Lei de Responsabilidade Sanitária e SUS estão em pauta no Senado

Responsabilidade sanitária, deficiências do SUS, mercado de planos de saúde, serviços móveis de emergência e condições de atendimento aos pacientes com câncer. Esses são temas que a Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde (CASSAUDE), presidida pelo líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Humberto Costa (PE), vai discutir em audiências públicas.
Humberto Costa é autor do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e tomando como base sua experiência como Ministro da Saúde no primeiro governo Lula, o senador propõe a criação de um instrumento legal que estabeleça obrigações, defina responsabilidades e punição para os maus gestores, nas esferas federal, estadual e municipal. O projeto cria mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, define procedimentos de ajuste de conduta em situações de não cumprimento e estabelece punições administrativas e criminais para casos de gestão fraudulenta.
Para Humberto, é preciso discutir formas de garantir o financiamento do SUS e o mercado dos planos de saúde. “Os médicos estão deixando de atender em protesto aos honorários repassados, e os clientes, em alguns estados, estão pagando taxas extras, além da mensalidade”, disse. “É necessário que haja uma rígida legislação para impedir qualquer cobrança por fora. É papel da Agência Nacional Suplementar de Saúde disciplinar a questão de honorário. Mas isso não justifica que as pessoas deixem de ser atendidas em seu direito”, completou.
Subcomissão – A subcomissão também aprovou pedidos para debate sobre o tratamento do câncer e sobre o funcionamento das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAS) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu.
No biênio 2011-2012, a subcomissão, que é ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), também vai tratar de temas como organização e gestão do sistema de saúde brasileiro, vigilância sanitária, enfrentamento às emergências e calamidades e condições dos hospitais públicos.
Está prevista ainda a discussão de assuntos relativos às metas de desenvolvimento do milênio, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2009, quando 190 nações se comprometeram a garantir um mundo melhor procurando atingir indicadores mínimos em diversos campos.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado, com Rádio e Jornal do Senado.

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