A exigência burocrática imposta a empreendedores que atuam exclusivamente no ambiente virtual, de registrar obrigatoriamente um endereço comercial para trabalhar, está prestes a ser derrubada. Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de autoria do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que garante a esses profissionais o direito de inscrever a sede da empresa no próprio endereço residencial. No último dia 21, o relator da proposta (PLS 641/2011), senador Cyro Miranda (PSDB-GO), apresentou parecer favorável ao projeto de Humberto na CCJ.
Segundo o líder do PT, muitas cidades dispõem de normas que impedem que esses profissionais possam exercer o seu trabalho na residência onde moram. “Esses empreendedores são obrigados a comprar ou locar imóvel em outro lugar, o que caracteriza uma despesa elevada e muitas vezes excessiva, que reduz sua renda e impõe a necessidade de deslocamentos desnecessários”, avalia Humberto.
Para o parlamentar, a proposta pode provocar espanto à primeira vista. “Mas a verdade é que a liberdade de trabalhar desses profissionais vem sendo sistematicamente tolhida por imposição de artificiosas restrições quanto ao direito de operar empresa virtual em sua própria residência”, explica.
Pelo texto, a autoridade competente deverá expedir o regular alvará de funcionamento, ainda que o local definido como sede não seja destinado ao exercício de atividade empresarial. Se aprovada na CCJ, a matéria segue ao plenário do Senado e, em seguida, à Câmara. Caso os deputados não alterem o texto, a proposta vai direto para sanção presidencial.
