Justiça Federal

Imagens do tríplex mostram que provas contra Lula simplesmente não existem, diz Humberto

 Para o senador, os vídeos gravados no imóvel no Guarujá (SP) provam justamente o contrário: que não houve qualquer reforma milionária, não houve reparação na cozinha e não há elevador na área interna do apartamento.  Foto: Roberto Stuckert Filho


Para o senador, os vídeos gravados no imóvel no Guarujá (SP) provam justamente o contrário: que não houve qualquer reforma milionária, não houve reparação na cozinha e não há elevador na área interna do apartamento. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

 

Depois de ver as imagens internas do tríplex atribuído a Lula pelo Ministério Público (MP) e pela Justiça, divulgadas com a ocupação dos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), reiterou que a condenação e a prisão do ex-presidente Lula são completamente injustas, pois vários elementos apontados nos autos como prova de crime simplesmente não existem.

Para o senador, os vídeos gravados no imóvel no Guarujá (SP) provam justamente o contrário: que não houve qualquer reforma milionária, não houve reparação na cozinha e não há elevador na área interna do apartamento.

“Mais uma alegação contra Lula foi abaixo. Fica claro que o tríplex nunca foi dele, é completamente simples e não recebeu nenhuma reforma, que teria sido feita em benefício do presidente. Ele não é e nunca foi proprietário do imóvel. Todo dia, uma prova nova mostra o quanto esse processo é falho e cheio de imperfeições”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que uma procuradora do Ministério Público de Portugal, que leu todo o processo de Lula por curiosidade, fez um artigo declarando que “a decisão de Moro suscita várias perplexidades, sendo que a mais notável é porque não estão claramente identificados os fatos provados”.

Segundo ela, toda a decisão é uma redonda motivação e Lula desconhece rigorosamente as circunstâncias em que lhe dizem que praticou o crime. “É ler para crer”, escreveu ela, demonstrando a sua indignação com o caso brasileiro.

Por isso, de acordo com Humberto, a condenação de Lula é uma vergonha internacional para o Brasil, pois escancara a motivação política no MP e no Judiciário para interferir no processo eleitoral. Ele entende que a Justiça termina sendo seletiva, perseguindo uns e deixando outros voarem livremente.

“Não interessa que tenha transformado esse ou aquele em réu. Processos para privilegiados se arrastam por anos, não redundando em condenação e, quando ela ocorre, não é cumprida”, observou.

O líder da Oposição afirmou que outros políticos são beneficiados por entendimentos favoráveis, redigidos sob medida até por primos de amigos, que os isentam do foco de investigações. Já para Lula, lembra, não se aplica o rigor da lei, pois ela é distorcida. “Acontece algo pior: falta-se com a verdade, inventa-se, forja-se um processo fake para retirar o maior líder do país da corrida eleitoral”.

O senador acredita que o alento é a garra, a força e a disposição de Lula para continuar na luta e, mais do que isso, a certeza de que essa injustiça será revista e ele poderá receber o apoio de dezenas de milhões de brasileiros.

 

Veja o discurso do senador na íntegra:

Apoio dos governadores mostra dimensão política de Lula, diz Humberto

Para Humberto, a carta é simbólica porque agrega políticos de diversas filiações partidárias e denuncia a sanha persecutória contra o ex-presidente. Foto: Ricardo Stuckert

Para Humberto, a carta é simbólica porque agrega políticos de diversas filiações partidárias e denuncia a sanha persecutória contra o ex-presidente. Foto: Ricardo Stuckert

 

Líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE) reforçou o simbolismo político da ação dos nove governadores que estiveram nesta terça-feira (10), em Curitiba, para prestar solidariedade ao ex-presidente Lula. Os gestores, que haviam se programado para visitar pessoalmente o ex-presidente, foram impedidos pela Justiça Federal do Paraná de encontrar com Lula, que desde sábado só conseguiu receber a visita dos seus advogados. Os governadores, no entanto, escreveram uma carta em que reforçam o apoio ao ex-presidente.

“Estivemos aqui e sempre estaremos. Ao seu lado, firmes na luta. Infelizmente, a Lei de Execução Penal não foi cumprida adequadamente e não pudemos abraçá-lo pessoalmente. Mas, por nosso intermédio, milhões de brasileiros e brasileiras estão solidários e sendo a sua voz por um Brasil justo, democrático, soberano e livre”, diz o texto assinado pelos governadores.

Entre eles, Paulo Câmara (PSB-PE), Camilo Santana (PT-CE), Flávio Dino (PCdoB-MA), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Wellington Dias (PT-PI) e Waldez Góes (PDT-AP). Além de governadores, parlamentares presentes também subscreveram o texto.

Para Humberto, a carta é simbólica porque agrega políticos de diversas filiações partidárias e denuncia a sanha persecutória contra o ex-presidente. “Desde sábado, Lula deixou de ser apenas uma liderança injustamente perseguida e se tornou preso político. O primeiro desde o Regime Militar. É natural que quem defende a democracia se manifeste. As ações em favor do ex-presidente seguem crescendo no Brasil e no mundo. Essa corrente de ódio que se espalhou pelo Brasil não vai conseguir deter a esperança”, afirmou o senador.

Humberto também fez questão de ressaltar o gesto do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, que integrou a comitiva. “Independentemente das questões políticas locais, esse gesto mostra que Paulo tem um compromisso com a democracia, a Constituição, as garantias individuais, que entende o que está em jogo e sabe da importância de Lula e do seu legado para o nosso Estado”, afirmou.

Vamos sublevar o povo contra a prisão arbitrária de Lula, diz Humberto

Para Humberto,  é preciso responsabilidade republicana neste momento para evitar uma cisão no país. Foto: Roberto Stuckert Filho

Para Humberto, é preciso responsabilidade republicana neste momento para evitar uma cisão no país. Foto: Roberto Stuckert Filho

Da tribuna do Senado, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), denunciou, na tarde desta terça-feira (13), um cerco judicial cada vez mais acelerado contra o ex-presidente Lula, com a finalidade de retirá-lo da disputa eleitoral deste ano. De acordo com Humberto, a prisão de Lula se configuraria como uma violência inominável e não seria aceita sem resistência.

“Não esperem de nós condescendência com essa irresponsabilidade, com essa aberrante decisão de encarcerar o maior líder político deste país às vésperas das eleições”, afirmou. “Nós ofereceremos toda a resistência necessária a esse aviltante acordo – com o Supremo, com tudo – para impedir a candidatura de Lula.”

O líder da Oposição ressaltou a recente pesquisa Ibope/CNI que aponta o PT como o partido que conta com a maior simpatia entre os brasileiros, mais que o triplo do PSDB. “Vamos usar esse capital político de que dispomos para disputar a consciência do povo neste embate e estamos certos de que conseguiremos sublevar a população numa grande corrente em todo o país contra essa anômala decisão, se ela vier a ser tomada”, explicou o senador.

Para Humberto, a Justiça não pode agir seletivamente. “O Judiciário que quer prender Lula é o mesmo que livrou da cadeira a mulher de Eduardo Cunha, que manteve o mandato de um senador flagrado pedindo propina e ameaçando matar delator, que é cego ao operador do PSDB que movimentou mais de R$ 150 milhões em contas no exterior. Isso é inaceitável”, denunciou.

De acordo com o líder petista, é preciso responsabilidade republicana neste momento para evitar uma cisão no país. “Pelo bem das instituições, é bom que essa prisão arbitrária não ocorra. Ela não contribuirá em nada para a consolidação da nossa já estremecida democracia”, advertiu Humberto. “Não cabe à Justiça querer impedir um inocente de chegar à Presidência da República, enquanto frequenta e é frequentada, animadamente, pelo bandido que ora ocupa o Palácio do Planalto.”

 

Assista ao discurso na íntegra:

“A vitória da Hemobrás é uma vitória de Pernambuco, diz Humberto sobre decisão da Justiça Federal

Para Humberto, a decisão é um marco na luta pelo fortalecimento da Hemobrás. Foto: Roberto Stuckert Filho

Para Humberto, a decisão é um marco na luta pelo fortalecimento da Hemobrás. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), comemorou a decisão liminar da Justiça Federal que determina a manutenção do contrato firmado entre a União e a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e impede a construção de uma nova fábrica no Paraná, reduto do atual ministro da Saúde, Ricardo Barros. A decisão da Justiça atende a um pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF-PE).

Para Humberto, a decisão é um marco na luta pelo fortalecimento da Hemobrás. “Esta é uma vitória de todos os pernambucanos. O ministro da Saúde, apenas para atender a interesses eleitorais, está tentando, a todo custo, enfraquecer a Hemobrás e criar uma nova empresa no seu estado natal. Mas Pernambuco se uniu em prol da fábrica e não vai permitir que isso aconteça”, afirmou o senador.

A decisão da Justiça Federal obriga a União a manter o contrato com a Shire, empresa que vai transferir a tecnologia para Hemobrás. O MPF-PE ainda havia pedido o afastamento do ministro, mas a solicitação não foi atendida. Segundo o Ministério Público Federal, a ação foi motivada por informações de que o Ministério da Saúde havia suspendido a Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Fator VIII recombinante da Hemobras e por conta da negociação que vem sendo feita entre o ministério e a Octapharma Brasil para a construção de nova fábrica no Paraná, sem realizar licitação ou apresentar justificativas científicas, técnicas e legais para a medida. A Octapharma, como destaca o MPF, é investigada em diversos procedimentos apuratórios no Brasil e no exterior.

Segundo Humberto, a liminar é importante, mas a mobilização segue “necessária”. “Sem dúvida é uma conquista importante, mas não podemos só comemorar. Precisamos seguir lutando, numa mobilização apartidária em defesa da empresa. Esta é uma luta que só vai acabar quando sair uma decisão definitiva sobre a Hemobras”, setenciou.

Humberto chama Moro de perseguidor-geral da República

Humberto: Lula mostrou que é inocente e perseguido. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: Lula mostrou que é inocente e perseguido. Foto: Roberto Stuckert Filho

 

Um dia depois do segundo depoimento prestado por Lula ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que o ex-presidente apresentou explicações a todas as acusações feitas contra ele, com altivez e dignidade, contestou a imparcialidade do magistrado e declarou que Moro redige as suas sentenças não a partir de provas e testemunhos contidos nos autos, mas sim baseado em editoriais e opiniões de articulistas publicados em jornais.

“Lula ficou, mais uma vez, cara a cara, com o perseguidor-geral da República, um juiz que não respeita a defesa porque não é isento e porque faz o papel de acusador. Em muitas vezes, melhor até do que o próprio Ministério Público (MP), que ele socorre nos ataques a Lula toda vez que os procuradores fraquejam na tentativa de provar mentiras”, disparou Humberto.

Para o senador, o ex-presidente mostrou que os membros do MP que integram a Lava Jato são prisioneiros da própria inconsequência, pois acusaram Lula de crimes que não têm como provar e, agora, não encontram rota de fuga para a saia justa em que se meteram.

De acordo com o parlamentar, ao juiz Sérgio Moro, “que poderia ser chamado de Sérgio Globo”, Lula mostrou que é inocente e perseguido. “Na absurda condenação que impôs a Lula, há mais menções ao jornal O Globo do que a testemunhas de defesa”, garantiu.

O líder da Oposição acredita que, quem achava que a figura messiânica de Moro iria subjugar à de Lula, enganou-se totalmente. “Diante da representação do juiz-promotor, não estava um réu, mas um perseguido político determinado a provar sua inocência e demonstrar a violenta caçada a que está sendo submetido”, disse.

Humberto avalia que não haverá outra saída para essa sanha persecutória a Lula que não seja um verdadeiro pedido de desculpas a ele por essa terrível cruzada jurídico-midiática que tem por finalidade condená-lo sem provas para inviabilizar a sua candidatura às eleições presidenciais do ano que vem, para as quais ele aparece disparadamente na frente em todas as pesquisas.

O senador foi a Curitiba prestar solidariedade ao ex-presidente, nessa quarta-feira, e participou do ato público em apoio a Lula na praça Generoso Marques. Mais de 7 mil pessoas estavam no local em defesa do Estado Democrático de Direito. Humberto também acompanhou o ex-presidente em maio, quando falou pela primeira vez a Moro.

Lula desmontou argumentos do Ministério Público e calou Moro, diz Humberto

Humberto: Temos convicção de que, se julgado com isenção, Lula será inocentado e será nosso candidato e futuro Presidente da República.

Humberto: Temos convicção de que, se julgado com isenção, Lula será inocentado e será nosso candidato e futuro Presidente da República.

 

Em Curitiba para prestar apoio ao ex-presidente Lula por conta de seu depoimento ao juiz Sérgio Moro, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que Lula, mais uma vez, foi muito enfático, seguro e conseguiu desmontar todos os argumentos utilizados pelo Ministério Público no processo oferecido à Justiça que investiga a compra de um terreno para o instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). E deu todas as respostas ao juiz Sérgio Moro, que, por vezes, quis constrangê-lo no depoimento.

Segundo Humberto, que esteve ao lado do ex-presidente assim que ele chegou à Justiça para o seu segundo depoimento a Moro e também no ato de solidariedade realizado após o testemunho, a expectativa já era muito boa, tendo em vista a falta de provas no processo.

“Sabemos que o magistrado não foi imparcial ao condená-lo no caso do tríplex do Guarujá naquela primeira oportunidade, mesmo diante de todas as evidências que apontavam que ele não era e nunca foi proprietário do imóvel. Agora, Moro tem mais uma chance para mostrar que pode ser imparcial ao julgar o ex-presidente”, comentou o senador.

O parlamentar desembarcou na capital paranaense para acompanhar o segundo depoimento do ex-presidente de perto, assim como já havia feito no primeiro testemunho, em 10 de maio deste ano. Ele sentiu um clima muito positivo nas ruas e a uma força impressionante dos movimentos sociais, que mais uma vez lotaram os locais por onde Lula passou.

“Temos convicção de que, se julgado com isenção, Lula será inocentado e será nosso candidato e futuro Presidente da República. Sabemos que ele foi o maior presidente que este país já teve e, diante do caos econômico, social e político que vivemos por responsabilidade de Michel Temer, que chegou onde está com a ajuda de Moro e dos procuradores, Lula é a melhor solução. Uma disputa eleitoral sem ele seria um golpe ao Estado Democrático de Direito”, avalia Humberto.

O depoimento de Lula a Moro durou pouco mais de duas horas nesta quarta-feira, tempo inferior ao gasto na sua primeira ida a Curitiba, quando o testemunho passou de cinco horas.

Humberto defende fim do foro privilegiado em diálogo com Poderes

Humberto Costa entende que foro não pode servir para garantir privilégios. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Humberto Costa entende que foro não pode servir para garantir privilégios. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

 

A primeira sessão de debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o fim do foro privilegiado a autoridades públicas será realizada nesta quarta-feira (22) no plenário do Senado. Defensor do fim dessa previsão legal, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), avalia que o tema é sensível à população e exige uma discussão aprofundada. Cerca de 22 mil pessoas detêm a prerrogativa do foro no país.

Como se trata de uma PEC, que necessita de três quintos para ser aprovada, a matéria passará por cinco sessões de debate no plenário do Senado, incluindo uma temática, que contará com a participação de representantes dos Três Poderes.

De acordo com a proposta, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em todos os níveis, perderão a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum.

“Temos de aprovar o fim do foro privilegiado, mas depois de chegar a um entendimento com todos os envolvidos na questão. Há um amplo entendimento na sociedade e no meio político de que a situação tem de mudar, mas o Congresso Nacional não pode legislar pelos outros Poderes. Tem de ser resultado de consenso”, avalia.

Humberto defende que o Senado realize a sessão temática com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores do Ministério Público e governadores.

A pressão pelo fim do foro é forte. Levantamento feito em 2007, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apontou que, da promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no STF, nas 130 ações penais ajuizadas.

Mas Humberto chama a atenção para casos em que a lentidão do Judiciário nas primeiras instâncias também pode livrar réus – justamente uma das reclamações da população, que aponta a impunidade como o principal problema do foro.

O líder da Oposição citou como exemplo de lentidão e possível falta de punição o episódio do chamado mensalão mineiro, que consiste na denúncia de uso irregular de recursos em campanhas do PSDB. Ele lembrou que, depois de ações tramitarem por muito tempo no STF, algumas foram remetidas à primeira instância após os acusados perderem o foro.

O ex-senador Clésio Andrade (PMDB) e o ex-deputado e ex-governador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB) renunciaram aos seus mandatos. Agora, os processos correm o risco de prescrição. Azeredo foi condenado a 20 anos de prisão e entrou com um recurso no TJ-MG, sendo que dentro de dois anos o processo vai prescrever e provavelmente ele não vai ser julgado. O mesmo ocorre com Andrade.

“Então, não pode haver uma visão moralista, uma visão fácil de ser defendida que deve pautar isso. Nós temos que saber o que é que vai permitir à autoridade pública e à população que esses julgamentos sejam acelerados. Não há, no meu ponto de vista, garantia de que isso seja feito, seja no foro especial, seja na primeira instância”, resumiu.

NA OAB, Humberto pede apoio para pressionar Câmara a suspender cobrança de bagagem

Humberto: É uma vergonha, um absurdo que só pode ser compreendido sob a ótica da submissão total do governo ao lobby das companhias aéreas. Foto: Roberto Stuckert Filho

Humberto: É uma vergonha, um absurdo que só pode ser compreendido sob a ótica da submissão total do governo ao lobby das companhias aéreas. Foto: Roberto Stuckert Filho

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), pediu, nesta terça-feira (14), apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa do consumidor para ajudar a pressionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votar a proposta que susta a cobrança de bagagem despachada dos passageiros. Ele participou de debate, nesta manhã, na sede da OAB em Brasília, com o presidente da instituição, Claudio Lamachia.
O projeto de decreto legislativo, de autoria de Humberto, foi aprovado por unanimidade pelo Senado, em regime de urgência, em dezembro do ano passado. Desde então, aguarda entrar em votação no plenário da Câmara. Para o senador, a aprovação da medida é a única solução possível para suspender, de forma definitiva, a cobrança das bagagens autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Hoje, entraria em vigor a resolução da Anac que autoriza as empresas aéreas a cobrar dos consumidores. Esse escândalo só não foi para frente porque a Justiça Federal impediu, por liminar, a cobrança – a partir de ação da OAB e de entidades do consumidor. Agora, temos de pressionar o presidente da Câmara, que está fazendo o jogo de interesse do governo e das áreas, a pautar a matéria”, afirmou.

O parlamentar criticou a iniciativa do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) de determinar à Advocacia-Geral da União ir ao Judiciário a fim de cassar a decisão judicial e restabelecer o direito e o interesse das empresas à cobrança por mala despachada.

“É uma vergonha, um absurdo que só pode ser compreendido sob a ótica da submissão total do governo ao lobby das companhias aéreas. Porque não é cabível que se queira criar mais uma despesa ao consumidor, que já paga um alto preço pelas passagens de avião, sem qualquer contrapartida a seu favor”, criticou.

De acordo com o líder da Oposição, vai ocorrer justamente o contrário, pois as companhias já afirmaram, categoricamente, que é falsa a premissa da Anac de que a cobrança por bagagem vai reduzir o preço dos bilhetes. “Então, as passagens não baixam e os consumidores acabam brindados com uma nova despesa. É de um descaramento sem limite”, finalizou.

Uma pesquisa feita pelo senador em seu perfil no Facebook, nesta terça-feira, revelou que 98,7% das pessoas se manifestaram contra a cobrança das bagagens despachadas. “Não é possível que o governo insista com essa taxa descabida que prejudica a população”, declarou.

Humberto comemora decisão da Justiça contra a Anac e diz que Câmara precisa votar com urgência projeto sobre o tema

Humberto: Essa decisão só comprova aquilo já vínhamos dizendo: que essa decisão da Anac é um abuso. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto: Essa decisão só comprova aquilo já vínhamos dizendo: que essa decisão da Anac é um abuso. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

O líder da Oposição, Humberto Costa (PT-PE), comemorou a decisão da Justiça Federal de São Paulo que determinou a suspensão das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre cobrança de bagagem. A decisão, de caráter liminar, barra a resolução que autoriza as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.

As novas regras entrariam em vigor já nesta terça-feira (14). Segundo Humberto, a decisão da Justiça confirma a necessidade de urgência na votação do projeto de decreto legislativo de sua autoria aprovado no Senado que anula a cobrança da Anac. A matéria segue esperando votação na Câmara dos Deputados.

“Essa decisão só comprova aquilo já vínhamos dizendo: que essa decisão da Anac é um abuso. Os consumidores muitas vezes se desdobram para pagar os altos preços das passagens aéreas e o que se faz? Mais uma vez se quer cobrar uma conta do consumidor brasileiro que não era dele. Não podemos permitir isso. Por isso, mais do que nunca, é necessário que a Câmara tome uma atitude e coloque em votação, em regime de urgência, o projeto que já foi aprovado no Senado”, defendeu o senador.

Em sua decisão, a Justiça Federal entendeu que a resolução da Anac foi “feita sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo”. “A Anac dizia que essa resolução ia baixar o preço das passagens, mas o fato é que, antes mesmo de a Justiça ter suspendido a decisão, das quatro grandes companhias aéreas brasileiras, apenas uma se comprometeu a oferecer passagens mais baratas por causa dessa medida e, mesmo assim, o desconto só valeria para alguns trechos. Não há nenhuma garantia de que as empresas assumirão o compromisso público de reduzir efetivamente as tarifas cobradas dos clientes. Pelo contrário, no bolso do consumidor, o que a gente está vendo é mais um golpe”, afirmou Humberto.

Pelas regras atuais, os passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Se a nova resolução da Anac entrar em vigor, os passageiros só poderão levar gratuitamente uma bagagem de mão de no máximo 10 quilos. Acima desse valor, as bagagens deverão ser taxadas.

Humberto vota a favor de audiência de custódia para presos em flagrante

Humberto: a aprovação da matéria é uma vitória do cidadão, pois é imprescindível que o preso seja apresentado à autoridade judiciária e que sejam respeitados os seus direitos fundamentais. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Humberto: A aprovação da matéria é uma vitória do cidadão, pois é imprescindível que o preso seja apresentado à autoridade judiciária e que sejam respeitados os seus direitos fundamentais. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Relator do projeto de lei, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que regulamenta a prática das audiências de custódia em todo o país, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), comemorou a aprovação do texto no plenário da Casa, na última semana. O projeto segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Penal para estabelecer que o preso em flagrante tem direito de ser assistido por um defensor público ou particular, durante seu interrogatório policial, e a passar por corpo de delito, exame que permite conferir a sua integridade física. “Essa medida pode desestimular a prática de agressões e tortura por policiais que efetuam a prisão ou que guardam o preso no curso do inquérito policial”, ressaltou Humberto.

Pelo texto, o preso terá de ser levado para um juiz, em um prazo máximo de 24 horas, que será o responsável por decidir sobre a manutenção da prisão, ouvidos a defesa e o Ministério Público.

Para o líder do PT, a aprovação da matéria é uma vitória do cidadão, pois é imprescindível que o preso seja apresentado à autoridade judiciária e que sejam respeitados os seus direitos fundamentais. O senador lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já implementou a audiência de custódia em mais de 16 Estados e que o sistema tem funcionado muito bem.

“Nessas unidades da Federação, o delegado de polícia leva o preso ao juiz rapidamente e o magistrado decide se a prisão em flagrante cabe ou não, arbitrando também sobre a fiança”, ressalta.

O parlamentar lembra que quatro em cada dez presos no país aguardam sentença e julgamento, sendo que 60% deles estão há mais de 90 dias atrás das grades. Os dados são do Ministério da Justiça. “O Brasil é o quarto país do mundo com o maior contingente de pessoas presas. Sabemos que esse sistema prisional está praticamente falido e a audiência de custódia vai resultar em melhorias efetivas, desafogando-o”, avalia.

Se a audiência de custódia não ocorrer em 24 horas, o caso deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao CNJ. Durante a apreciação da matéria no plenário, Humberto apresentou uma emenda ao texto para suspender a realização da audiência de custódia por videoconferência, como exceção, em casos específicos, como o de ultrapassar o prazo previsto.

Segundo ele, a audiência de custódia exige a presença física do preso, que poderá tanto fazer uma denúncia como ter sua condição de integridade física confirmada pelo juiz. O senador comentou que existem situações em que os tribunais de justiça e os regionais federais consideraram que a audiência de custódia, sem a presença do preso, é fator inclusive de anulação da prisão e do processo. “Então, nós temos que levar também isso em consideração”, disse.
Porém, a proposta de alteração do texto foi rejeitada em plenário.

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