O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou, no início da tarde desta quarta-feira (06), no plenário da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o seu relatório sobre o substitutivo ao PLS nº 386/12 que reforma a legislação referente ao ISS. O texto tem como principal objetivo acabar com a guerra fiscal entre os municípios por causa do tributo.
O projeto vai promover, entre outras alterações, a atualização da lista de serviços do ISS e assegurar a aplicação da Alíquota Mínima Constitucional de 2% referente ao tributo. O texto foi amplamente negociado com todos os setores envolvidos, em especial com a Frente Nacional dos Prefeitos e com a Confederação Nacional dos Municípios.
A partir dele, ficam claras as regras que impedem a bitributação, proibindo que sejam realizadas pelos governos estaduais e municipais cobranças cumuladas de ICMS e ISS. O substitutivo de Humberto Costa ao projeto original, cuja autoria é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), desonera o setor da construção civil, favorecendo a construção e reforma de imóveis, e o setor de transporte coletivo municipal, em todos os modais.
Foram excluídos de tributação da lista elaborada por Humberto a locação empresarial de bens móveis e imóveis, o acesso à Internet e patentes – de acordo com o entendimento que esses setores devem ser estimulados no país – e empresas de saneamento ambiental e tratamento de água por serem prioritárias para o interesse nacional.
Foi suprimido, ainda, do texto original o dispositivo que acabava com o Valor Fixo de ISS para Sociedades Uniprofissionais, que congregam todos os profissionais liberais, como médicos, jornalistas, advogados, contadores, administradores, arquitetos e engenheiros.
Na avaliação de Humberto Costa, o seu substitutivo vai conferir segurança jurídica aos contribuintes e favorecer a autonomia financeira dos municípios.
Fonte: Blog de Humberto.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.
