Depois de longa discussão entre senadores da base do governo e da oposição, os líderes partidários chegaram a acordo em torno da votação da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e da regulamentação da Emenda 29. O impasse sobre o calendário de votações no Plenário foi solucionado após fortes críticas e acusações mútuas de quebra de acordos e desrespeito a normas regimentais e constitucionais.
Com o acordo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a DRU até 2015, começará a ser discutida nesta sexta-feira (2/12), tendo seus interstícios constitucionais quebrados, e o substitutivo da Câmara aos PLS 121/2007, que regulamenta a Emenda 29, continuará em regime de urgência, com boas chances de ser votado este ano.
Antes do acordo, que envolveu vários senadores e todos os líderes partidários, os governistas haviam conseguido aprovar requerimento para acelerar a tramitação da PEC da DRU, cuja discussão seria iniciada já nesta quinta-feira (1º). Mas senadores do DEM, PSDB e PSOL argumentaram que a quebra de interstício de tramitação de uma proposta de emenda à Constituição não poderia ser aprovada antes de passados dez dias da publicação da matéria no Diário do Senado Federal. Este prazo só se completará na próxima semana. Parlamentares governistas, também citando normas constitucionais e regimentais, argumentaram que a quebra de interstício estava dentro da normalidade.
Logo depois da resolução do impasse, o presidente José Sarney deu início à apreciação do substitutivo da Câmara ao PLS 121/07 – Complementar, justamente a matéria que regulamenta a Emenda 29. A base do governo tentou então retirar a urgência dessa matéria, o que levou a novos protestos da oposição. Em seguida, governo e oposição conseguiram chegar ao acordo, tendo sido mantida a urgência. O relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), se comprometeu a dar uma resposta até a próxima terça-feira (6/12) sobre se o projeto será votado ou não.
Modificações – Humberto Costa já havia avisado, no dia anterior, pretender modificar o substitutivo da Câmara ao PLS 121/07. Ele adiantou que deverá retirar do projeto emenda que retira os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.
O líder do PT informou também que deverá convidar o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para vir ao Senado debater o assunto. A queda de braço entre governo e oposição sobre a regulamentação da Emenda 29 continua nos próximos dias. A oposição ainda acredita na aprovação da matéria em 2011, mas os governistas tentam adiá-la o máximo possível.
Constituição – De acordo com a Constituição e com o Regimento Interno do Senado, uma PEC, depois de incluída na pauta do Plenário, precisa ser discutida, em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas consecutivas. Nessas sessões, podem ser apresentadas emendas, que devem ser assinadas, cada uma, por um terço dos senadores.
Se ao final da discussão não tiver sido apresentada nenhuma emenda, a PEC pode ser votada em primeiro turno. A votação é realizada por meio do painel eletrônico, exigindo o quórum de três quintos dos senadores (49) para que seja aprovada.
Se aprovada, deve ser incluída novamente na ordem do dia, para o segundo turno de discussão e votação. Antes, é preciso que cumpra um interstício de cinco dias úteis.
Em vez de cinco sessões de discussão consecutivas, como é obrigatório no primeiro turno de votação, no segundo turno são necessárias apenas três sessões deliberativas de discussão, que não precisam ser consecutivas.
Assim, a PEC que prorroga a DRU até 2015 poderá ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado na quinta-feira (8). Antes, na terça-feira (6), a oposição vai cobrar o posicionamento definitivo da base governista sobre a possibilidade de votação da regulamentação da Emenda 29 ainda em 2011.
Fonte: por Augusto Castro, da Agência Senado.
