Conselho Nacional de Justiça

PSDB e PMDB derrubam regulamentação de união civil entre pessoas do mesmo sexo, acusa Humberto

Segundo Humberto, o PT foi o único partido a encaminhar a votação. Foto: Roberto Stuckert Filho

Segundo Humberto, o PT foi o único partido a encaminhar a votação. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

 

 

Previsto na pauta do plenário do Senado nesta terça-feira (5), o projeto de lei que promove o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo não foi apreciado pelos parlamentares por falta de quórum. Apenas 22 senadores registraram presença para examinar a matéria e, mesmo depois de a sessão ter ficado parada por vários minutos à espera de novas presenças, o painel ficou longe de registrar o mínimo de 41 senadores exigidos para a apreciação da proposta.

Para o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que orientou o PT a votar a favor do texto, considerado revolucionário e justo pelo partido, a ausência dos integrantes do PMDB e do PSDB, as duas maiores bancadas, foi fundamental para derrubar a votação da proposição. Pela bancada do Partido dos Trabalhadores, Humberto encaminhou o voto favorável em nome “da igualdade de direitos a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras”. O PT foi o único partido a encaminhar a votação.

Humberto afirmou que houve uma manobra suja articulada pelas duas maiores legendas da Casa, que resultou na ausência, inclusive, do senador tucano Aécio Neves (MG) e de cerca de outros 30 parlamentares de PSDB e PMDB.

“Estamos vendo aqui no Congresso Nacional um movimento conservador e retrógrado que impede o avanço social que o país vinha conquistando na última década, com Lula e Dilma. Todas essas medidas nebulosas agora são aplaudidas por esse governo nefasto. É um dos piores Legislativos que já tivemos, que se une ao presidente mais corrupto da história”, disparou.

O líder da Oposição criticou o avanço de pautas conservadoras que remetem o país aos tempos vividos em séculos passados. Ele citou como exemplo de medidas que atentam contra os direitos humanos a portaria editada por Michel Temer (PMDB) que liberou o trabalho escravo no país e a proposta aprovada por 18 deputados em uma comissão especial da Câmara que proíbe o aborto até em casos de estupro.

“Estamos falando de um retrocesso com as digitais de hipócritas, facínoras e nazistas da pior qualidade, que posam de moralistas, mas defendem estupros, racismo, tortura, mortes e se mostram inspirados em grupos terroristas como o Estado Islâmico. É assim que se passa com Jair Bolsonaro, é assim que se passa com esses patetas descerebrados do MBL”, declarou.

De acordo com o parlamentar, esses são os mesmos que aplaudem a retirada dos direitos e os ataques às mulheres, à comunidade LGBT, aos negros, os mesmos que defendem a redução completa do Estado e o esfacelamento de programas sociais que reduzem as agruras dos mais pobres.

Humberto já vinha declarando apoio ao projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que legaliza a união estável homoafetiva, ao promover alterações no Código Civil, com base no entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Humberto vota a favor de audiência de custódia para presos em flagrante

Humberto: a aprovação da matéria é uma vitória do cidadão, pois é imprescindível que o preso seja apresentado à autoridade judiciária e que sejam respeitados os seus direitos fundamentais. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto: A aprovação da matéria é uma vitória do cidadão, pois é imprescindível que o preso seja apresentado à autoridade judiciária e que sejam respeitados os seus direitos fundamentais. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Relator do projeto de lei, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que regulamenta a prática das audiências de custódia em todo o país, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), comemorou a aprovação do texto no plenário da Casa, na última semana. O projeto segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Penal para estabelecer que o preso em flagrante tem direito de ser assistido por um defensor público ou particular, durante seu interrogatório policial, e a passar por corpo de delito, exame que permite conferir a sua integridade física. “Essa medida pode desestimular a prática de agressões e tortura por policiais que efetuam a prisão ou que guardam o preso no curso do inquérito policial”, ressaltou Humberto.

Pelo texto, o preso terá de ser levado para um juiz, em um prazo máximo de 24 horas, que será o responsável por decidir sobre a manutenção da prisão, ouvidos a defesa e o Ministério Público.

Para o líder do PT, a aprovação da matéria é uma vitória do cidadão, pois é imprescindível que o preso seja apresentado à autoridade judiciária e que sejam respeitados os seus direitos fundamentais. O senador lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já implementou a audiência de custódia em mais de 16 Estados e que o sistema tem funcionado muito bem.

“Nessas unidades da Federação, o delegado de polícia leva o preso ao juiz rapidamente e o magistrado decide se a prisão em flagrante cabe ou não, arbitrando também sobre a fiança”, ressalta.

O parlamentar lembra que quatro em cada dez presos no país aguardam sentença e julgamento, sendo que 60% deles estão há mais de 90 dias atrás das grades. Os dados são do Ministério da Justiça. “O Brasil é o quarto país do mundo com o maior contingente de pessoas presas. Sabemos que esse sistema prisional está praticamente falido e a audiência de custódia vai resultar em melhorias efetivas, desafogando-o”, avalia.

Se a audiência de custódia não ocorrer em 24 horas, o caso deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao CNJ. Durante a apreciação da matéria no plenário, Humberto apresentou uma emenda ao texto para suspender a realização da audiência de custódia por videoconferência, como exceção, em casos específicos, como o de ultrapassar o prazo previsto.

Segundo ele, a audiência de custódia exige a presença física do preso, que poderá tanto fazer uma denúncia como ter sua condição de integridade física confirmada pelo juiz. O senador comentou que existem situações em que os tribunais de justiça e os regionais federais consideraram que a audiência de custódia, sem a presença do preso, é fator inclusive de anulação da prisão e do processo. “Então, nós temos que levar também isso em consideração”, disse.
Porém, a proposta de alteração do texto foi rejeitada em plenário.

CCJ aprova relatório de Humberto que prevê apresentação do preso à Justiça em 24 horas

Humberto: a audiência de custódia é uma vitória do cidadão e visa preservar os direitos fundamentais dos presos.  Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto: a audiência de custódia é uma vitória do cidadão e visa preservar os direitos fundamentais dos presos. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, proposta relatada pelo líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que define prazo máximo de 24 horas para que a autoridade policial apresente o preso à Justiça, após prisão em flagrante. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 554/2011 segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

“A audiência de custódia é uma vitória do cidadão. É imprescindível que o preso seja apresentado à autoridade judiciária e que sejam respeitados os seus direitos fundamentais. O texto ainda garante que, durante a audiência, ele deverá estar acompanhado de seu advogado ou defensor público”, resume Humberto.

Dados do Ministério da Justiça mostram que quatro em cada dez presos estão aguardando sentença e julgamento no país, sendo que 60% deles há mais de 90 dias atrás das grades. “O Brasil é o quarto país do mundo com o maior contingente de pessoas presas. Sabemos que esse sistema prisional está praticamente falido e a audiência de custódia vai resultar em melhorias efetivas, desafogando-o”, afirma.

De acordo com o relatório de Humberto aprovado na CCJ, o juiz ouvirá o autuado previamente, antes de decidir sobre o relaxamento da sua prisão ou sobre conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O magistrado também vai avaliar se a prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória, até o julgamento definitivo do processo, adotando, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletrônico e apresentação periódica em juízo.

Além disso, o juiz ainda poderá determinar a realização de exames médicos para apurar se houve maus-tratos ou abuso policial, durante a execução do ato de prisão. “As audiências de custódia são estabelecidas em convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil e resultam em melhorias do sistema prisional e aumento da segurança pública”, ressalta Humberto.

O senador lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já implementou a audiência de custódia em 16 Estados e o sistema tem funcionado muito bem. “Nessas unidades da Federação, o delegado de polícia leva o preso ao juiz rapidamente e o magistrado decide se a prisão em flagrante cabe ou não, arbitrando também sobre a fiança”, lembra Humberto.

Desde o ano passado, quando assumiu a relatoria do projeto, o senador tratou do conteúdo do texto com as autoridades responsáveis envolvidas sobre o assunto, incluindo juízes, delegados, promotores e defensores públicos, polícia militar e polícia civil. “Depois de todos serem ouvidos, apresentei esse relatório, ponderando as diferentes visões e harmonizando a legislação”, diz.

Na sessão da CCJ, os senadores também aprovaram emendas ao texto. Uma delas, sobre a apresentação do preso à Justiça após prisão em flagrante, previu a substituição da expressão “delegado de polícia” por “autoridade policial”.

Humberto propõe missão do Senado sobre o caso Amy

umberto presidiu reunião da qual participou Kátia Albuquerque, avó de Amy.  Foto:  Alessandro Dantas / Liderança do PT no Senado

umberto presidiu reunião da qual participou Kátia Albuquerque, avó de Amy. Foto: Alessandro Dantas / Liderança do PT no Senado

 

A manhã desta segunda-feira (29) no Senado Federal foi dedicada à discussão do caso da criança Amy Galvin, filha da pernambucana Karla Janine Albuquerque. Em audiência pública interativa presidida pelo líder do PT na Casa, Humberto Costa, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu por cerca de três horas a situação da menina e dramas similares ao vivido pela família de Amy.

A mesa, composta por representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional de Justiça, contou com um lugar especial dedicado à defensora pública aposentada Kátia Albuquerque, avó da garota.

As perspectivas apresentadas não foram animadoras. Todos os órgãos presentes registraram que a margem de manobra do Brasil é muito limitada sobre as decisões soberanas da Justiça americana. Acusado por Karla Janine de abuso sexual contra a filha, o norte-americano Patrick Joseph Galvin ganhou a guarda da criança há um ano meio, após a mãe fugir com ela do Estado da Flórida para o do Texas. Desde então, Karla, que foi presa e hoje responde pelo ato, trava uma batalha jurídica para reaver a guarda da filha.

“Como membro da Comissão de Relações Exteriores, vou levar o caso de Amy para que discutamos lá e avaliemos a pertinência de uma missão para que possamos tratar do caso diretamente com o Consulado-Geral do Brasil em Miami, responsável pelo acompanhamento do tema nos Estados Unidos”, explicou o líder do PT. “Há muitos pontos que precisamos esclarecer. Um deles é por que o senhor Galvin não é considerado condenado por abuso sexual pela Justiça americana, mas seu nome consta como pedófilo na página oficial do Departamento de Aplicação da Lei do Estado da Flórida, com foto atualizada em fevereiro passado.”

Humberto se comprometeu, ainda, com representantes do Governo Federal e com outras mães que vivem drama similar e participaram do encontro, a dar celeridade a acordos e convenções que tramitam atualmente no Congresso e podem melhorar o sistema jurídico para a guarda de crianças binacionais. “Muitas vezes, os problemas começam quando a relação conjugal entre o brasileiro e o estrangeiro termina. Aí começa a briga pela guarda dos filhos. São crianças que precisam do mínimo de segurança jurídica para que possam crescer, de forma saudável, ao lado dos pais e das famílias”, ponderou Humberto.