Congresso aprova projeto que torna Ecad mais transparente. Lei segue para sanção presidencial

Senadores rejeitaram mudança feita pela Câmara dos Deputado ao relatório do senador Humberto Costa

Pouco antes da meia-noite desta quarta-feira (10/7), o Senado aprovou, por votação simbólica, o projeto de lei que cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais. A matéria, que havia sido modificada na Câmara Federal, foi aprovada mantendo o parecer inicial do relator Humberto Costa (PT). O projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O Senado derrubou a emenda feita pela Câmara dos Deputados que isentava entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento de direitos autorais. O relator da proposta, Humberto Costa (PT-PE), apresentou o parecer contrário ao dispositivo, por considerá-lo inconstitucional.
O PLS 129/12, tem o objetivo de tornar mais transparente a distribuição dos valores pagos pela execução de obras protegidas por direitos autorais, inclusive produções audiovisuais.
A proposta também corrige distorções históricas do sistema de arrecadação. Criado ainda durante o Regime Militar (1973), o Ecad tem o monopólio sobre a arrecadação musical no Brasil. No ano passado, o órgão arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões.
Na semana passada, a proposta já havia sido apreciada no Senado, em primeira votação. Na ocasião artistas como Roberto Carlos, Caetalo Veloso, Carlinhos Brown e Lenine compareceram ao Congresso para apreciar a votação. Os artistas também tiverem um encontro com a presidente Dilma, que declarou apoio ao projeto.
Veja as principais mudanças no funcionamento do Ecad:
– O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. A novidade é que as associações terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, onde comprovarão que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente.
– A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos. O Ecad terá quatro anos para se adaptar à modificação.
– O Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, estipula o relatório, conferindo direito a vota a todas as associações, com o mesmo peso e sem discriminação.
– Cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos.
– Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição se dá por amostragem. Pelo texto do senador pernambucano, apenas a fiscalização será feita dessa forma. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.
– Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser dirimidos pelo Ministério da Cultura
– Os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes.
– O projeto estabelece penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.
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Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

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