Relatada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), entrou em vigor hoje a Lei nº 12.962, que assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. A nova lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a finalidade de garantir o cumprimento de um direito de que os filhos vinham sendo privados.
Crianças e adolescentes cujos pais estejam presos passam a ter assegurada a convivência, que deve ser providenciada por meio de visitas periódicas pelos responsáveis ou pelas instituições que os tiverem acolhido. As unidades prisionais de todo o país terão que se ajustar para garantir que os filhos possam ser recebidos em condições adequadas pelos pais.
Para Humberto, a medida – proposta pelo Poder Executivo – tem um amplo alcance em favor de uma sociedade mais justa e equilibrada. “É uma norma que favorece a ressocialização dos presos e, principalmente, ajuda nossas crianças e adolescentes, que não vão ser mais privados do convívio com os pais”, explicou o líder do PT. “Ela terá, inclusive, um aspecto educativo. Um menino ou uma menina que convive com os pais presos não vai querer, no futuro, ter a mesma vida.”
A nova lei também prevê que, em caso de prisão dos pais, crianças e adolescentes devem ser mantidos – salvo outro motivo que enseje medida em contrário – na sua família de origem, que será incluída em programas oficiais de auxílio.
“Não é justo que uma criança, que já teve a mãe ou o pai encarcerado, seja retirada, sem motivo, de junto dos irmãos, dos avós, dos tios, da sua família e levada para um orfanato”, defendeu Humberto.
Outro ponto previsto na Lei nº 12.962 é que a condenação criminal do pai ou da mãe não provocará a destituição do poder familiar, exceto se por crime doloso e praticado contra o próprio filho ou filha.
