Depois de algumas sessões de debate e um pedido de vista, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. A matéria, que teve o voto favorável do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), segue para o plenário da Casa.
Atualmente, autoridades públicas como presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, senadores, deputados e juízes são julgadas apenas por instâncias superiores do Judiciário. Ao todo, estima-se que 22 mil autoridades têm direito a algum privilégio de foro.
Durante a apreciação da proposta na CCJ, Humberto defendeu a iniciativa e votou pela sua aprovação, mas fez ponderações consideradas relevantes por outros integrantes da comissão, inclusive por aqueles que não queriam alterações no texto original. Segundo ele, o que deve nortear a decisão dos parlamentares não é o discurso meramente moralista, mas sim o que permite que a justiça seja feita o mais rapidamente possível.
O parlamentar ressaltou que é preciso pensar em problemas que podem ocorrer nas instâncias inferiores como, por exemplo, a possibilidade de haver constrangimentos, perseguições e omissões em relação aos réus por conta de ingerência política nas indicações de magistrados.
“Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política. O foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, ressaltou.
Para o senador, o constrangimento ao exercício de uma função é algo que precisa ser levado em consideração qualquer que seja o foro a ser colocado. Ele citou como referência os Estados Unidos, em que todas as autoridades são julgadas na primeira instância do Judiciário, mas que os próprios juízes, indicados pela classe política, podem ser decretados impedidos pelo Parlamento. “Isso funciona como um contrapeso”, observa.
O líder do PT entende que, se por um lado a autoridade vai ser julgada lá na ponta, o abuso de autoridade pode ser combatido por outros meios relevantes. Não há como a gente imaginar que exista um segmento, uma categoria, uma corporação que seja absolutamente imune às ingerências políticas, a uma série de coisas que estão aí colocadas.
Ele destacou que existem várias propostas no Congresso Nacional que propõem, por exemplo, a alteração de indicação de integrantes dos tribunais regionais eleitorais. Segundo Humberto, todo mundo sabe que há claramente uma ascendência dos governadores sobre a composição desses tribunais. “Quem já enfrentou uma eleição sendo oposição ao governo estadual sabe o que isso representa. Estou dando só mais um exemplo de situações como essa”, observou. Além disso, o senador destacou que há situações em que, no foro especial, os julgamentos andaram rapidamente, como o caso do mensalão.
“A interferência política acontece para perseguir, mas também para proteger. Tem gente que quer ir para a primeira instância a fim de ficar protegido. E tem gente que não quer ir para a primeira instância porque sabe que lá vai ser perseguido. Então, temos de resolver essa equação da melhor maneira possível, para que saia uma legislação equilibrada, boa para a sociedade e boa para a nossa democracia”, concluiu.
