Projeto do líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa (PE), cria a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, mediante apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF). O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 163 garante a segurança dos ganhadores dos prêmios das lotéricas e evita o uso desses estabelecimentos para lavagem de dinheiro.
Pelo projeto, o prêmio só poderá ser pago mediante a apresentação do CPF do apostador à Caixa. A matéria também exige o sigilo da identidade do ganhador pela instituição e pelos concessionários e permissionários do serviço público de loterias. O descumprimento dessas determinações constituirá crime de violação de sigilo funcional, segundo o artigo nº 325 do Código Penal. O artigo prevê detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave.
De acordo com o senador Humberto Costa, a falta de identificação do apostador nos jogos lotéricos facilita o uso dessas loterias pelo crime organizado para a lavagem de dinheiro. Hoje o real ganhador pode ser abordado pelo dono da lotérica ou por um dos seus funcionários propondo a compra do bilhete por um valor maior que o prêmio.
Com esse esquema, o dinheiro sujo proveniente de caixa dois de empresas ou de atividades ilícitas torna-se dinheiro limpo proveniente das apostas.
“Além disso, o projeto facilita a identificação dos apostadores premiados
descuidados, que poderão ser informados do prêmio não reclamado, até mesmo no caso de terem perdido o bilhete premiado”, acrescenta Humberto. Com o projeto aprovado, os questionamentos sobre a propriedade do bilhete ficam resolvidos.
O senador entende que o sistema atual das lotéricas pode ser adequado
para identificação do apostador, sem gerar transtornos no atendimento ao público nas lotéricas. O projeto de lei prevê um prazo de 180 dias para que as loterias se enquadrarem às exigências.
Atualmente, a matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e, posteriormente, será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Aprovada nas duas, segue para a Câmara dos Deputados.
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