O senador Humberto Costa (PT/PE) ocupou a tribuna no começo da noite desta terça-feira (5/11) para se pronunciar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária do governo federal – 62 senadores foram favoráveis em primeiro turno à PEC. Para o petista pernambucano, além de se tratar de um desvirtuamento da função do parlamentar, a emenda parlamentar de cumprimento obrigatório compromete o planejamento do governo, engessa a administração pública e dificulta o equilíbrio das contas públicas.
Contudo, o senador elogiou que o substitutivo levado ao plenário prevê o aporte de novos recursos ao orçamento destinado à saúde pública. “É importante registrar também – apresentei essa emenda na Comissão de Constituição e Justição (CCJ) – que, a partir de agora, passamos a ter um limite mínimo de gastos de 15% dos recursos para a saúde dentro da Constituição, o que nos vai fazer disputar, na elaboração do Orçamento, os recursos de que a área precisa”, disse. “Não podemos deixar de reconhecer que o que hoje está nessa emenda é um avanço que foi objeto da pressão dos movimentos sociais”.
Mesmo reconhecendo a evolução, Humberto reforçou suas críticas. “Se já é um absurdo a existência da emenda parlamentar, mais absurdo ainda é ela ser impositiva”, discursou. “Estamos engessando ainda mais o orçamento com algo que não se prestará a melhorar concretamente a gestão do nosso País.” O senador lembrou também dos problemas vinculados à destinação de verbas por parlamentares. “Estamos cansados de ver como o uso da emenda parlamentar tem sido fonte de escândalos os mais variados: anões do Orçamento; máfia dos sanguessugas; e tantos outros que têm origem na relação que se estabelece entre empresa, prefeitura e parlamentar”.
Diante da virtual aprovação da proposta, Humberto Costa lamentou a decisão, mas reforçou os elogios de que parte dos recursos do orçamento impositivo seja destinada para áreas prioritárias. “Dos males o menor: se vão obrigar a haver orçamento impositivo, ao menos que metade dessas emendas sejam dirigidas para a saúde”, explicou o parlamentar pernambucano. “Eu gostaria de dizer que votarei contra essa proposição, ainda que reconheça que o nobre relator adotou uma posição importante no que diz respeito à questão da saúde”, ao se referir ao trabalho do relator da proposta, Senador Eduardo Braga (PMDB/AM).
Fonte: Blog de Humberto.
Foto: Jane de Araújo / Agência Senado.
