A primeira sessão de debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o fim do foro privilegiado a autoridades públicas será realizada nesta quarta-feira (22) no plenário do Senado. Defensor do fim dessa previsão legal, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), avalia que o tema é sensível à população e exige uma discussão aprofundada. Cerca de 22 mil pessoas detêm a prerrogativa do foro no país.
Como se trata de uma PEC, que necessita de três quintos para ser aprovada, a matéria passará por cinco sessões de debate no plenário do Senado, incluindo uma temática, que contará com a participação de representantes dos Três Poderes.
De acordo com a proposta, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em todos os níveis, perderão a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum.
“Temos de aprovar o fim do foro privilegiado, mas depois de chegar a um entendimento com todos os envolvidos na questão. Há um amplo entendimento na sociedade e no meio político de que a situação tem de mudar, mas o Congresso Nacional não pode legislar pelos outros Poderes. Tem de ser resultado de consenso”, avalia.
Humberto defende que o Senado realize a sessão temática com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores do Ministério Público e governadores.
A pressão pelo fim do foro é forte. Levantamento feito em 2007, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apontou que, da promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no STF, nas 130 ações penais ajuizadas.
Mas Humberto chama a atenção para casos em que a lentidão do Judiciário nas primeiras instâncias também pode livrar réus – justamente uma das reclamações da população, que aponta a impunidade como o principal problema do foro.
O líder da Oposição citou como exemplo de lentidão e possível falta de punição o episódio do chamado mensalão mineiro, que consiste na denúncia de uso irregular de recursos em campanhas do PSDB. Ele lembrou que, depois de ações tramitarem por muito tempo no STF, algumas foram remetidas à primeira instância após os acusados perderem o foro.
O ex-senador Clésio Andrade (PMDB) e o ex-deputado e ex-governador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB) renunciaram aos seus mandatos. Agora, os processos correm o risco de prescrição. Azeredo foi condenado a 20 anos de prisão e entrou com um recurso no TJ-MG, sendo que dentro de dois anos o processo vai prescrever e provavelmente ele não vai ser julgado. O mesmo ocorre com Andrade.
“Então, não pode haver uma visão moralista, uma visão fácil de ser defendida que deve pautar isso. Nós temos que saber o que é que vai permitir à autoridade pública e à população que esses julgamentos sejam acelerados. Não há, no meu ponto de vista, garantia de que isso seja feito, seja no foro especial, seja na primeira instância”, resumiu.
