Projeto estende ISS a 11 serviços


O Senado Federal pretende votar até o fim do mês uma versão restrita da reforma do ISS (Imposto sobre Serviços) que aumenta o universo de serviços que serão tributados – especialmente na área de tecnologia -, tenta eliminar a guerra fiscal e permite a isenção do imposto para construção civil e transporte coletivo urbano.
“Esse não é mais um projeto que aumenta a carga tributária. Por incrível que pareça, a maior pressão nessa fase final veio das empresas, que querem clareza e segurança jurídica de que serão tributadas pelo ISS e não pelo ICMS”, explicou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator da proposta.
O projeto foi negociado com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que já vinha buscando formas de aumentar a arrecadação das prefeituras. Não há uma estimativa do impacto total sobre a receita dos municípios, mas, no caso da Prefeitura de São Paulo, a mudança na lista de serviços tributáveis pode render R$ 320 milhões por ano. Costa avalia que haverá pouco impacto para as cidades menores.
De acordo com o relatório, são acrescentados 11 itens à lista de serviços tributáveis pelo ISS. Em alguns casos não havia nenhuma previsão anterior de tributação. É o caso de serviços de “armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação”. Também passam a ser tributados conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas e serviços gráficos.
Em outros casos, o senador Humberto Costa explica que procura solução para disputas jurídicas. Um exemplo é a cobrança do ISS na criação de jogos e aplicativos. A regra atual menciona os desenvolvidos para computadores. Como as prefeituras estendem a cobrança a tablets e smartphones, há ações na Justiça. O novo texto inclui esses serviços na base do ISS.
O projeto abre a possibilidade de desoneração completa na aquisição de material de construção, inclusive aquele usado para reformas. Hoje, o material de construção pode ser abatido da base de cálculo do ISS.
O parecer estabelece ainda que as prefeituras poderão conceder apenas um outro tipo de benefício por meio do ISS para transporte coletivo municipal.
Costa, apesar da intensa pressão das prefeituras, manteve o saneamento fora da lista de serviços tributáveis, mas admite que o assunto deve ser debatido.
O recolhimento de ISS sobre a locação empresarial de bens móveis e imóveis deixará de ser exigido por causa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a tributação inconstitucional.
Se aprovada, a proposta transformará em crime de improbidade administrativa qualquer redução na alíquota mínima de 2% do ISS. A condenação pode levar a perda do cargo, inelegibilidade por até oito anos, além de multa.
O senador previu que municípios atingidos por benefícios fiscais concedidos em outras cidades exijam das empresas que usaram essa brecha o recolhimento de um ISS de 2% na localidade que perde arrecadação.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias, vai colocar o projeto em votação no colegiado na próxima semana e negociará com o presidente da Casa, Renan Calheiros, para que o texto seja levado a votação em plenário no mesmo dia. O texto ainda vai para análise da Câmara e precisa ser aprovado até dezembro para que a cobrança possa ser feita já no ano que vem.
“Tenho conversado com os prefeitos, mas digo que é fundamental que se inicie já a costura na Câmara, para que esse projeto vá direto ao plenário ou poderemos perder o ano de 2014”, alertou Lindbergh.
Fonte: do Valor Econômico.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.

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