As sanções a funcionários públicos que enriquecerem ilicitamente ou causarem dano ao patrimônio público no exercício da função podem se tornar mais rígidas, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 198, deste ano.
De autoria do líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa (PE), o projeto permite a indisponibilidade total do patrimônio do servidor investigado até o julgamento do caso na Justiça e a sua absolvição. Atualmente, a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) torna indisponível apenas o patrimônio considerado ilícito, distinguindo-o daquele tido como regular.
“O Projeto confere maior segurança jurídica para o Estado e, por conseguinte, para o cidadão brasileiro”, defende Humberto. O líder explica que é muito difícil fazer a distinção entre os bens adquiridos regularmente daqueles que sao fruto de atividades ilícitas.
Além disso, o projeto permite a indisponibilidade dos bens durante o processo administrativo disciplinar instalado pelo órgão público prejudicado, antes mesmo de o caso seguir para a Justiça. A lei atual só permite essa punição ao término do julgamento do processo.
Outra mudança introduzida pelo projeto torna também indisponíveis os bens em nome de terceiros (laranjas), ainda durante o processo administrativo. A indisponibilidade incluirá bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo agente ou por terceiros no exterior, observados os tratados internacionais.
O PLS 198/2011 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Se aprovado na CCJ, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Foto: André Corrêa / Lid. PT Senado.
