma ser propina a doação de R$ 7,5 milhões feita pela UTC à campanha da Presidenta Dilma – recebeu R$ 8,5 milhões da construtora e também não está sendo investigado pelo fato.

“É possível uma empresa ter uma conta suja para financiar determinado candidato e, ao mesmo tempo, uma conta limpa, da mesma empresa, para financiar outro candidato? É possível fazer essa investigação e essa separação?”, disparou o líder do Governo no Congresso Nacional, José Pimentel (CE).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, que orientou a bancada a votar favoravelmente pela recondução de Janot, reforçou a reprovação dos parlamentares ao vazamento seletivo de delações que prejudicou uma série de candidatos nas eleições de 2014, sem que muitos deles sequer fossem alvos de investigação. “Houve pessoas que disputaram a eleição e perderam por uma pequena margem. Provavelmente, esse episódio influenciou na decisão do eleitorado”, declarou. “Outros candidatos, no entanto, tiveram seus nomes convenientemente preservados. Não foram prejudicados na eleição por delações criminosamente vazadas”, analisou.

Janot afirmou aos parlamentares que uma série de investigações segue em curso no âmbito do Ministério Público Federal. Apenas esta semana, 30 novas petições sigilosas foram depositadas no STF pelo procurador-geral pedindo a abertura de mais inquéritos.

Cabeça da lista tríplice na eleição do MPF, Rodrigo Janot foi indicado ao Senado pela presidenta Dilma Rousseff, cumprindo uma tradição dos governos petistas de encaminhar o nome do candidato mais votado. Ao ser reconduzido ao cargo pelos senadores, Janot exercerá seu novo mandato até setembro de 2017.

Humberto pede arquivamento de projeto que criminaliza manifestações

foto 2

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, defendeu, hoje, no plenário o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2013, que impõe regras para manifestações públicas. Segundo o senador, a proposta “fere direitos individuais e é um risco para o exercício de direitos coletivos”. A matéria deve ser apreciada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

“Os bons doutrinadores do Direito ensinam que toda e qualquer tentativa legislativa de criminalizar movimentos sociais e protestos, ou de conceber tratamento mais duro para os que deles tomem parte, deve ser veementemente rechaçada”, afirmou o parlamentar. Entidades expressivas da sociedade civil, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, também já se manifestaram contra o projeto.

A proposta aumenta, por exemplo, as penas de pessoas mascaradas em casos de dano ao patrimônio. “Uma pessoa mascarada numa festa de Carnaval deve, automaticamente, ter sua pena aumentada por isso, se for denunciada em razão de uma confusão que resultou em prejuízo ao patrimônio do clube onde ocorria a festa?”, questionou o petista. “Não pode uma lei querer qualificar criminalmente o exercício de uma condição absolutamente inerente à democracia, que é a participação em manifestações”, completou.

Segundo o parlamentar, o projeto que tenta associar diretamente o crime de vandalismo às manifestações “é um imenso risco à democracia”.  “A pretexto de punirmos os atos criminosos de alguns indivíduos, não podemos aceitar investir contra os direitos e as garantias fundamentais”, defendeu.