O líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou nesta quarta-feira (8/9) que a base governista e a oposição no Senado caminham para chegar a um consenso sobre o rito das medidas provisórias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº11/2011), de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), tem por objetivo atender o pleito dos senadores para evitar que as MPs sejam enviadas da Câmara para o Senado deixando pouco tempo para sua análise. A PEC original estabelece prazo para que tanto a Câmara quanto o Senado tenham tempo hábil para a apreciação.
A declaração foi dada nesta quarta, última sessão de discussão do mérito da PEC no plenário do Senado, que recebeu três emendas e retornará para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. A oposição já sinalizou que irá incluir emenda quer permitirá recurso ao plenário do Senado caso a MP seja derrubada na comissão especial, na tentativa de atenuar um dos principais pontos polêmicos do substitutivo que criava uma supercomissão onde as MPs poderiam cair.
“Uma coisa é básica e fundamental e todos os Presidentes que se sucederam após a Constituição de 1988 são testemunhas, ou foram inclusive protagonistas, da defesa da manutenção do mecanismo das medidas provisórias como uma necessidade intrínseca à democracia brasileira”, lembrou Humberto Costa.
Ele também destacou que tanto a bancada do Governo quanto a oposição têm demonstrado “inconformismo com o fato de termos sido, estarmos sendo e, certamente, ainda seremos obrigados a discutir nesta Casa de forma açodada, insuficiente, abrindo mão inclusive da nossa prerrogativa de poder revisar decisões da Câmara dos Deputados por conta da inexistência de um rito adequado para a tramitação das medidas provisórias”.
“Foi por essa razão, pelo fato de que aqui nos vimos obrigados, muitas vezes, a nos omitir de fazer mudanças sob o risco de algumas medidas provisórias importantíssimas perderem sua vigência por conta de o Senado Federal fazer qualquer mudança. Isso realmente precisa sofrer uma transformação importante”, disse Humberto Costa. “Vou trabalhar para construir uma proposta consensual que assegure ao Senado prazo razoável para analisar as MPs”, completou o senador José Pimentel (PT-CE).
“Estamos tentando construir caminhos para que se possa, ao término dessa votação, ser essa matéria também aprovada na Câmara Federal. A gente pode ter uma distribuição maior do tempo de tramitação entre as duas Casas, ao mesmo tempo, atendendo às legítimas aspirações de todos aqueles que fazem o Congresso Nacional”, completou José Pimentel.
“Quem sabe a gente chega a um entendimento e decida logo sobre este tema. Precisamos encontrar uma solução que dê segurança para o Executivo trabalhar, mas também tire o Senado do vexame que estamos vivendo”, concordou o senador Jorge Viana (PT-AC).
Emendas – As sugestões apresentadas pelo relator da PEC na CCJ, senador Aécio Neves (PSDB-MG), praticamente inviabilizam a tramitação das MPs, já que estabelece a criação de uma comissão de deputados e senadores para apreciar a admissibilidade, urgência e relevância das medidas. Se esta comissão decide por não aceitar a MP, automaticamente ela perde sua validade – atualmente os efeitos da MP passam a valer assim que a Presidência da República faz a publicação do texto no Diário Oficial da União.
Apesar de o senador da oposição ter apresentado uma nova emenda à proposta, que prevê a possibilidade de recorrer ao plenário do Congresso para reverter a decisão da comissão de notáveis, após dois dias úteis da decisão, Humberto Costa acredita que é possível aprimorar a proposta ou, até mesmo, retomar a PEC original do senador José Sarney. Ao recorrer ao plenário do Congresso para que a MP continue valendo, Humberto vê como uma dificuldade.
Ele considera que a criação de uma comissão de notáveis, formada por dez senadores e por dez deputados, terá mais poderes do que qualquer outro parlamentar, daí considerar também oportuna a emenda apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece a responsabilidade da CCJ da Câmara para análise da admissibilidade.
“Nós sabemos a dificuldade com que o Congresso Nacional se reúne. Então, temos de analisar isso. Mas quero dizer que foi, sem dúvida, um aceno aí e nós podemos sentar e discutir. Eu confesso que sou muito simpático à Emenda Valadares, mas eu acho que, se houver uma boa vontade de todos nós, talvez consigamos construir um acordo de todos”, analisa Costa.
Entre as propostas em discussão pelos senadores – seja no projeto original da PEC, no substitutivo da CCJ ou nas emendas apresentadas em Plenário – o prazo de tramitação passaria a ser dividido entre as duas Casas, sendo de 50 a 70 dias na Câmara e de 55 a 40 dias no Senado, com dez ou 15 dias para revisão pelos deputados.
O prazo de vigência das MPs, de 120 dias, continuará valendo. Se a Câmara não se manifestar nesse prazo, a MP seguirá para análise do Senado. Se fizer alterações, a MP volta para a Câmara. Mas aí o prazo será menor, podendo ser de 10 a 15 dias para análise e votação final.
Hoje, dos 120 dias de tramitação de uma MP no Legislativo, mais de 100 dias são tomados por debates na Câmara, restando pouco mais de uma semana para o Senado apreciar as medidas.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
