O projeto de lei que incentiva a criação de unidades de serviço de medicina legal em regiões metropolitanas e cidades do interior tem parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), e deverá ser votada em breve em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 20/2012 teve pedido de vistas na última reunião da CCJ, na semana passada, por solicitação do senador Pedro Taques (PDT/MT), que preferiu verificar a constitucionalidade da matéria.
Na avaliação de Taques, o PLS 20/2012 só poderia estabelecer normas gerais sobre o assunto, mantendo a prerrogativa dos estados para regulamentá-las. Apesar de reconhecer o mérito da proposta, sustentou que a legislação nacional não tem competência para tratar de temas da esfera estadual.
O projeto de Vital do Rêgo determina a estados e ao Distrito Federal, responsáveis pela atividade, a adoção de providências legislativas e administrativas para que os serviços de medicina legal sejam prestados em tempo hábil em toda a extensão de seus territórios.
A medicina legal é uma especialidade que utiliza conhecimentos técnico-científicos para o esclarecimento de fatos de interesse da Justiça. Por exemplo, um exame de corpo de delito, para constatar as causas de uma violência, ou a autópsia, para determina a causa de morte de uma pessoa.
Se a matéria for aprovada pela CCJ, e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, será enviada em seguida para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.
