Lei de Responsabilidade Sanitária

Humberto defende projeto que melhora funcionamento do SUS e pune maus gestores

A criação de norma legal que puna maus gestores de políticas públicas de saúde no Brasil, envolvidos em ações fraudulentas, foi discutida em audiência pública, nesta quinta-feira (4/6), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A punição é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2011, chamada de Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), do senador Humberto Costa (PT-PE). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, na CAS, receberá decisão terminativa.

A audiência pública desta quinta contou com a participação de representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). O senador Humberto Costa também foi autor do requerimento para a comissão discutir e acelerar o debate sobre o projeto de lei.

Em pronunciamento, o senador destacou que o seu objetivo na criação da Lei de Responsabilidade Sanitária foi, em primeiro lugar, “ter clareza do que cabe a cada um dos atores dentro do Sistema de Saúde”. Para Humberto, é importante que haja instrumentos para enfrentar situações onde a população é a principal prejudicada: “o que fazer em cidades que não cumpriram uma determinação (de um novo investimento na Saúde) por decisão de um prefeito ou de um secretário de saúde?”, ressaltou.

O senador disse ainda ver a necessidade de uma resposta rápida e forte quanto à gestão da saúde pública “não só para ampliar sua legitimidade, mas principalmente para construir essa legitimidade, para que a população possa acompanhar e cobrar”. Os próximos passos para a aprovação da LRS, conforme explicou Humberto, “é tentar trabalhar em conjunto com a Câmara para fazer um relatório em que o debate seja realizado em conjunto e o texto não seja modificado, para que possamos aprovar essa lei em um espaço de tempo curto e ajudar a melhorar os serviços de saúde pública em todo o País”.

Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.

Humberto Costa registra aprovação de projeto que pune gestores do SUS por irregularidades

O senador Humberto Costa (PT-PE) registrou em discurso no Senado a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/11, que institui a Lei de Responsabilidade Sanitária. O projeto, um dos primeiros apresentado pelo senador em seu mandato, segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tem decisão terminativa.

O parlamentar explicou que a proposição cria mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, além de estabelecer obrigações e definir responsabilidades para os gestores públicos nas esferas municipal, estadual e federal.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (29/5), Humberto Costa informou que foram realizadas várias audiências públicas na CCJ, e que a matéria recebeu “um parecer consistente e bem fundamentado” do relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Na presidência da sessão, Viana, ao final do discurso do colega, elogiou o projeto.

O parlamentar citou medidas tomadas pelo governo federal para melhorar a administração do Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando que é o maior sistema público de saúde do mundo. Entre elas, a obrigatoriedade de as prefeituras administrarem os recursos de saúde por meio de contas específicas e por meios rastreáveis; a ampliação do controle sobre o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, coibindo o cadastramento de profissionais com horários incompatíveis por terem mais de dois cargos ou empregos públicos; a compra centralizada de produtos estratégicos; e a negociação direta com fornecedores.

Para o senador, a lei trará mais mecanismos para melhorar a aplicação dos recursos. Afirmou que, atualmente, uma das poucas formas de enfrentar irregularidades é a suspensão de repasses, até que se comprove a prestação dos serviços. Essa suspensão, entretanto, prejudica as políticas de saúde e cria transtornos para a população, além de não punir os maus gestores.

A Lei de Responsabilidade Sanitária cria penas para gestores, que vão desde sanções administrativas até a pena de prisão. Mas a lei, ressaltou seu autor, não terá apenas caráter punitivo, permitindo, entre outras coisas, a assinatura, pelos entes federativos que não cumprirem suas responsabilidades, de Termos de Ajuste de Conduta Sanitária, revisando as metas a serem repactuadas.

Fonte: Agência Senado.

Aprovada responsabilização de gestores do SUS envolvidos em irregularidades

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), um mecanismo legal mais específico e eficaz para punir gestores de políticas públicas de saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios envolvidos em ações fraudulentas.

A responsabilização destes agentes públicos foi proposta no PLS 174/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), e contou com voto favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), mantido pelo relator ad hoc, Anibal Diniz (PT-AC).

Atualmente, a única forma de enfrentar irregularidades no setor é suspender repasses do Ministério da Saúde a estados e municípios até que se comprove a efetiva prestação dos serviços. Humberto observou, entretanto, que a medida falha por não punir o mau gestor.

“Apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, ressaltou, na justificação do PLS 174/2011.

Sanções – Advertência e multa são as sanções recomendadas em caso de infração administrativa no setor. Deverão ser aplicadas, entre outras situações, quando o gestor deixar de estruturar o fundo de saúde; não apresentar os planos de saúde e os relatórios de gestão; impedir o acesso às informações financeiras e administrativas relativas às políticas públicas em execução.

O valor da multa vai variar entre dez e cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data da condenação (hoje de R$ 6.780 a R$ 33.900), fixado em função da gravidade da infração e da extensão do dano causado à saúde da população. Em caso de reincidência, o valor da primeira condenação poderá ser ampliado de dez a vinte vezes.

Crimes de responsabilidade – O PLS 174/2011 também cuida de enquadrar os gestores de saúde infratores na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Dentre as práticas classificadas como crime de responsabilidade sanitária, destacam-se a transferência de recursos do fundo de saúde para outra conta, mesmo que vinculada ao setor público; a não execução de ações previstas no plano de saúde; a inserção de informações falsas no relatório de gestão.

Se houver indícios concretos da ocorrência de infração administrativa ou crime de responsabilidade sanitária, caberá ao conselho de saúde federal, estadual ou municipal e ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde) acionar o Ministério Público e os órgãos de controle e externo para investigarem o caso.

Ajuste de conduta – Ao defender a proposta na CCJ, Humberto adiantou que vai aprofundar o debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o PLS 174/2011 deverá ser votado em decisão terminativa. Ele realçou sua intenção, ao apresentá-la, de viabilizar a implantação de políticas nacionais de saúde a partir do estabelecimento de responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios.

“Estamos legalizando as comissões intergestores e dando aos pactos que são feitos nessas comissões a condição de ser um contrato que pode ser cobrado legalmente”, comentou, observando que as responsabilidades de cada parte poderão ser cobradas a partir do Termo de Ajuste de Conduta Sanitária (Tacs) a ser celebrado entre si.

O PLS 174/2011 tramita em conjunto com o PLS 190/2009, que foi rejeitado pela CCJ.

Fonte: Agência Senado.

Responsabilidade Sanitária será marco para qualidade no SUS, diz Humberto Costa

Deixar de prestar serviços básicos de saúde, aplicar recursos da saúde em outras áreas e omitir ou alterar informações nos sistemas informatizados ou bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS) podem passar a ser condutas criminosas. É o que propõe o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE), que estabelece a Lei de Responsabilidade Sanitária. A matéria foi aprovada, na manhã desta quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para apreciação, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“São mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde”, afirmou Humberto em discurso ao plenário, na tarde desta quarta-feira, no qual pediu apoio dos senadores para a aprovação definitiva da matéria.

O projeto de Humberto também estabelece regras para a elaboração, pelos gestores públicos dos planos de saúde plurianuais, com metas e orçamento, visando à ampliação da atenção à saúde de qualidade. O senador lembra que o Brasil vive grave problemas na área da saúde pública decorrentes de falhas de gestão e que é preciso, por um lado, aprimorar o planejamento e a capacitação dos gestores e, por outro, estabelecer punições para as falhas que prejudiquem a população.

“Atualmente, a única maneira de enfrentar a situação é estancando a transferência de recursos do Ministério da Saúde a estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados, o que não pune o mau gestor, mas apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, explica Humberto. O PLS 174/2011, apresentado pelo senador, tem o objetivo de corrigir essa lacuna, definindo as obrigações dos gestores nas três esferas de poder e aponta as punições para o descumprimento das obrigações com a população.

“Pela primeira vez na história do País, os acordos de saúde pública terão valor jurídico”, destaca o autor da matéria. Um elemento importante do projeto é a possibilidade de os entes federados envolvidos em impropriedades no funcionamento do sistema formalizarem Termo de Ajuste de Conduta Sanitária, que servirá para corrigir rumos e rotinas de gestão. “Essa medida demonstra que o caráter da proposição não é meramente punitivo”, afirma o senador. Ele avalia que a medida deverá fortalecer o SUS, por sanar a carência de mecanismos de responsabilização dos gestores do sistema.

A instituição de uma Lei de Responsabilidade Sanitária começou a ser discutida por Humberto ainda quando era ministro da Saúde, no Governo Lula. Na época, ele criou um grupo de trabalho para debater e estabelecer algumas medidas prioritárias. Ao assumir o mandato de senador, a proposta foi uma das primeiras iniciativas legislativas de Humberto, que debateu a proposta com entidades da sociedade civil,representantes do Governo Federal e especialistas, que contribuíram para o aperfeiçoamento da matéria.

“Todos aqueles envolvidos na causa da saúde têm consciência da relevância de uma lei que garantirá uma melhor aplicação dos recursos da saúde, de forma lícita e transparente”, afirmou o senador, lembrando que a definição das obrigações e responsabilidades dos gestores permite um melhor controle ­- social, inclusive – das decisões. “Sabemos da relevância de melhorar os mecanismos de controle de gastos, com redução dos desvios e desperdícios que, infelizmente, existem no SUS, o maior sistema público universal de saúde do mundo, que possui também desafios de grandes proporções.

Fonte: por Cyntia Campos, da Liderança do PT no Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Ministro da Saúde pede apoio para aprovar Lei de Responsabilidade Sanitária

Em visita nesta semana ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu celeridade na tramitação do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Entre outras medidas, o projeto prevê punição para quem negligenciar o atendimento nos hospitais e para gestores envolvidos em ações fraudulentas e desvios de verba na área da saúde.

Padilha também demonstrou preocupação com a situação das Santas Casas e Hospitais beneficentes e pediu a Renan apoio ao projeto de refinanciamento de dívidas das entidades.

Fonte: da Agência Senado, com informações da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado.

Ministro da Saúde pede aprovação do projeto da Lei de Responsabilidade Sanitária

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (24/04), enfatizou a importância da aprovação do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS). De autoria do ex-ministro da Saúde, Senador Humberto Costa, o PLS nº 174/2011 define metas em investimentos a serem cumpridas pelos gestores públicos e pune quem negligenciar o atendimento nos hospitais. A matéria também recrimina os gestores envolvidos em ações fraudulentas e desvios de verba na área da saúde.

Ouça matéria da Rádio Senado sobre o tema
 

De acordo com Padilha, a aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária permitirá que o Brasil continue avançando no conjunto de Metas do Milênio, que envolve o combate à malária, tuberculose, AIDS e hanseníase. O país já conseguiu antecipar o conjunto dessas metas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) , graças aos investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Mas pode avançar ainda mais. Este ano, o SUS completa 25 anos.

O Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A perspectiva é que a matéria seja votada no próximo mês.

Entre os maiores desafios do sistema de saúde no país, disse Padilha, estão o aumento de receitas para a saúde, acabar com os desperdícios e formar mais médicos. “Nós temos três grandes desafios. Um deles é o financiamento, outro no campo da gestão e outro que é a oferta de profissionais de saúde que conheçam a realidade da população, conheçam a realidade de saúde do povo brasileiro, que estejam capacitados para o atendimento humanizado e estejam distribuídos de forma adequada em todo o país”, ressaltou Padilha.

O subfinanciamento da saúde pública também é tema analisado no Senado Federal. A Comissão Temporária destinada a propor soluções ao financiamento do sistema de saúde no Brasil, criada a pedido do Senador Humberto Costa, deverá apontar novas fontes de recursos para a área.

Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
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Comissão do Senado pode aprovar projeto de Humberto que vai punir maus gestores da saúde pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (17/4) um mecanismo legal mais específico para punir gestores de políticas públicas de saúde envolvidos em ações fraudulentas ou desvios de verbas destinadas à saúde pública no Brasil, no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

A chamada “Lei de Responsabilidade Sanitária” é proposta em projeto de lei (PLS 174/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) e conta com voto favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Atualmente, a única forma de enfrentar irregularidades no setor é suspender repasses do Ministério da Saúde a estados e municípios até que se comprove a efetiva prestação dos serviços.

Humberto Costa observou, entretanto, que a medida falha por não punir o mau gestor. “Apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, ressaltou na justificação do PLS 174/2011.

Sanções – Advertência e multa são as sanções recomendadas em caso de infração administrativa no setor. Deverão ser aplicadas quando o gestor deixar de estruturar o fundo de saúde; não apresentar os planos de saúde e os relatórios de gestão; impedir o acesso às informações financeiras e administrativas relativas às políticas públicas em execução; entre outras situações.

Pelo texto, o valor da multa variará entre dez (R$ 6.780) e cinqüenta vezes (R$ 33.900) o valor do salário mínimo vigente na data da condenação, fixado em função da gravidade da infração e da extensão do dano causado à saúde da população. Em caso de reincidência, o valor da primeira condenação poderá ser ampliado de dez a vinte vezes.

Crime de responsabilidade – O PLS 174/2011 também cuida de enquadrar os gestores de saúde infratores na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Dentre as práticas classificadas como crime de responsabilidade sanitária, destacam-se a transferência de recursos do fundo de saúde para outra conta, mesmo que vinculada ao setor público; a não execução de ações previstas no plano de saúde; e a inserção de informações falsas no relatório de gestão.

Se houver indícios concretos da ocorrência de infração administrativa ou crime de responsabilidade sanitária, caberá ao conselho de saúde federal, estadual ou municipal e ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde) acionar o Ministério Público e os órgãos de controle e externo para investigarem o caso.

Depois de passar pela CCJ, a matéria seguirá para votação em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLS 174/2011 tramita em conjunto com o PLS 190/2009, rejeitado pelo relator, que o considerou menos abrangente e rigoroso na punição a gestores da saúde pública infratores. Jorge Viana vê como outro mérito do projeto de Humberto Costa o enquadramento dos chefes do Poder Executivo como gestores solidários do SUS, respondendo também por irregularidades praticadas no sistema.

Fonte: Agência Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Ministro Padilha pede votação da Lei de Responsabilidade Sanitária

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, visitou o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, nesta terça-feira, 26 de fevereiro, para pedir apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2011, de autoria do Senador Humberto Costa. A proposta institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), que cria mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde.

O projeto estabelece metas na área da saúde para União, Estados e municípios, mecanismos de cobranças dessas metas e punição dos gestores responsáveis, caso elas não sejam cumpridas. Padilha disse que o projeto é prioritário para o Ministério da Saúde e “fundamental” para a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda relatório do senador Jorge Viana (PT/AC). Se aprovado na CCJ, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

“Nenhum país da nossa dimensão, com mais de cem milhões de habitantes, assumiu o desafio de buscar ter um sistema universal, público e gratuito para toda a sua população e esse desafio tem que ser construído com três esferas de governo: governo federal, estado e município”, enfatizou o ministro.

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Responsabilidade Sanitária será um marco para o País. “O debate sobre o financiamento da saúde deve ocorrer junto com a melhoria da aplicação dos recursos em saúde, que deve ocorrer de forma lícita e transparente, com maus gestores devidamente responsabilizados e punidos”, considerou o Humberto Costa.

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Fonte: Agência Senado, com o gabinete do Senador Humberto Costa.
Foto: Anamaria Rossi.

LRS: ministro da Saúde defende aprovação do projeto do senador Humberto Costa

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta semana a criação de metas para a saúde pública no Brasil e citou a importância de votar e aprovar o PLS 174/11, de autoria do senador Humberto Costa, que regula a responsabilidade sanitária no País. O projeto estabelece metas de saúde para União, estados e municípios, mecanismos de cobranças dessas metas e punição dos gestores caso elas não sejam cumpridas, nos mesmos molder da Lei de Responsabilidade Sanitária. Padilha disse que o projeto é prioritário para o ministério e fundamental para o SUS.

“Nenhum país da nossa dimensão, com mais de 100 milhões de habitantes, assumiu o desafio de buscar ter um sistema universal, público e gratuito para toda a sua população. Esse desafio tem que ser construído com três esferas de governo: governo federal, estado e município”, disse.

A proposta, do senador Humberto Costa (PT-PE), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda relatório do senador Jorge Viana (PT-AC). Se aprovado na CCJ, o texto ainda deve passar pela análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.

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Fonte: Jornal do Senado.
Foto: Sérgio Figueirêdo.

Lei de Responsabilidade Sanitária é tema de palestra aos auditores do SUS

Auditores do Sistema Único de Saúde (SUS) assistiram nesta terça-feira (20/11) a apresentação do senador Humberto Costa (PT/PE) sobre o Projeto de Lei do Senado nº 174/2011 (PLS 174/2011), que propõe a criação da Lei de Responsabilidade Sanitária, de forma semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A palestra sobre a iniciativa que visa melhorar a gestão dos recursos públicos destinados à saúde foi no Ministério da Saúde, durante evento da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus) para comemoração do Dia do Auditor.

A celebração contou com a presença de representantes do Ministério da Saúde, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Deputado Doutor Rosinha (PT/PR). Humberto Costa integrou a mesa na companhia do também parlamentar paranaense; da presidente da Unasus Sindical, Maria do Socorro Bezerra Mateus; do secretário Federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito; do diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, Adalberto Fulgêncio; e do diretor do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, Luis Carlos Bolzan.

A apresentação sobre o PLS 174/2011 serviu para o senador explicar aos presentes sobre a motivação para a apresentação dessa proposição. “O objetivo é definir o que é o crime de responsabilidade sanitária”, justificou. Costa recordou da época em que foi ministro da Saúde do Governo Lula, entre 2003 e 2005, quando acompanhou crise na saúde pública de uma unidade da federação, com indícios de desvio de recursos e o não cumprimento de exigências pelos gestores públicos. “Aquela ocasião serviu para a percepção de que não era possível punir o grande responsável pelo problema, o governante”, recordou.

O senador também fez referência ao episódio que levou o Governo Federal a assumir a gestão do sistema municipal de saúde do Rio de Janeiro, alternativa que depois foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal. “Não havia, legalmente, possibilidade de intervenção, só de suspensão no repasse de recursos”, explicou, ao destacar que em ambas as situações os maiores prejudicados eram os brasileiros que dependem do serviço público de saúde. “Nesses casos, a punição – injusta – era ao cidadão”, lamentou.

Ao final da apresentação, Humberto Costa e Doutor Rosinha receberam da presidente da Unasus placas em homenagem à atuação de ambos no Congresso Nacional em defesa da saúde pública no Brasil e em prol do fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS-SNA e também em agradecimento ao apoio político à categoria dos auditores. No último dia 8 de novembro, esses dois parlamentares concorreram ao Prêmio Congresso Em Foco como melhores defensores da saúde no Poder Legislativo e Humberto Costa foi o escolhido.

Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
Fotos: Luis Claudio Cicci.

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