Lei de Responsabilidade Sanitária

Ministro Padilha pede votação da Lei de Responsabilidade Sanitária

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, visitou o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, nesta terça-feira, 26 de fevereiro, para pedir apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2011, de autoria do Senador Humberto Costa. A proposta institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), que cria mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde.

O projeto estabelece metas na área da saúde para União, Estados e municípios, mecanismos de cobranças dessas metas e punição dos gestores responsáveis, caso elas não sejam cumpridas. Padilha disse que o projeto é prioritário para o Ministério da Saúde e “fundamental” para a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda relatório do senador Jorge Viana (PT/AC). Se aprovado na CCJ, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

“Nenhum país da nossa dimensão, com mais de cem milhões de habitantes, assumiu o desafio de buscar ter um sistema universal, público e gratuito para toda a sua população e esse desafio tem que ser construído com três esferas de governo: governo federal, estado e município”, enfatizou o ministro.

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Responsabilidade Sanitária será um marco para o País. “O debate sobre o financiamento da saúde deve ocorrer junto com a melhoria da aplicação dos recursos em saúde, que deve ocorrer de forma lícita e transparente, com maus gestores devidamente responsabilizados e punidos”, considerou o Humberto Costa.

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Fonte: Agência Senado, com o gabinete do Senador Humberto Costa.
Foto: Anamaria Rossi.

LRS: ministro da Saúde defende aprovação do projeto do senador Humberto Costa

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta semana a criação de metas para a saúde pública no Brasil e citou a importância de votar e aprovar o PLS 174/11, de autoria do senador Humberto Costa, que regula a responsabilidade sanitária no País. O projeto estabelece metas de saúde para União, estados e municípios, mecanismos de cobranças dessas metas e punição dos gestores caso elas não sejam cumpridas, nos mesmos molder da Lei de Responsabilidade Sanitária. Padilha disse que o projeto é prioritário para o ministério e fundamental para o SUS.

“Nenhum país da nossa dimensão, com mais de 100 milhões de habitantes, assumiu o desafio de buscar ter um sistema universal, público e gratuito para toda a sua população. Esse desafio tem que ser construído com três esferas de governo: governo federal, estado e município”, disse.

A proposta, do senador Humberto Costa (PT-PE), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda relatório do senador Jorge Viana (PT-AC). Se aprovado na CCJ, o texto ainda deve passar pela análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.

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Fonte: Jornal do Senado.
Foto: Sérgio Figueirêdo.

Lei de Responsabilidade Sanitária é tema de palestra aos auditores do SUS

Auditores do Sistema Único de Saúde (SUS) assistiram nesta terça-feira (20/11) a apresentação do senador Humberto Costa (PT/PE) sobre o Projeto de Lei do Senado nº 174/2011 (PLS 174/2011), que propõe a criação da Lei de Responsabilidade Sanitária, de forma semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A palestra sobre a iniciativa que visa melhorar a gestão dos recursos públicos destinados à saúde foi no Ministério da Saúde, durante evento da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus) para comemoração do Dia do Auditor.

A celebração contou com a presença de representantes do Ministério da Saúde, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Deputado Doutor Rosinha (PT/PR). Humberto Costa integrou a mesa na companhia do também parlamentar paranaense; da presidente da Unasus Sindical, Maria do Socorro Bezerra Mateus; do secretário Federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito; do diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, Adalberto Fulgêncio; e do diretor do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, Luis Carlos Bolzan.

A apresentação sobre o PLS 174/2011 serviu para o senador explicar aos presentes sobre a motivação para a apresentação dessa proposição. “O objetivo é definir o que é o crime de responsabilidade sanitária”, justificou. Costa recordou da época em que foi ministro da Saúde do Governo Lula, entre 2003 e 2005, quando acompanhou crise na saúde pública de uma unidade da federação, com indícios de desvio de recursos e o não cumprimento de exigências pelos gestores públicos. “Aquela ocasião serviu para a percepção de que não era possível punir o grande responsável pelo problema, o governante”, recordou.

O senador também fez referência ao episódio que levou o Governo Federal a assumir a gestão do sistema municipal de saúde do Rio de Janeiro, alternativa que depois foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal. “Não havia, legalmente, possibilidade de intervenção, só de suspensão no repasse de recursos”, explicou, ao destacar que em ambas as situações os maiores prejudicados eram os brasileiros que dependem do serviço público de saúde. “Nesses casos, a punição – injusta – era ao cidadão”, lamentou.

Ao final da apresentação, Humberto Costa e Doutor Rosinha receberam da presidente da Unasus placas em homenagem à atuação de ambos no Congresso Nacional em defesa da saúde pública no Brasil e em prol do fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS-SNA e também em agradecimento ao apoio político à categoria dos auditores. No último dia 8 de novembro, esses dois parlamentares concorreram ao Prêmio Congresso Em Foco como melhores defensores da saúde no Poder Legislativo e Humberto Costa foi o escolhido.

Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
Fotos: Luis Claudio Cicci.

Humberto Costa defende responsabilização de maus gestores do SUS

Humberto Costa (PT-PE) defendeu na semana passada, em Plenário, projeto de autoria dele que prevê a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele pediu agilidade na tramitação da matéria, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador contou que participou, na última quarta-feira, de uma reunião do Conselho Nacional de Saúde em que o projeto (PLS 174/11) foi debatido. Ele agradeceu o interesse do conselho e as sugestões para o aprimoramento da proposta.

De acordo com Humberto, a iniciativa de uma lei de responsabilidade sanitária é relevante para a modernização do SUS. O senador explicou que o objetivo é dar uniformidade às políticas de saúde, prevendo uma forma de os gestores serem cobrados em caso de não cumprimento de responsabilidades e obrigações. A lei afetaria União, estados e municípios.

“A definição das responsabilidades permite um melhor controle das decisões dos gestores, prevendo transparência na execução e na fiscalização das políticas públicas da saúde”, afirmou.

Ele observou que o projeto prevê multa, prisão e perda do cargo público para o mau gestor, além de tratar do termo de ajuste de conduta sanitária (Tacs).

Fonte: Jornal do Senado.

Humberto Costa defende criação de Lei de Responsabilidade Sanitária e maior fiscalização dos recursos aplicados na saúde

Em pronunciamento nesta quinta-feira (8/11), o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu o PLS 174/2011, de sua autoria, que prevê a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O senador pediu agilidade na tramitação da matéria, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Humberto Costa contou que participou, na quarta-feira (7/11), de uma reunião do Conselho Nacional da Saúde em que seu projeto foi debatido. Segundo o senador, a proposta foi bem recebida. Ele também agradeceu o interesse do conselho, bem como as sugestões para o aprimoramento do projeto.

De acordo com o senador, a iniciativa de uma Lei de Responsabilidade Sanitária é relevante para a modernização do SUS. Ele explicou que o objetivo é dar uniformidade às políticas de saúde, prevendo uma forma de os gestores serem cobrados em caso de não cumprimento de responsabilidades e obrigações. A lei afetaria União, estados e municípios.

“A definição das responsabilidades permite um melhor controle das decisões dos gestores, prevendo transparência na execução e fiscalização das políticas públicas da saúde”, argumentou.

Recursos e penas – Na visão do senador, é preciso garantir mais recursos para o SUS, mas também é necessário um incremento nos mecanismos de controle de gastos da saúde. Humberto lembrou que o SUS é o maior sistema público de saúde do mundo e ainda enfrenta desafios de grandes proporções.

Ele reconheceu que o governo federal tem adotado várias medidas para controle de gastos, como a determinação de que as prefeituras administrem os recursos de saúde em contas específicas e por meios rastreáveis. Segundo o senador, o Ministério da Saúde também adotou medidas como compras centralizadas, banco de preços internacionais e negociação direta com fornecedores. Essas medidas, relatou, permitiram uma economia de R$ 1,7 bilhão em gastos com medicamentos de 2010 para 2011.

“São boas medidas, mas ainda precisamos de algo mais abrangente, em caso de não cumprimento de obrigações e responsabilidades, com previsão de sanções criminais e administrativas em caso de gestão fraudulenta”, disse o senador.

Humberto destacou que, hoje, os casos de má gestão são enfrentados com a suspensão do repasse de recursos. Para o senador, essa medida, além de não punir o mau gestor, acaba prejudicando os usuários do SUS e a execução de políticas públicas de saúde. Ele observou que seu projeto prevê multa, prisão e perda do cargo público para o mau gestor, além de tratar do Termo de Ajuste de Conduta Sanitária (Tacs), para agilizar ou corrigir medidas em favor da saúde.

“O objetivo é contribuir para que o SUS tenha maior legitimidade com a população, governo e Congresso e, assim, conseguir mais recursos para a área de saúde”, declarou.

Fonte: Agência Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Controle social ganha destaque em avaliação da Lei de Responsabilidade Sanitária

A apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 174/2011 (PLS 174/2011), na manhã desta quarta-feira (7/11), aos participantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no Ministério da Saúde, em Brasília, serviu para o senador Humberto Costa colocar em debate a proposta de criação da Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS). Este PLS visa o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e também deverá servir para incentivar a participação do cidadão no controle dos investimentos públicos nos serviços de saúde.

A iniciativa de criar um instrumento legal que estabeleça obrigações e defina responsabilidades para os gestores públicos ganhou apoio e mereceu elogios dos conselheiros que discursaram em seguida à apresentação do senador. “É uma proposta elaborada a partir da vida real”, argumentou Costa durante a fala à plateia com aproximadamente cem pessoas. “A falta de responsabilização é um obstáculo para a implementação de políticas públicas de saúde”, completou.

Dentre os pontos que ganharam destaque no decorrer da reunião ordinária do CNS, houve repetidas citações a uma consequência indireta da LRS: a criação de um respaldo legal dará fundamentos ao controle social, ou seja, o contribuinte ganha um instrumento para fazer valer seu direito. “O cidadão ganhará força para procurar o secretário de Saúde e fazer cobranças”, opinou a representante da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos.

Outra consequência benéfica que a aprovação da LRS traria, conforme avaliação dos participantes do conselho, é a perspectiva de obrigar os administradores públicos a adotarem critérios rígidos na formação das equipes de trabalho. “No Poder Executivo, certamente, o gestor se preocupará em escolher uma equipe qualificada, capaz de, de fato, contribuir para o bom cumprimento do seu mandato”, previu o representante da Federação Interestadual dos Odontologista no CNS, José Carrijo Bron.

A necessidade de uma legislação que aborde com mais clareza os papéis de cada um dos entes federativos foi citada por um representante do governo federal. “A desorganização e a falta de controle acabam criando oportunidade para quem quer fazer o mal feito”, disse o assessor especial do Ministério da Saúde, Fausto Pereira dos Santos, que também destacou a perspectiva de, por meio do PLS 174, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma como tramita hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, prevê a adoção do termo de ajuste de conduta sanitária (Tacs). Essa ferramenta serviria para a correção de irregularidades administrativas, que não envolvessem desvios de recursos, sem a suspensão do repasse de verba que, invariavelmente, penaliza o cidadão. “Seria um instrumento para o impedimento de injustiças”, argumentou o assessor do Ministério da Saúde.

O Tacs também mereceu elogios do ocupante do assento reservado ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Wilen Heil e Silva. “Os gestores continuam impunes e quem sofre é o cidadão”, comentou. “Essa não seria uma lei punitiva, mas que teria importância por regulamentar as responsabilidades dos gestores”, disse Geraldo Vasconcelos, da Associação Brasileira de Odontologia (ABO). Jorge Venâncio, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) também defendeu o PLS 174. “É uma proposta positiva, que traz avanços”, avaliou.

Fonte: do gabinete do senador Humberto Costa.

Humberto Costa vai à tribuna para defender propostas de melhoria na saúde pública

O senador Humberto Costa (PT-PE) discursou nesta semana no plenário do Senado Federal para pedir apoio a propostas de aperfeiçoamento do serviço público de saúde. O senador é autor do requerimento nº 145, de 13 de março de 2012, para a criação de comissão temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento do sistema de saúde brasileiro. Costa é também o responsável pelo projeto de lei do Senado nº 174/2011, que institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O senador pediu o apoio aos senadores da Casa na aprovação do projeto criando a Lei de Responsabilidade Sanitária e do requerimento da comissão responsável por debater o subfinanciamento da saúde pública. Para Humberto, a LRS terá papel fundamental na transparência da execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, tanto na esfera Federal, quanto na estadual e municipal. A LRS estabelece punições administrativas e criminais para casos de gestão fraudulenta.

Durante o tempo em que ocupou a tribuna, o senador citou reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, veiculada no último domingo, quando jornalista se fez passar por funcionário de hospital público da capital fluminense para flagrar o assédio de representantes de empresas interessadas em disputar – ilicitamente – licitações. “Por meio de diferentes iniciativas, o governo federal está trabalhando para fechar as torneiras do desvio de recursos e para tornar os gastos na saúde mais eficientes”, discursou Costa.

O senador, enquanto se dirigia aos colegas no plenário, fez também referência à Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que, em 2012, tem como tema a atenção à saúde pública. “A Campanha da CNBB é uma evidência da importância do envolvimento da sociedade na melhoria do atendimento de saúde, direito do cidadão, previsto na Constituição”, elogiou o parlamentar.

Costa aproveitou ainda para registrar a reação imediata do Governo de Pernambuco à abordagem do tema pelo Fantástico. Em comunicado oficial, o governador Eduardo Campos anunciou esta semana que a locadora de ambulâncias mencionada na reportagem não terá seu contrato renovado no Estado. A decisão é por nova licitação, embora o contrato atual mantido entre a Secretaria Estadual de Saúde e essa empresa tenha sido firmado por meio de licitação, com a participação de muitos concorrentes. “Com medidas enérgicas, podemos punir empresas inidôneas.”

Fonte: por Luís Cláudio, do Blog de Humberto.
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado.

Jornalista elogia artigo do senador Humberto e pede menos burocracia

O jornalista Aldo Paes Barreto, do jornal Diario de Pernambuco, publicou no último domingo (5/6) em sua coluna, intitulada Diario Econômico, um elogio ao projeto da Lei de Responsabilidade Sanitária e ao artigo sobre o tema do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto pede ainda a diminuição da burocracia no governo, o que, segundo o jornalista, permitiria que boas iniciativas, como o Programa Farmácia Popular, funcionassem melhor. Leia abaixo o comentário na íntegra e clique aqui para ler o artigo “Responsabilidade com a saúde”, de autoria do senador :

Em artigo publicado na última quinta-feira neste Diario de Pernambuco, o senador Humberto Costa (PT-PE), escreveu sobre projeto de lei de sua autoria, em tramitação no Congresso, “que estabelece as responsabilidades… dentro do SUS”. “Com obrigações claras – acrescenta – é possível cobrar melhores resultados dos entes públicos, além de aperfeiçoar os mecanismos de controle de despesas”.

É salutar a preocupação do senador, principalmente no que se refere ao controle de despesas. Os gastos com a saúde têm sido formidável sangria no combalido organismo nacional, ferida aberta para a entrada de oportunistas formas de corrupção. Licitações fraudadas, venda de medicamentos com prazo perto do vencimento, remédios falsificados, são doenças comuns. Barrar essas práticas já seria enorme injeção de animo. Contudo, há antiga e quase invencível moléstia a ser atacada: a burocracia.

É o que estaria ocorrendo com o elogiado Programa Farmácia Popular. Criado para ampliar o acesso aos medicamentos às doenças mais comuns entre os brasileiros, o programa tem rede própria de farmácias, mas permite parceria com a rede privada. No Recife essa parceria está limitada à uma única rede – a Pague Menos – que nem sempre dispõe dos medicamentos oferecidos e tem que consultar o sistema, às vezes “fora do ar”, para liberar o remédio. Uma das drogas fornecida pelo Programa contra a hipertensão – a Hidroclotamida – está sempre em falta. Outra, a Sinvastatina, usado na redução do colesterol, também não é encontrada. Neste caso, a farmácia oferece o similar Sinvascor. Mais barato no comércio.

Combater essa burocracia necessita mais do que a ação do poder público. Exige permanente vigilância dos consumidores.

Fonte: Diario de Pernambuco.

Deputados pernambucanos conhecem Lei de Responsabilidade Sanitária

O senador e líder do PT, Humberto Costa, participou na manhã desta segunda-feira (6/6) de audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco para falar sobre a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS) – projeto de sua autoria que pretende fiscalizar e cobrar boa aplicação dos recursos destinados à saúde pública no Brasil. Com a Casa cheia, Humberto apresentou os detalhes de sua proposta, que foi promessa de campanha política em 2010. Ele defendeu mais investimentos para o setor e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

“Não vamos conseguir apoio para aumentar os recursos na saúde, que são baixos na atualidade, sem antes provarmos que estamos utilizando o dinheiro com a máxima eficácia possível. É por isso que queremos, a partir de agora, cobrar dos gestores públicos, seja no nível federal, estadual e municipal, uma maior responsabilidade com a aplicação deste dinheiro”, afirmou o líder do PT, completando: “Precisamos saber, por exemplo, a quem coube a responsabilidade por não conseguir levar aquele projeto adiante? Foi o Governo Federal, que não passou o recurso? O Estado que não negociou com o município? Ou o próprio município, que não se esforçou para fazer com que o projeto se concretizasse? Respondendo essas perguntas será possível cobrar e fazer ajustes na gestão da saúde pública”, garantiu Humberto, que é médico e ex-ministro da Saúde.

O senador defendeu ainda que o Sistema Único tenha um controle próprio: “A ideia é que no âmbito do próprio SUS a gente possa resolver os principais problemas que concernem à saúde pública. Um acompanhamento e auditoria que permitam o funcionamento de diversas ações e serviços oferecidos”, afirmou o senador, que explicou também que a LRS tipifica e define o que são infrações administrativas, sansões e até crimes com os gastos da saúde.

Logo após o discurso de Humberto, o deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB) (que está na foto ao lado, à direita), um dos autores do requerimento da audiência pública, fez questão de agradecer a presença do senador e parabenizá-lo pela proposta. “Este é um dos melhores projetos que tramita atualmente no Senado Federal. Sabemos que muitos milhões de brasileiros precisam da saúde pública e esperamos mudar e melhorar a qualidade ofertada na atualidade”, disse.

A deputada Isabel Cristina (na foto ao lado, ao centro) também elogiou o trabalho desenvolvido pelo senador e enfatizou a necessidade de aprofundar as discussões nesta área. “Foi por isso que tivemos a ideia de trazer esse debate para a Casa”, disse a parlamentar, que é presidente da Comissão de Saúde da Alepe. Além de deputados estaduais, estudantes e profissionais da área de Saúde, também estiverem presentes no encontro o secretário estadual de Saúde, Antônio Figueira (que está ao lado de Humberto na foto), e o secretário de Saúde do Recife, Gustavo Couto.

Veja a apresentação do senador Humberto Costa sobre a Lei de Responsabilidade Sanitária:
 

 
Fotos: Sérgio Figueirêdo.

Líder do PT fala sobre a Lei de Responsabilidade Sanitária em audiência pública

Líder do PT, o senador Humberto Costa participa de audiência pública nesta segunda-feira (6/6), no auditório da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Anexo 1), às 10 horas. O evento tem como tema “A Resposabilidade Sanitária dos Gestores no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)” e irá debater o projeto de lei de autoria do senador que prevê pena para gestores públicos que não cumprirem as suas obrigações no Sistema Único.

A audiência pública é uma proposta da deputada Isabel Cristina (PT) e do deputado Silvio Costa Filho (PTB), que integram a Comissão de Saúde e Assistência Social da Alepe.

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