A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) a proposta de autoria do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que garante mais eficiência para a administração pública combater empresas que falsificam medicamentos. O projeto de lei nº 3.673/2012 volta agora ao Senado para que as alterações sejam analisadas pelos senadores na CCJ. Como tramita em caráter terminativo, segue direto a sanção presidencial caso seja aprovado no colegiado
O texto estabelece prazo indeterminado de interdição, por meio de medida cautelar, de um laboratório que for flagrado por autoridades policiais ou fiscais falsificando ou adulterando medicamentos e cosméticos. Pela norma atual (Lei 6.437/77), o prazo máximo de interdição não pode exceder 90 dias. Após esse período, o estabelecimento é liberado automaticamente.
Além disso, a proposta proíbe a utilização das instalações dos respectivos estabelecimentos suspeitos por outros que desenvolvam atividades similares.
Para Humberto, as ações administrativas e judiciais destinadas à apuração das responsabilidades arrastam-se por anos, quase como uma licença aos infratores. “As abomináveis atividades de pirataria e adulteração de produtos destinados ao consumo, infelizmente, alastram-se no nosso país. A virtual certeza de impunidade contribui para o contínuo crescimento dessas práticas. Com o projeto, poderemos reduzir significativamente essas ilegalidades”, avalia.
