FGTS

Fim do Ministério do Trabalho é um desastre para um país com 27 milhões de desempregados e subocupados, diz Humberto

Humberto:  Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado, orgulhosamente, por Bolsonaro, a partir do ano que vem. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado, orgulhosamente, por Bolsonaro, a partir do ano que vem. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Crítico da reforma trabalhista de Temer, que precarizou os empregos dos brasileiros e agravou o mercado de trabalho no país, o líder da Oposição ao governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), detonou, nesta terça-feira (4), o plano de Bolsonaro de acabar com o Ministério do Trabalho e as mentiras contadas pelo presidente eleito de que reduziria a quantidade de ministérios de 29 para 15. Hoje, já são 22 pastas previstas no novo governo.

Para o senador, além de Bolsonaro voltar atrás, mais uma vez, sobre a decisão de extinguir o Ministério do Trabalho, agora está claro que áreas importantes da pasta serão distribuídas pela Esplanada. Ele acredita que isso vai trazer prejuízos imensos às funções institucionais e à própria interligação desses setores, que estarão agindo separadamente a partir de 1º de janeiro, atingindo especialmente os mais jovens e o combate ao trabalho infantil e escravo.

“Estamos diante de uma medida desastrosa para um país que amarga 27 milhões de desempregados e subocupados. Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado, orgulhosamente, por Bolsonaro, a partir do ano que vem”, declarou.

Humberto avalia que a área responsável pela emissão de registros sindicais, por exemplo, vai para a alçada do Ministério da Justiça, do juiz exonerado Sérgio Moro. Na visão do parlamentar, a mudança indica um viés preocupante de subordinar atividades sindicais à jurisdição policial. Mas ele espera que não seja mais um passo na criminalização dos movimentos sociais e na liberdade de organização, “pauta defendida por Bolsonaro e aliados”.

Outro indicativo muito ruim, segundo o senador, vem com o direcionamento que está sendo dado aos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da ordem de quase R$ 1 trilhão. O montante será destinado à gestão do Ministério da Economia.

“Eles irão meter a mão no dinheiro dos trabalhadores para fazer novos acenos ao mercado? O patrimônio dos trabalhadores é intocável. Não pode ser utilizado para manobras fiscais, que serão realizadas, inclusive, por um ministro investigado pelo Ministério Público Federal sob acusação de fraude em fundos de pensão e para a qual Bolsonaro faz vista grossa”, ressaltou.

O parlamentar resumiu como vê a situação: são mudanças danosas porque foram pautadas por interesses ideológicos, no que tange aos sindicatos, e econômicos, em relação a essa vontade de passar nos cobres o dinheiro dos trabalhadores.

 

Assista ao discurso completo do senador:

Reforma trabalhista de Temer estagnou emprego formal e precarizou mercado, critica Humberto

Humberto lembrou que os ministros de Temer diziam que valia a pena fazer as mudanças na CLT porque as medidas gerariam até 6 milhões de novos postos, dois milhões dos quais já nos primeiros dois anos. Mas as estatísticas desmentiram completamente essa previsão. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto lembrou que os ministros de Temer diziam que valia a pena fazer as mudanças na CLT porque as medidas gerariam até 6 milhões de novos postos, dois milhões dos quais já nos primeiros dois anos. Mas as estatísticas desmentiram completamente essa previsão. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Passado um ano de vigência da reforma trabalhista, o líder da Oposição ao governo Temer no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou, nesta quarta-feira (14), que as mudanças nos mais de 100 dispositivos da CLT foram um fiasco e só geraram estagnação do emprego formal, precarizaram as relações de trabalho e lançaram os brasileiros na informalidade.

Para o senador, que também criticou a intenção de Bolsonaro de fundir o Ministério do Trabalho e criar uma carteira de trabalho verde e amarela que vai retirar direitos básicos dos trabalhadores, a reforma trabalhista também produziu uma queda no volume de ações trabalhistas, por medo dos trabalhadores de serem responsabilizados por reclamações que eventualmente levem à Justiça e não tenham condições de oferecer plenas provas.

“De nada serviu essa reforma de Temer a não ser a aprofundar as condições precárias de trabalho e o abismo entre ricos e pobres. E todo esse contexto de terror deve aumentar com a assunção de Bolsonaro, cujo compromisso de governo é com os empresários e não com os trabalhadores”, afirmou.

Humberto lembrou que os ministros de Temer diziam que valia a pena fazer as mudanças na CLT porque as medidas gerariam até 6 milhões de novos postos, dois milhões dos quais já nos primeiros dois anos. Mas as estatísticas desmentiram completamente essa previsão.

Entre novembro de 2017 e setembro deste ano, foram criadas apenas 372,7 mil vagas formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). De acordo com o IBGE, o índice de desemprego era 12% naquele mês do ano passado. Em setembro agora, foi de 11,9%. Ou seja, nada melhorou.

“E o cenário para os próximos anos se mostra sombrio, principalmente porque o presidente eleito defende claramente a retirada de mais direitos. Ele diz que o trabalhador precisa optar entre ter direitos ou ter emprego. Essa é uma equação absolutamente equivocada. No mundo inteiro, as duas coisas caminham concretamente juntas”, observou.

De acordo com o parlamentar, a incorporação do Ministério do Trabalho, que existe há 88 anos, a outra pasta, é um equívoco, assim como a criação da chamada carteira de trabalho verde e amarela, em substituição à atual.

O senador acredita que, em vez de garantir ao trabalhador uma série de direitos – como salário mínimo, hora extra, vale transporte, aviso prévio, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, salário-família, 13º salário, FGTS, licença-maternidade, licença-paternidade, auxílio-doença, adicional noturno e insalubridade e aposentadoria -, a carteira de trabalho verde e amarela de Bolsonaro garantirá apenas três direitos: FGTS, férias remuneradas e 13º salário, também ameaçados de extinção pelo vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão.

“E não adianta atribuir ao PT uma suposta herança maldita para justificar os fracassos que estão por vir. Há dois anos, o país é governado por Michel Temer. Se há uma herança maldita, ela é de Temer”, declarou. O líder da Oposição entende que os movimentos sociais e as centrais sindicais estão atentos aos movimentos do governo eleito contra os trabalhadores e irão lutar por seus direitos, com mobilizações e até greves.

Humberto critica cortes na Caixa e diz que Temer age para sucatear o serviço público

 

Na próxima semana, Humberto deve se incorporar a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Empresas Públicas, que está sendo organizada para denunciar e combater o desmonte de várias entidades. Foto: Roberto Stuckert Filho

Na próxima semana, Humberto deve se incorporar a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Empresas Públicas, que está sendo organizada para denunciar e combater o desmonte de várias entidades. Foto: Roberto Stuckert Filho

 
Os cortes na Caixa Econômica Federal levaram o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), a falar sobre o tema no plenário. O governo de Michel Temer (PMDB) anunciou o fechamento de 312 agências em todo o País e a extinção de 11 das 16 Gerências de Filiais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( Gifug). Cerca de 1,2 mil servidores da Caixa Econômica Federal serão atingidos pelas medidas, que terão também impacto no atendimento à população.
“Falamos de uma instituição indutora do desenvolvimento e que beneficia efetivamente as classes mais pobres, atrás de seus programas de enorme alcance social. Hoje, para se ter uma ideia, 66% do mercado imobiliário dependem diretamente da Caixa, inclusive por causa da importância do FGTS no financiamento da casa própria. E o que faz Temer, a mando do capital financeiro? Reverte a lógica, enterra qualquer possibilidade de inclusão social e age para sucatear tudo aquilo que foi conquistado no País pelos seus trabalhadores”, disse Humberto.
Segundo o senador, as medidas terão impacto direto na economia da Região. “Ao fechar agências e postos de trabalho no Norte e no Nordeste, o presidente sem voto e manipulado pelos homens da Fiesp e pelo PSDB faz com que a renda seja ainda mais concentrada onde já existe, retirando das regiões mais carentes a oportunidade do desenvolvimento e da fuga da fome e da miséria”.
Humberto também rechaçou o argumento do governo de que os cortes seriam para melhorar a situação econômica do banco. “Segundo o relatório da própria Caixa Econômica Federal, o primeiro trimestre deste ano foi fechado com um lucro líquido de R$ 1,5 bilhão, mais de 81% de aumento em relação ao mesmo período de 2016. Outro número que desmente a tese da falta de recursos para justificar cortes de pessoal e de serviços: os ativos do banco somaram R$ 2,2 trilhões, dos quais um saldo de R$ 505,8 bilhões é do FGTS”, esclareceu.
Na próxima semana, o líder deve se incorporar a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Empresas Públicas, que está sendo organizada para denunciar e combater o desmonte de várias entidades. “O governo ilegítimo e não votado de Michel Temer está se especializando em ações nocivas contra o povo trabalhador brasileiro. É uma verdadeira máquina de produzir atos criminosos de lesa-pátria. O que vemos hoje é praticamente uma dessas ações daninhas por dia. Temer e seus ministros estão passando de todos os limites quando o assunto é pungar as conquistas obtidas pela classe trabalhadora”.

Empregados domésticos têm muito o que comemorar neste 1º de Maio

 

Humberto: Foram muitas as nossas conquistas nesses 14 anos e que agora estão correndo grande perigo se esse golpe for realmente efetivado. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto: Foram muitas as nossas conquistas nesses 14 anos e que agora estão correndo grande perigo se esse golpe for realmente efetivado. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Neste 1º de maio, os trabalhadores domésticos comemoram, este ano, um 1º de Maio diferente. Há sete meses que eles desfrutam dos direitos trabalhistas assegurados pelo Governo Federal, depois que a presidenta Dilma Roussef sancionou a PEC das Domésticas, em junho do ano passado. Desde o dia 1º de outubro de 2015 estabeleceu-se a igualdade de direitos com a classe que passou a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno, indenização em caso de demissão sem justa causa, salário-família, além da obrigatoriedade do pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador.

Para Maria Cristiane de Freitas, que trabalha com carteira assinada há dois anos, a nova lei veio melhorar bastante a vida dos empregados domésticos. “Agora, se a gente for demitida, temos esse FGTS e também o seguro-desemprego que vai ajudar enquanto não conseguimos arranjar outro emprego”. Outra novidade da PEC das Domésticas foi a inclusão do pagamento do salário-família que ajudou às funcionárias que têm filhos de até 14 anos incompletos a ter uma renda extra.

Mas muitos foram os avanços para os trabalhadores brasileiros nos últimos 14 anos. Desde o início do governo Lula e agora com a presidenta Dilma houve realmente uma série de conquistas trabalhistas e a melhoria da condição de vida. O País saiu do Mapa Mundial da Fome, encontra-se entre as 10 maiores economias do mundo, ascendeu a renda e a classe social para mais de 40 milhões de pessoas, aumentou o salário mínimo para o maior patamar em 40 anos, entre outros avanços.

“É com muita preocupação que vejo o futuro do Brasil no caso da possível saída de Dilma da presidência. Foram muitas as nossas conquistas nesses 14 anos e que agora estão correndo grande perigo se esse golpe for realmente efetivado”, ressaltou o líder do Governo no Senado, Humberto Costa.

Foram, pelo menos, 20 novas leis que consolidaram conquistas históricas e protegeram os trabalhadores contra a precarização dos direitos trabalhistas. Durante os oito anos do governo Lula foram nove garantias legais, como a aposentadoria especial aos funcionários de cooperativa de trabalho ou de produção, a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a Lei 11.603 que regulamentou o trabalho aos domingos para os comerciários gerando assim, com essa última lei, mais postos de trabalho de carteira assinada. Outra ação foi a criação do Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade de quatro para seis meses mediante a concessão de inventivo fiscal às empresas que aderirem ao programa ampliando o benefício.

Já no governo Dilma o avanço foi ainda maior. Entre os progressos podem ser citados, a Lei 12.513 que ampliou a formação profissional do trabalhador por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), que já concedeu mais de 9 milhões de vagas desde 2011. A ampliação do aviso prévio de 30 para 90 dias, a inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda, a transferência da outorga de licença dos taxistas para seus dependentes e finalmente a PEC das Domésticas.

Muitos avanços foram alcançados nos governos Lula e Dilma e devem ser preservados. Em um artigo veiculado no Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, especialista em questões trabalhistas que sistematizou os avanços da área promovidos por Lula e Dilma concluiu que houve mais avanços nos dois últimos governos.

Diferentemente da gestão Fernando Henrique Cardoso (FHC), que foi marcada por ataques aos trabalhadores, queda de renda, informalidade e desmonte da CLT, os governos de Lula e Dilma estancaram o retrocesso e garantiram importantes conquistas para os trabalhadores. Hoje, o 1º de maio pode ser comemorado junto com diversos direitos que antes não estavam ao alcance dos trabalhadores.

Humberto ressalta medidas para facilitar aquisição da casa própria

Líder do Governo acredita que medida vai reaquecer mercado pra classe média. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Líder do Governo acredita que medida vai reaquecer mercado pra classe média. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

A Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou esta semana que vai liberar crédito para financiamento de até 80% para a compra de imóveis usados, sendo de 70% para trabalhadores da iniciativa privada e 80% para servidores públicos. Em abril do ano passado, esse limite foi reduzido para 50%. Agora, o brasileiro poderá financiar seu imóvel usado pagando uma entrada menor. A medida tem como objetivo reaquecer a venda de habitações e destravar o mercado imobiliário para os segmentos da classe média.

O líder do Governo Senado, Humberto Costa (PT-PE), diz que o Governo Federal atua em diversas frentes para movimentar a economia. “Continuamos trabalhando com o Minha Casa Minha Vida (MCMV) a todo vapor, beneficiando a população mais carente. Mas, neste momento, estamos buscando direcionar também o mercado para a classe média, que será aquecido com essa nova medida”, ressaltou Humberto.

Também no pacote de medidas anunciado pela CEF, foi divulgada a liberação de R$ 7 bilhões para financiamento com FGTS pró-cotista, que nos últimos meses estava com a aprovação de novos financiamentos suspensa. Com esse montante, as operações serão retomadas e terão como alvo as famílias com renda acima dos limites do programa MCMV. Além disso, o valor máximo dos imóveis, que era de até R$ 400 mil, subiu para até R$ 750 mil.

Com essa linha de crédito, é possível financiar até 85% do valor do imóvel, novo ou usado. O prazo máximo de financiamento é de 30 anos e, para contratar o crédito, é preciso ter conta ativa no FGTS e mínimo de 36 contribuições ao fundo, seguidas ou não. Para quem não tem conta ativa no FGTS, é preciso que seu saldo total no fundo seja igual ou maior que 10% do valor do imóvel ou da escritura, o que for maior.

A outra medida anunciada pela Caixa foi a retomada do financiamento do segundo imóvel com as mesmas condições (taxas de juros e prazos) oferecidas para o consumidor que está comprando o primeiro imóvel. Com isso, o comprador brasileiro poderá ter duas casas financiadas ao mesmo tempo pela CEF.

Lei dos lotéricos beneficia milhões de brasileiros, diz Humberto

 Humberto afirma que lei sancionada por Dilma foi fruto de amplo entendimento. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do  PT no Senado

Humberto afirma que lei sancionada por Dilma foi fruto de amplo entendimento. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no fim da tarde dessa quinta-feira (22), a lei que regulariza 6,3 mil casas lotéricas que funcionam em todo o país com permissão concedida pela Caixa Econômica. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que defendeu a aprovação do projeto na Casa e estava presente na solenidade no Palácio do Planalto, ressaltou que a matéria só virou lei graças a um amplo entendimento político entre o Governo, os parlamentares e o Tribunal de Contas da União (TCU).

“Além do intenso diálogo travado entre todos os envolvidos com a questão, essa lei também é resultado da grande mobilização dos lotéricos, que, diante das controvérsias que surgiram em vários fóruns sobre a situação legal dos estabelecimentos, debateram tudo democraticamente”, afirmou Humberto.

Segundo ele, o alcance da medida é imenso, pois contempla quase metade de todas as casas lotéricas do país. O parlamentar lembra que, além da Mega-Sena, da Quina, da TimeMania e da Loteria Federal, elas são muito mais do que uma casa de apostas e oferecem outros serviços fundamentais ao povo brasileiro.

“As lotéricas integram uma rede que permite ao Governo Federal garantir, até onde não tem banco, que as pessoas recebam seus benefícios sociais nos dias certos. Milhões de famílias sacam, todos os meses, nas lotéricas suas parcelas do Bolsa Família, por exemplo”, comentou. “Elas formam um importante sistema no Brasil.”

Além disso, lembrou, os locais servem para os aposentados receberem seu benefício e para os trabalhadores retirarem o seguro-desemprego e FGTS.

Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. A lei torna válida essas permissões e, assim, reverte o processo licitatório iniciado pelo banco em agosto deste ano, por determinação do TCU. O tribunal alegava que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas.
Agora, os donos de lotérica continuarão à frente dos estabelecimentos por um período de 20 anos, a partir da assinatura de cada contrato, prorrogáveis por mais 20.

Não permitiremos navios negreiros modernos, diz Humberto sobre terceirização

Humberto avalia que o projeto da terceirização fulmina os direitos fundamentais dos trabalhadores.  Foto:  Alessandro Dantas/Liderança do PT

Humberto avalia que o projeto da terceirização fulmina os direitos fundamentais dos trabalhadores. Foto: Alessandro Dantas/Liderança do PT

 

Em debate no plenário do Senado nesta terça-feira (19) sobre o projeto de lei que permite a terceirização da atividade fim no mercado de trabalho, o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), afirmou que a proposta fulmina os direitos fundamentais dos trabalhadores. Segundo ele, o projeto precariza integralmente as relações trabalhistas, dispersa a organização sindical e inviabiliza acordos e convenções coletivas.

A sessão plenária temática organizada pelo Senado durou mais de cinco horas e contou com a participação de representantes do governo, dos empresários, dos trabalhadores, do Ministério Público e especialistas.

Em seu discurso na tribuna, Humberto ressaltou que a proposta, já aprovada pelos deputados, atinge as atividades finalísticas das empresas e redunda no achatamento dos salários dos trabalhadores e na chamada “pejotização” das relações laborais, com indivíduos sendo contratados à margem de férias, 13º, descanso remunerado, FGTS e direito à previdência social.

“Não vamos permitir navios negreiros modernos neste país e, sobretudo – como bem disse Castro Alves no poema em que denunciou esse crime contra a humanidade – não vamos deixar que a nossa bandeira seja emprestada para cobrir tanta infâmia e covardia”, declarou.

Para o líder do PT, não há dúvidas de que há aspectos que precisam de urgente regulamentação no setor de terceirização. Ele destacou, porém, que isso não significa aproveitar uma lacuna legal a ser preenchida para arrombar de vez a porteira dos direitos e colocar na conta dos trabalhadores a solução para os problemas econômicos.

Reino Unido
O senador citou como exemplo de precarização das relações trabalhistas o que ocorre no Reino Unido, que cresce economicamente com taxas superiores às dos demais países da Europa graças, principalmente, à implementação de um tipo de contrato de trabalho conhecido como “zero hora”.

É uma espécie de contrato em que os trabalhadores precisam estar disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana e, na maioria dos casos, sem o direito de buscar outro emprego.

Segundo Humberto, é uma modalidade na qual o empregador não garante sequer um salário mínimo e o máximo de horas trabalhadas, o que gera as chamadas “jornadas eternas”, em que os profissionais, frequentemente, se submetem a até 20 horas de trabalho seguidas.
“É um tipo de relação trabalhista que nos devolve à época da revolução industrial, a uma fase pré-direitos e pós-escravidão”, observou.
Humberto reafirmou, ainda, que a bancada inteira do PT no Senado, assim como ocorreu com o partido na Câmara, votará contra a proposta. As entidades sindicais prometem fazer uma greve geral contra o projeto da terceirização no próximo dia 29.

Descumprimento de direito trabalhista deve virar dano moral, propõe Humberto

De acordo com o projeto, o valor da indenização será considerado com base apenas na situação econômica da vítima e do infrator, o tempo e o valor da mora.  Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

De acordo com o projeto, o valor da indenização será considerado com base apenas na situação econômica da vítima e do infrator, o tempo e o valor da mora. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou nessa terça-feira (7) projeto de lei que estabelece dano moral decorrente do descumprimento de obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.

Pela proposta, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) passará a prever punição para quem descumprir obrigações contratuais que resultem em violação de direito e causar dano, ainda que moral, ao trabalhador, empregador ou ao tomador de serviço.

Segundo o texto, caracterizam-se como atos ilícitos atrasar, sonegar ou reter dolosamente e sem justo motivo o pagamento de salários e verbas referentes ao gozo de férias; não recolher as contribuições previdenciárias e as devidas ao FGTS no prazo legal; não proceder à antecipação do auxílio transporte ao emprego; e deixar de fazer anotações da carteira de trabalho.

Para Humberto, se há abuso no poder diretivo do empregador que submete o trabalhador a situações que violam a sua intimidade, privacidade ou dignidade, tem-se a necessidade de reparação do dano causado, por meio do reconhecimento do dano moral e da respectiva indenização.

De acordo com o projeto, o valor da indenização será considerado com base apenas na situação econômica da vítima e do infrator, o tempo e o valor da mora. No caso da falta de anotações na carteira de trabalho, serão observadas a extensão do dano, a sua gravidade e a situação financeira das partes envolvidas.

A proposição assegura ao empregador que ele não será punido se houver um justo motivo para o atraso no pagamento dos salários e outras verbas de direito do trabalhador. A exceção ocorrerá quando houver um evento de grave imprevisto, efetivamente comprovado, não imputável à vontade do empregador.

Já o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização na Justiça quando o patrão praticar contra ele coação moral por meio de ações que tenham objetivo de atingir a sua dignidade, excluí-lo do ambiente de trabalho ou privá-lo de oportunidade de ascensão profissional.

Além disso, é passível de punição praticar ato que resulte em condições de trabalho humilhantes ou degradantes ou se houver dano moral decorrente da inadimplência das obrigações jurídicas de responsabilidade do empregador.

O senador afirma que apresentou o projeto porque a CLT não trata de modo explícito sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo infrator. “Isso não significa, evidentemente, que o dano moral é ignorado nas relações trabalhistas. Mas, na falta de regra específica no âmbito do direito do trabalho, as normas do Código Civil vêm sendo aplicadas”, explica o parlamentar.

Ele ressalta que por conta dessa lacuna no código trabalhista, para boa parte da jurisprudência o dano moral trabalhista só se caracteriza quando provada a ocorrência de ação lesiva ao trabalhador, que atente contra a sua honra e dignidade. Enquanto outra parcela do Judiciário considera que seja suficiente uma conduta de descumprimento das normas trabalhistas para configurar o dano moral.

“Nada mais oportuno, portanto, que a CLT tenha regras próprias e claras sobre o tema, até porque, na falta delas, a legislação aplicada tem suscitado insegurança jurídica para as partes da relação de trabalho, e enormemente para o trabalhador”, avalia.

Para passar a valer, o projeto de lei tem de ser aprovado no Congresso Nacional e, depois, sancionado pela Presidência da República.