Novas regras sobre medidas provisórias podem ser votadas nesta semana no Senado


O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), avalia que a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11) que altera a tramitação das medidas provisórias (MPs) deverá ser votada nesta quarta-feira (18). Ele prevê também que a votação das matérias que trancam a pauta ocorrerá nesta terça-feira (17) ou mesmo na própria quarta-feira, de forma que o Plenário possa deliberar sobre o assunto.
Jucá adiantou ainda que a votação da PEC das MPs poderá ocorrer de forma acelerada, ou seja, com a dispensa dos intervalos de tempo obrigatório entre os dois turnos e entre as votações em cada turno. Nesse caso, todas as oito sessões de discussão e as duas votações poderão ser realizadas no mesmo dia para concluir rapidamente o exame da proposição, que, se aprovada, será enviada à Câmara.
As PECs são discutidas e votadas em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e são aprovadas se obtiverem, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Pauta Trancada – A votação da PEC 11/11 depende da desobstrução da pauta, atualmente trancada por duas MPs: a 515/10 e a 518/10, que tratam, respectivamente, da concessão de crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a ministérios e órgãos do Executivo e da criação do cadastro de bons pagadores para diminuir o custo do crédito no país.
Pelo artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição, as MPs e os projetos de lei de conversão (PLVs) – que são MPs modificadas no Congresso – têm prioridade de votação sobre as demais matérias. Com isso, todas as demais deliberações legislativas ficam sobrestadas até que se proceda à votação das medidas provisórias. Além dessas matérias, os projetos de lei de iniciativa da Presidência da República com solicitação de urgência para votação no Congresso também trancam a pauta dos trabalhos legislativos enquanto não forem votados, conforme prevê o artigo 64, parágrafo 2º da Constituição.
“Doutrina Temer” – Os senadores, no entanto, já fizeram, há um ano, um acordo político para poder aprovar matéria que consideravam urgente, mesmo com a pauta de votações trancada. Isso aconteceu quando da aprovação, no dia 19 de maio de 2010, depois de acerto entre os líderes dos partidos, do projeto que instituiu a Lei Complementar 135/10, conhecida como Ficha Limpa.
Naquela ocasião, a pauta estava trancada por MPs e também por quatro projetos de lei do Executivo que tratavam do petróleo da camada pré-sal e estavam com pedido para tramitação de urgência. A solução encontrada pelos líderes foi realizar uma sessão extraordinária e votar o projeto da Ficha Limpa, vencendo, dessa forma, o obstáculo da pauta trancada. A sessão ordinária estava trancada, mas a sessão extraordinária na qual aprovaram o Ficha Limpa estava liberada, conforme o acerto.
Acordos semelhantes vêm sendo utilizados também na Câmara dos Deputados, onde foi criada essa nova prática, que alguns parlamentares têm chamado de “Doutrina Temer”, em referência ao então presidente daquela Casa, o hoje vice-presidente da República Michel Temer. Amparado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ele decidiu convocar sessões extraordinárias para votar determinadas matérias, independentemente de a pauta estar trancada ou não.
Fonte: Helena Daltro Pontual, da Agência Senado.
Foto: Moreira Mariz / Agência Senado.

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