Projeto apresentado

Comissão do Senado aprova projeto que vai dar mais segurança aos motociclistas

Condutores e passageiros de motocicleta deverão usar – além do capacete – botas, luvas e vestimenta que cubra todo o corpo, como macacão ou calça e jaqueta, dotados de estrutura completa de proteção, bem como colete ou jaqueta airbag. A proposta do substitutivo ao PLS 404/2012 foi aprovada nesta quarta-feira (3/7) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com objetivo de dar mais segurança aos motociclistas, principais vítimas de acidentes de trânsito no País. Agora, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

As medidas foram incorporadas pela senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do projeto criado pelo senador Humberto Costa (PT/PE). O texto original do PLS 404/2012 pedia apenas o uso de colete inflável de proteção (colete airbag) por condutores de motocicletas e assemelhados, bem como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto de Importação, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre estes equipamentos. A relatora acatou a isenção de IPI e do Imposto de Importação para os coletes e partes acessórias, mas não concordou com a exclusão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

O substitutivo aprovado pela CAS também inclui outros itens, além do colete, ao vestuário dos motociclistas, que terão o prazo de um ano para se adequarem à medida a partir da promulgação da lei. No caso do colete com airbag, o prazo para adaptação é de três anos.

O texto aprovado na CAS também modifica a Lei dos Motoboys (Lei 12.009/2009) para o uso de dispositivos retrorreflexivos nas roupas. O vestuário de segurança deverá ser fornecido aos motoboys pela empresa ou pessoa que empregar ou contratar o condutor, salvo quando o motociclista trabalhar como autônomo.

A proposta aprovada ainda altera o código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), para determinar que a condução sem estes itens de segurança, tanto do motociclista como do passageiro, configurará infração gravíssima. “Temos consciência das dificuldades que existirão para garantir a efetividade da norma que propomos. Não obstante, a história tem mostrado que o caminho da obediência às regras de trânsito passa não somente pela fiscalização, mas, principalmente, pela educação e conscientização de condutores, motoristas, passageiros e pedestres”, disse a senadora Ana Amélia.

No debate da matéria, a senadora Ana Rita (PT-ES) disse que a proposta vai contribuir para reduzir os acidentes de trânsito. Ela observou que, além dos problemas causados à saúde do condutor, os acidentes com motocicletas consomem grande parte dos recursos destinados à saúde.

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Fonte: Agência Senado.
Foto: reprodução da internet.

Humberto Costa registra aprovação de projeto que pune gestores do SUS por irregularidades

O senador Humberto Costa (PT-PE) registrou em discurso no Senado a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/11, que institui a Lei de Responsabilidade Sanitária. O projeto, um dos primeiros apresentado pelo senador em seu mandato, segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tem decisão terminativa.

O parlamentar explicou que a proposição cria mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, além de estabelecer obrigações e definir responsabilidades para os gestores públicos nas esferas municipal, estadual e federal.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (29/5), Humberto Costa informou que foram realizadas várias audiências públicas na CCJ, e que a matéria recebeu “um parecer consistente e bem fundamentado” do relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Na presidência da sessão, Viana, ao final do discurso do colega, elogiou o projeto.

O parlamentar citou medidas tomadas pelo governo federal para melhorar a administração do Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando que é o maior sistema público de saúde do mundo. Entre elas, a obrigatoriedade de as prefeituras administrarem os recursos de saúde por meio de contas específicas e por meios rastreáveis; a ampliação do controle sobre o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, coibindo o cadastramento de profissionais com horários incompatíveis por terem mais de dois cargos ou empregos públicos; a compra centralizada de produtos estratégicos; e a negociação direta com fornecedores.

Para o senador, a lei trará mais mecanismos para melhorar a aplicação dos recursos. Afirmou que, atualmente, uma das poucas formas de enfrentar irregularidades é a suspensão de repasses, até que se comprove a prestação dos serviços. Essa suspensão, entretanto, prejudica as políticas de saúde e cria transtornos para a população, além de não punir os maus gestores.

A Lei de Responsabilidade Sanitária cria penas para gestores, que vão desde sanções administrativas até a pena de prisão. Mas a lei, ressaltou seu autor, não terá apenas caráter punitivo, permitindo, entre outras coisas, a assinatura, pelos entes federativos que não cumprirem suas responsabilidades, de Termos de Ajuste de Conduta Sanitária, revisando as metas a serem repactuadas.

Fonte: Agência Senado.

Aprovada responsabilização de gestores do SUS envolvidos em irregularidades

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), um mecanismo legal mais específico e eficaz para punir gestores de políticas públicas de saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios envolvidos em ações fraudulentas.

A responsabilização destes agentes públicos foi proposta no PLS 174/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), e contou com voto favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), mantido pelo relator ad hoc, Anibal Diniz (PT-AC).

Atualmente, a única forma de enfrentar irregularidades no setor é suspender repasses do Ministério da Saúde a estados e municípios até que se comprove a efetiva prestação dos serviços. Humberto observou, entretanto, que a medida falha por não punir o mau gestor.

“Apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, ressaltou, na justificação do PLS 174/2011.

Sanções – Advertência e multa são as sanções recomendadas em caso de infração administrativa no setor. Deverão ser aplicadas, entre outras situações, quando o gestor deixar de estruturar o fundo de saúde; não apresentar os planos de saúde e os relatórios de gestão; impedir o acesso às informações financeiras e administrativas relativas às políticas públicas em execução.

O valor da multa vai variar entre dez e cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data da condenação (hoje de R$ 6.780 a R$ 33.900), fixado em função da gravidade da infração e da extensão do dano causado à saúde da população. Em caso de reincidência, o valor da primeira condenação poderá ser ampliado de dez a vinte vezes.

Crimes de responsabilidade – O PLS 174/2011 também cuida de enquadrar os gestores de saúde infratores na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Dentre as práticas classificadas como crime de responsabilidade sanitária, destacam-se a transferência de recursos do fundo de saúde para outra conta, mesmo que vinculada ao setor público; a não execução de ações previstas no plano de saúde; a inserção de informações falsas no relatório de gestão.

Se houver indícios concretos da ocorrência de infração administrativa ou crime de responsabilidade sanitária, caberá ao conselho de saúde federal, estadual ou municipal e ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde) acionar o Ministério Público e os órgãos de controle e externo para investigarem o caso.

Ajuste de conduta – Ao defender a proposta na CCJ, Humberto adiantou que vai aprofundar o debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o PLS 174/2011 deverá ser votado em decisão terminativa. Ele realçou sua intenção, ao apresentá-la, de viabilizar a implantação de políticas nacionais de saúde a partir do estabelecimento de responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios.

“Estamos legalizando as comissões intergestores e dando aos pactos que são feitos nessas comissões a condição de ser um contrato que pode ser cobrado legalmente”, comentou, observando que as responsabilidades de cada parte poderão ser cobradas a partir do Termo de Ajuste de Conduta Sanitária (Tacs) a ser celebrado entre si.

O PLS 174/2011 tramita em conjunto com o PLS 190/2009, que foi rejeitado pela CCJ.

Fonte: Agência Senado.

Responsabilidade Sanitária será marco para qualidade no SUS, diz Humberto Costa

Deixar de prestar serviços básicos de saúde, aplicar recursos da saúde em outras áreas e omitir ou alterar informações nos sistemas informatizados ou bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS) podem passar a ser condutas criminosas. É o que propõe o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE), que estabelece a Lei de Responsabilidade Sanitária. A matéria foi aprovada, na manhã desta quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para apreciação, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“São mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde”, afirmou Humberto em discurso ao plenário, na tarde desta quarta-feira, no qual pediu apoio dos senadores para a aprovação definitiva da matéria.

O projeto de Humberto também estabelece regras para a elaboração, pelos gestores públicos dos planos de saúde plurianuais, com metas e orçamento, visando à ampliação da atenção à saúde de qualidade. O senador lembra que o Brasil vive grave problemas na área da saúde pública decorrentes de falhas de gestão e que é preciso, por um lado, aprimorar o planejamento e a capacitação dos gestores e, por outro, estabelecer punições para as falhas que prejudiquem a população.

“Atualmente, a única maneira de enfrentar a situação é estancando a transferência de recursos do Ministério da Saúde a estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados, o que não pune o mau gestor, mas apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, explica Humberto. O PLS 174/2011, apresentado pelo senador, tem o objetivo de corrigir essa lacuna, definindo as obrigações dos gestores nas três esferas de poder e aponta as punições para o descumprimento das obrigações com a população.

“Pela primeira vez na história do País, os acordos de saúde pública terão valor jurídico”, destaca o autor da matéria. Um elemento importante do projeto é a possibilidade de os entes federados envolvidos em impropriedades no funcionamento do sistema formalizarem Termo de Ajuste de Conduta Sanitária, que servirá para corrigir rumos e rotinas de gestão. “Essa medida demonstra que o caráter da proposição não é meramente punitivo”, afirma o senador. Ele avalia que a medida deverá fortalecer o SUS, por sanar a carência de mecanismos de responsabilização dos gestores do sistema.

A instituição de uma Lei de Responsabilidade Sanitária começou a ser discutida por Humberto ainda quando era ministro da Saúde, no Governo Lula. Na época, ele criou um grupo de trabalho para debater e estabelecer algumas medidas prioritárias. Ao assumir o mandato de senador, a proposta foi uma das primeiras iniciativas legislativas de Humberto, que debateu a proposta com entidades da sociedade civil,representantes do Governo Federal e especialistas, que contribuíram para o aperfeiçoamento da matéria.

“Todos aqueles envolvidos na causa da saúde têm consciência da relevância de uma lei que garantirá uma melhor aplicação dos recursos da saúde, de forma lícita e transparente”, afirmou o senador, lembrando que a definição das obrigações e responsabilidades dos gestores permite um melhor controle ­- social, inclusive – das decisões. “Sabemos da relevância de melhorar os mecanismos de controle de gastos, com redução dos desvios e desperdícios que, infelizmente, existem no SUS, o maior sistema público universal de saúde do mundo, que possui também desafios de grandes proporções.

Fonte: por Cyntia Campos, da Liderança do PT no Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Ministro da Saúde pede apoio para aprovar Lei de Responsabilidade Sanitária

Em visita nesta semana ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu celeridade na tramitação do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Entre outras medidas, o projeto prevê punição para quem negligenciar o atendimento nos hospitais e para gestores envolvidos em ações fraudulentas e desvios de verba na área da saúde.

Padilha também demonstrou preocupação com a situação das Santas Casas e Hospitais beneficentes e pediu a Renan apoio ao projeto de refinanciamento de dívidas das entidades.

Fonte: da Agência Senado, com informações da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado.

Humberto Costa defende fortalecimento da vigilância sanitária no Brasil

Em discurso nesta quarta-feira (8/5), o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu o fortalecimento da vigilância sanitária e a criação de uma política de combate à pirataria de medicamentos no Brasil. O senador registrou a realização da 2ª Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional, que ocorre no Auditório Petrônio Portela, no próprio prédio do Senado Federal, desde segunda-feira (6/5) e termina nesta quinta-feira (9/5).

Conforme informou o senador, o objetivo do evento é permitir a prestação de contas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao Congresso Nacional e promover um amplo debate sobre as ações de vigilância sanitária. Humberto elogiou a iniciativa da Anvisa e destacou que o órgão foi a primeira agência reguladora a prestar contas ao Congresso. Segundo ele, a prática foi iniciada há quatro anos, apesar de só este ano ter sido aprovada a Resolução 4/2013, que determina a prestação de contas anual das agências.

“É salutar essa medida do Senado, para que as agências possam melhor explicar os resultados dos seus trabalhos. A Anvisa já vem se pautando por essa prática de transparência e prestação de contas à sociedade”, afirmou.

O senador lembrou que a Anvisa, criada em 1999, atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que afetam a saúde. Alimentos, bebidas, medicamentos, sangue e até equipamentos médicos estão entre os objetos de regulação e fiscalização. Humberto registrou que, quando foi ministro da Saúde (2003-2005), criou a Secretaria de Vigilância Sanitária dentro da pasta.

De acordo com ele, a Anvisa tem papel fundamental na proteção da saúde da população. O senador informou, com base em pesquisas internacionais, que em 2015 o Brasil será o sexto maior consumidor mundial do mercado de remédios e correlatos. Ele ainda destacou iniciativas recentes da Anvisa, como a colaboração no projeto Brasil Sem Miséria e a assinatura de acordos com o Sebrae, para a produção de manuais e guias sobre a legislação relacionada à vigilância sanitária. Outro acordo, com ênfase na segurança sanitária da cadeia produtiva, foi firmado com a Frente Nacional de Prefeitos.

“A Anvisa tem avançado como instrumento de amparo ao desenvolvimento da pequena e micro empresa do Brasil”, afirmou o senador.

Humberto ainda apontou a importância do Congresso Nacional no debate e na aprovação de projetos que fortaleçam o papel da Anvisa e da vigilância sanitária no país, pois medidas aprovadas no Legislativo repercutem no desenvolvimento do setor produtivo e na saúde da população.

Projetos – O senador também destacou projetos de sua autoria relacionados à vigilância sanitária, como o PLS 368/2011, que dá competência à Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual.

Outro projeto destacado pelo senador é o PLS 162/2011, que institui uma política nacional de combate à pirataria de produtos sujeitos a controle da vigilância sanitária. Já o PLS 464/2011 prevê a cassação do registro comercial de estabelecimentos envolvidos na falsificação de medicamentos e cosméticos. Pelo projeto, será possível a interdição do comércio antes mesmo do fim do processo administrativo.

“Com esses três projetos, que se complementam, esperamos avançar no combate à pirataria de medicamentos, impedindo que muitos brasileiros sejam prejudicados”, disse o senador, lembrando que os projetos já foram aprovados no Senado e estão em tramitação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado.
Foto: Lia de Paula / Agência Senado.

Humberto Costa quer urgência para tornar crime venda de bebidas alcoólicas para menores

O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu urgência para a apreciação, pela Câmara dos Deputados, de seu projeto que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A proposta (PLS 508/2011) foi aprovada na última quarta-feira (10/4), em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Humberto destacou que o número de usuários de bebidas alcoólicas no Brasil tem crescido de forma consistente e que o consumo excessivo da bebida traz problemas de saúde para o consumidor e reflexos negativos para a sociedade.

“Essa medida será fundamental para o combate ao consumo de bebidas alcoólicas, especialmente o consumo abusivo, que ocorre cada dia mais cedo no País, contribuindo para a formação de uma sociedade mais dependente dessa substância”, defendeu, lembrando que atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente criminaliza a venda, o fornecimento e a entrega de produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica, “mas não deixa explícito que o álcool faz parte dessa lista de produtos”.

Segundo informou, o objetivo da proposta é evitar contestações judiciais ou dúvidas. “O resultado é que, muitas vezes, o Superior Tribunal de Justiça manda aplicar, nessas ocorrências, a Lei de Contravenções Penais, que contém penas muito mais brandas”, explicou, acrescentando que o texto aprovado pela CCJ prevê pena de detenção de dois a quatro anos para a venda e fornecimento de álcool para menores de 18 anos e ainda institui penas administrativas para o estabelecimento que comercializar álcool para menores, com a aplicação de multa de R$3 mil a R$10 mil e a interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa.

O senador, que além de ex-ministro da Saúde é médico psiquiatra, citou estudo da Unifesp que associa o consumo do álcool à violência. O levantamento mostra que a proporção de homens que andam armados aumenta entre os “bebedores problemáticos” chegando a 10,3% dos adultos jovens. Ele também acrescentou dados do Ministério da Saúde que mostram que entre as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, em 2011, 22,3% dos condutores, 21,4% dos pedestres, e 17,7% dos passageiros apresentavam sinais de embriaguez ou confirmaram o consumo de álcool.

Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Comissão do Senado pode aprovar projeto de Humberto que vai punir maus gestores da saúde pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (17/4) um mecanismo legal mais específico para punir gestores de políticas públicas de saúde envolvidos em ações fraudulentas ou desvios de verbas destinadas à saúde pública no Brasil, no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

A chamada “Lei de Responsabilidade Sanitária” é proposta em projeto de lei (PLS 174/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) e conta com voto favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Atualmente, a única forma de enfrentar irregularidades no setor é suspender repasses do Ministério da Saúde a estados e municípios até que se comprove a efetiva prestação dos serviços.

Humberto Costa observou, entretanto, que a medida falha por não punir o mau gestor. “Apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, ressaltou na justificação do PLS 174/2011.

Sanções – Advertência e multa são as sanções recomendadas em caso de infração administrativa no setor. Deverão ser aplicadas quando o gestor deixar de estruturar o fundo de saúde; não apresentar os planos de saúde e os relatórios de gestão; impedir o acesso às informações financeiras e administrativas relativas às políticas públicas em execução; entre outras situações.

Pelo texto, o valor da multa variará entre dez (R$ 6.780) e cinqüenta vezes (R$ 33.900) o valor do salário mínimo vigente na data da condenação, fixado em função da gravidade da infração e da extensão do dano causado à saúde da população. Em caso de reincidência, o valor da primeira condenação poderá ser ampliado de dez a vinte vezes.

Crime de responsabilidade – O PLS 174/2011 também cuida de enquadrar os gestores de saúde infratores na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Dentre as práticas classificadas como crime de responsabilidade sanitária, destacam-se a transferência de recursos do fundo de saúde para outra conta, mesmo que vinculada ao setor público; a não execução de ações previstas no plano de saúde; e a inserção de informações falsas no relatório de gestão.

Se houver indícios concretos da ocorrência de infração administrativa ou crime de responsabilidade sanitária, caberá ao conselho de saúde federal, estadual ou municipal e ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde) acionar o Ministério Público e os órgãos de controle e externo para investigarem o caso.

Depois de passar pela CCJ, a matéria seguirá para votação em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLS 174/2011 tramita em conjunto com o PLS 190/2009, rejeitado pelo relator, que o considerou menos abrangente e rigoroso na punição a gestores da saúde pública infratores. Jorge Viana vê como outro mérito do projeto de Humberto Costa o enquadramento dos chefes do Poder Executivo como gestores solidários do SUS, respondendo também por irregularidades praticadas no sistema.

Fonte: Agência Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

Projetos de Humberto contra pirataria de medicamentos em debate

Os projetos do senador Humberto Costa (PT) contra a pirataria de medicamentos foram tema palestra nesta quarta-feira (10/4), durante encontro do Conselho Regional de Farmácia, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A palestra foi proferida pelo chefe de gabinete do senador, Adilson Bezerra, que durante quatro anos atuou na Anvisa como assessor-chefe da Secretaria Institucional, que combate a falsificação de remédios. O senador fez questão de gravar um vídeo falando sobre o tema, e sobre os direitos dos farmacêuticos, que foi exibido no evento.

Humberto é autor de três projetos de lei que ampliam o combate à pirataria de medicamentos e produtos fiscalizados pela Vigilância Sanitária, as propostas preveem a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária, que inclui medicamentos, fitoterápicos, órteses e próteses (PLS 162/2011); competência à Polícia Federal para apurar crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos (PLS 368/2011); e interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de remédios, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos (PLS 464/2011).

A falsificação de medicamentos já é considerada pela Interpol como o crime do século, por conta da sua grande lucratividade e diferentes ramificações. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que as vendas de medicamentos que são falsificados, contaminados ou ilegais atinjam um total de 430 mil milhões de dólares por ano. Segundo a OMS, um medicamento falsificado é aquele etiquetado indevidamente, de forma deliberada ou fraudulenta, no que diz respeito à sua identidade ou fonte. Pode ser de marca ou genérico, e pode ter sua composição alterada ou até mesmo não conter nenhum princípio ativo.

Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.

Venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos mais perto de se tornar crime no Brasil

Projeto de lei apresentado por Humberto Costa prevê prisão de até quatro anos, multa e até fechamento do estabelecimento comercial

O Senado Federal aprovou em caráter terminativo nesta quarta-feira (10/04) substitutivo a projeto de lei do senador Humberto Costa (PT/PE) que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O texto passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos do Senado e segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto inclui a venda de bebidas a menores de 18 anos nos crimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Humberto Costa explica que a venda de álcool não estava explícita no ECA e, por isso, muitas vezes o Superior Tribunal de Justiça mandava aplicar, nessas ocorrências, a Lei das Contravenções Penais, com punições mais brandas.

“Esse projeto é importante porque adéqua o estatuto à realidade dos nossos dias. No Brasil, tem crescido muito o percentual da população que usa bebidas alcoólicas, aqueles que têm feito uso abusivo de álcool, assim como o número de dependentes”, ressaltou o senador.

Humberto destaca que essa dependência do álcool geralmente se inicia na adolescência e tem se tornado um problema de saúde pública. “Daí porque punir aqueles que vendem álcool para menores de 18 anos é uma medida importante no combate a esse grave problema de saúde pública”, acrescentou.

Na forma como foi aprovado, o projeto prevê pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos. O substituto do Senador Benedito de Lira acata a proposta de Humberto Costa de punir administrativamente o estabelecimento que vender álcool para menores. Neste caso, será aplicada uma multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com a interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa.

Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.

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