projetos de lei

Em reunião da AMUPE, Humberto se coloca à disposição dos prefeitos para ajudar no Senado

Foto Humberto na Amupe

 

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), participou de reunião nesta segunda-feira (07), na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), com a bancada federal pernambucana e prefeitos do estado. Na pauta, diversos projetos de lei que estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que são considerados de grande impacto para os municípios.

“Estou à disposição para ajudar lá no Senado. Tenho conversado muito com os prefeitos e prefeitas e participo sempre das reuniões da associação por saber da importância desse diálogo contínuo com os gestores”, afirmou o parlamentar, único senador pernambucano a participar da reunião.

Temas como consórcios públicos, resíduos sólidos, ICMS, Lei de Orçamento Anual (LOA) e até discussão sobre IPTU constaram na lista de discussões importantes para os prefeitos que estavam presentes à reunião com o petista e deputados federais.

Humberto lembrou a importância de inserir a discussão da PEC 95, a chamada PEC do Fim do Mundo. “Essa proposta trouxe inúmeros problemas aos municípios e, consequentemente, aos seus gestores. É um absurdo colocar um teto de gastos anual vinculado apenas ao aumento da inflação. Isso está acabando com os investimentos em áreas importantes como Saúde e Educação”, proferiu o senador.

Sob Temer, Humberto alerta para o risco da perda de direitos trabalhistas

 Líder do Governo Dilma, Humberto critica projetos que retiram conquistas dos trabalhadores . Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

Líder do Governo Dilma, Humberto critica projetos que retiram conquistas dos trabalhadores . Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado

 

Os direitos dos trabalhadores brasileiros correm grande risco de serem usurpados com a chegada do presidente interino e ilegítimo Michel Temer (PMDB). Sua base de apoio no Congresso Nacional poderá dar seguimento a diversos Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que levam ao retrocesso em relação a uma série de direitos adquiridos pelos trabalhadores durante os 13 anos dos governos Lula e Dilma.

Ao todo, foram 55 pautas identificadas pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), em março deste ano, que tramitam no Poder Legislativo e podem abalar a proteção da parte mais fraca da relação trabalhista: o empregado. Para o líder do Governo Dilma no Senado, Humberto Costa (PT-PE), não é nenhuma surpresa o que está para acontecer. “Não podíamos esperar nada diferente de um governo golpista e ilegítimo que tomou à força a presidência de uma mulher honesta e digna. Continuamos a lutar contra todo e qualquer retrocesso, mas sabemos que os trabalhadores correm grande risco de perderem seus direitos duramente conquistados ao longo de 13 anos”, alertou o petista.

Dessas 55 pautas, algumas mais perversas podem ser destacadas. A mais grave de todas, talvez, é a que coloca em risco os direitos das crianças, a PEC nº 18/11, que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para um jovem entrar no mercado de trabalho. Diversas entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, a exemplo da Fundação Abrinq, afirmam que é inconcebível essa mudança, pois impede o pleno desenvolvimento físico e intelectual dos jovens.

Outra alteração é o PL nº 3842/12 que reduz as hipóteses de definição do que é trabalho escravo no Brasil, retirando os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” da definição de crime. O PL sendo aprovado dificulta a expropriação de imóveis rurais e urbanos. Pela Emenda Constitucional nº 81, os imóveis que se utilizam de trabalho escravo são destinados à reforma agrária ou à habitação popular, sem indenização do proprietário.

Outro tema bastante polêmico é o de que trata PL nº 4330/2004, sobre regulamentação da terceirização sem limite, permitindo a precarização das relações trabalhistas. Com a nova lei, será permitida a terceirização em qualquer tipo de atividade, seja ela meio ou fim, em empresas privadas, públicas e de economia mista.

Esses trabalhadores, quando são contratados por empresas terceirizadas, não são cobertos pela CLT, prejudicando profundamente os seus direitos. Também se encontra em tramitação no Congresso o PL nº 4193/2012, que altera a redação do art. 611 da CLT, dispondo sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos que passariam a prevalecer sobre as leis trabalhistas já existentes. Isso, na prática, significa a revogação da CLT.

A lista de projetos anti-trabalhadores continua com outros absurdos, como o PL nº 5019/2009, que trata da redução da jornada de trabalho com a diminuição salarial e como o PLS nº 710/11 que altera o direito de greve. “Esses e tantos outros projetos e propostas que ferem constitucionalmente os direitos dos trabalhadores brasileiros devem entrar na pauta do Congresso Nacional com a aprovação política desse governo ilegítimo. Apesar de provisório, esse novo governo pode deixar marcas profundas e causar um grande retrocesso na vida dos trabalhadores brasileiros”, afirma o senador Humberto Costa.

Senado deve votar PEC que prevê serviço obrigatório para profissionais de saúde

Na pauta de prioridades do Senado, consta proposta de Humberto Costa (PT/PE) destinada a corrigir a carência de profissionais de saúde no interior do País. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2011 cria serviço civil obrigatório para graduados em universidades públicas, ou que receberam financiamento do governo para concluir seus estudos. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e encaminhada para votação no Plenário da Casa.

“Nós temos uma grande população desassistida, e essa medida, bem como a vinda de profissionais do exterior, deve atender esse quadro emergencial”, defendeu Humberto.

Cristovam Buarque (PDT-DF) também defende, no PLS 75/2011, serviço semelhante apenas para formados em Medicina. Sobre críticas da área médica ao projeto dele e ao do colega, Humberto disse não ter intenção de restringir o serviço a profissionais de saúde. “Podemos estender a todos aqueles que, tendo sido financiados pelo setor público na educação superior, possam dar uma contrapartida ao Estado, sejam médicos, professores ou qualquer outro profissional”.

Ouça reportagem de Celso Cavalcanti sobre o tema:

Fonte: do Blog de Humberto, com informações da Agência e da Rádio Senado.

Propostas de Humberto Costa estão entre prioridades do Senado

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou nesta semana que o Congresso Nacional precisa fazer a sua parte para atender às demandas da população brasileira. Segundo o parlamentar, existe uma série de projetos que esperam a apreciação na Câmara e no Senado e que vão ao encontro do que a população brasileira vem reivindicando nas ruas ao longo das últimas semanas. Humberto, que é membro da Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção (Gopac), acredita que os projetos de aperfeiçoamento da democracia e o fortalecimento do combate ao desvio de recursos públicos precisam ganhar agilidade.

Na lista de prioridades divulgada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), estão duas Propostas de Emendas Constitucionais apresentadas por Humberto. Elas acabam o a aposentadoria compulsória como pena para juízes e procuradores envolvidos em corrupção.

Na área da saúde, foi incluída na agenda do Senado projeto de lei do senador pernambucano que criar o serviço social obrigatório para médicos que terão de atuar por dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Apesar de contribui com suas iniciativas para a nova agenda, Humberto Costa lamentou que o projeto de sua autoria que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária na área de saúde não está na relação. Durante seu aparte no plenário, o parlamentar solicitou a inclusão da medida, já aprovada em duas comissões, que irá aprimorar o SUS e punirá maus gestores da saúde. “Há um clamor na sociedade no sentido de que todos os recursos destinados para a saúde sejam gastos de forma adequada. A Lei de Responsabilidade Sanitária cria as condições para um maior controle social e, inclusive, também de apenamento daqueles que deixam de cumprir sua responsabilidade em relação à saúde”, afirmou.

Humberto ainda ponderou que o Parlamento não pode fazer a discussão e debate desses projetos sem levar em consideração alguns aspectos como a atualização de projetos conforme as necessidades da população. “O que diz respeito ao financiamento da saúde, por exemplo, já são outras as bandeiras defendidas pelos movimentos sociais e pelos parlamentares vinculados a esta área”, disse. Para ele, é necessário discutir com os estados, os governos municipais e o Governo Federal a construção dessa agenda de destinação de recursos e de ampliação dos gastos públicos. “Porque o pior direito é aquele que não pode ser atendido de fato”, comentou.

Projetos de corrupção – Humberto Costa é autor de projetos de nove projetos relacionados ao combate à corrupção (lista abaixo). São quatro propostas de emendas constitucionais e cinco projetos de lei. Entre os projetos, está o que permite que os parlamentares possam ser julgados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por fatos ocorridos antes mesmo da posse no atual mandato. O senador também defende a agilidade na discussão sobre o projeto que transforma a corrupção em crime hediondo e prevê penas mais severas.

- PEC nº 53/2011 – Exclui a pena de aposentadoria do magistrado da Constituição Federal.

- PLS nº 584/2011 – Nas licitações, a concessão de objeto só poderá ser efetuada se a empresa vencedora comprovar que nenhum dos seus sócios ou parentes até o 3º grau integrava o quadro societário da outra empresa concorrente.

- PLS nº 562/2011 – Permite que o presidente da comissão de processo disciplinar solicite cópias de depoimentos, peças de investigação, laudos periciais e outros documentos obtidos em processo penal.

- PEC nº 106/2011 – Permite que fatos contra deputados federais e senadores ocorridos antes do atual mandato possam ser julgados por quebra de decoro parlamentar. A intenção é reduzir a corrupção no país.

- Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 43/2011 – Permite que os senadores possam ser punidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal por fatos ocorridos não somente após a posse no atual mandato, como também por aqueles ocorridos na legislação anterior no Congresso Nacional.

- PEC nº 75/2011 – Permite que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possa demitir e cassar a aposentadoria dos membros do Ministério Público em caso de improbidade administrativa.

- PLS 163/2011 – Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade

dos ganhadores de prêmios lotéricos.

- PLS 198/2011 – Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.

- PLS 485/2011”>PLS 485/2011 – Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação.

Fonte: do PT no Senado, com gabinete do senador Humberto Costa.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.