Grupos de defesa dos direitos humanos, de crianças e adolescentes se reuniram, na manhã desta sexta-feira (10), no Recife, para apresentar uma carta de intenções sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. O senador Humberto Costa, líder do PT no Senado, participou do encontro e recebeu o documento, construído por entidades que compõem o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica-Recife), responsável por organizar o encontro. Humberto deixou claro o voto contrário à PEC nº 171/93, que trata sobre o assunto e está tramitando em ritmo avançado na Câmara dos Deputados.
O documento do Comdica foi elaborado por entidades da sociedade civil e representantes da gestão municipal que formam o conselho. O evento marcou o Dia Nacional de Luta Contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil, marcado para hoje. Mais de 15 entidades participaram do encontro. Entre eles, a Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura do Recife e a Coordenação Geral dos Conselhos Tutelares.
Durante a explanação, Humberto fez questão de explicar a posição do governo sobre a maioridade penal. “Todas as estatisticas demonstram que os jovens são muito mais vítimas da violência do que praticantes dela”, explicou.
“Nós entendemos que reduzir a maioridade penal, simplesmente, juntar esses jovens com criminosos adultos, com prática antiga de crimes, não vai ajudar em nada melhorar as condições de segurança da sociedade. Somos contra. Vamos lutar para que não passe no Senado Federal”, citou.
O senador lembrou as estatísticas. “Menos de 1% dos crimes tem participação ou execução direta por parte de jovens”, lembrou. Para Humberto, o importante é oferecer à juventude atividades de educação, lazer e acesso à saúde. “No caso de jovens infratores, poderíamos discutir, dentro das próprias medidas, novos prazos para cada uma das punições que cabem”.
Para José Rufino, presidente do Comdica, a participação de um representante de Pernambuco no Congresso Nacional contrário à proposta é de extrema importância. “Convidamos o senador Humberto Costa porque conhecemos o posicionamento dele e do governo Dilma sobre o fato. A mobilização no Congresso Nacional de alguém que entende o valor de outros meios para tratar o assunto, que não seja a diminuição da maioridade, é de extremo valor”, assegurou.
PROPOSTA
A PEC n° 171, conhecida como da Maioridade Penal, foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retomou as discussões, encerradas nessa terça (07), após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários ao texto, em minoria na comissão. O projeto original altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal.
