O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e outros parlamentares que fazem oposição ao governo do presidente sem-voto Michel Temer (PMDB) apresentaram, nesta quarta-feira (9), voto em separado que altera os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55/2016, mais conhecida como PEC da Maldade ou do Fim do Mundo, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Estudantes secundaristas protestaram contra a matéria e foram impedidos de entrar no Senado.
O voto paralelo, que se baseou inclusive em estudos feitos por vários economistas respeitados do país, foi lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), logo após o anúncio da rejeição das 51 emendas apresentadas ao texto da PEC, feito pelo relator da matéria, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Humberto criticou a iniciativa e disse que o relator deveria ter considerado, pelo menos, aumentar a receita da União, cobrando mais da população mais rica.
Estudantes do Paraná que foram ao Senado acompanhar os trabalhos da CCJ foram barrados em um dos acessos da Casa pela Polícia Legislativa, que chegou a utilizar gás de spray de pimenta contra os jovens. Diante da agressividade dos agentes, o líder do PT foi até o local para negociar a entrada dos estudantes, de maneira pacífica.
Para o senador, além do congelamento orçamentário que prejudicará cruelmente as áreas de assistência social, saúde e educação, a proposta defendida pelo governo Temer para “equilibrar as contas da União” significa, na prática, o impeachment dos próximos cinco presidentes da República.
“A PEC é inconstitucional, entre outras transgressões, porque viola o direito ao voto direto da população. O congelamento dos gastos públicos agride a soberania popular. Imagine que qualquer que seja o presidente escolhido, ele terá de se deparar com a situação de um impedimento constitucional para que possa fazer a sua política econômica. É uma camisa de força, uma constitucionalização da política neoliberal no Brasil”, afirma.
De acordo com o líder do PT, não há registro em outros países de implantação de tetos de despesas primárias como propõe a PEC nº 55. Estudo do próprio FMI mostra que apenas cinco países adotam algum teto fixo de gastos governamentais.
“Mas essas experiências internacionais são muito diferentes da proposta brasileira. Existe, de fato, políticas de contenção de gastos, mas feitas a partir de compromissos políticos que envolvem governo e oposição, nunca por meio da constitucionalização da política econômica”, observa.
Ele ressalta que o voto em separado apresentado hoje propõe que qualquer medida que reduza os direitos sociais protegidos na Constituição deveria ser submetida a um referendo popular. Além disso, inclui mecanismo que garante aumento real do salário mínimo, sempre que houver crescimento econômico, até o pleno atendimento das necessidades vitais dos trabalhadores.
“Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a essas áreas prioritárias, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira. Em nove anos as perdas acumuladas somente para assistência social, saúde e educação alcançarão R$ 345 bilhões”, comenta.
Ele lembra que o “cobertor” orçamentário que cobre a saúde na parte de cima, por exemplo, vai faltar para a educação na parte de baixo, e vice versa. “Estaremos descobrindo áreas consideradas prioritárias para beneficiar setores que têm lobby forte no Congresso, como o agronegócio, por exemplo”.
“Como o Brasil ainda é um dos países mais desiguais do mundo, a inexorável redução do gasto per capita com saúde e dos gastos com políticas sociais de uma forma geral acarretada pela PEC afetará os grupos sociais mais vulneráveis, contribuindo para o aumento das desigualdades sociais e para a não efetivação do direito à saúde e de outros direitos sociais no país”, resume.
Caso aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC nº 55 seguirá para votação no plenário, em primeiro turno, no dia 29 de novembro. A matéria deverá ser apreciada, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação, cumprido esse calendário, será em 14 de dezembro.
