A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, que altera a tramitação das medidas provisórias, tem encontrado resistência no PT devido, principalmente, a um ponto: a criação de uma comissão composta por 12 senadores e 12 deputados que seria encarregada de fazer a análise prévia de admissibilidade da matéria.
Na forma de substitutivo apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC 11/11, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) (foto acima à esquerda), também aumenta o prazo para exame das MPs no Senado e proíbe a inclusão de assuntos sem relação entre si na mesma MP.
Para o líder do PT, Humberto Costa (PE) (foto acima à direita), é “mais racional” a ideia de a CCJ analisar a admissibilidade das MPs, em lugar da comissão especial. O líder do PT avaliou que a comissão proposta no substitutivo teria mais poder que o Congresso Nacional, já que poderia decretar o fim da validade de uma MP, sem possibilidade de recurso. A eliminação da comissão especial da PEC 11/11 consta de emenda apresentada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) na semana passada.
A criação da comissão também foi criticada pelo senador Magno Malta (PR-ES), da base do governo, que chamou a comissão de “conselho de notáveis” e questionou os critérios para sua composição: “Quem é notável? Eu tive um milhão e setecentos mil votos para senador. Eu sou notável? Ou notável é quem tem sobrenome famoso, quem é neto de não sei quem?”, indagou o parlamentar.
Já o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), afirmou que, embora a PEC 11/11 já esteja pronta para votação em Plenário, é pouco provável que seja votada já na próxima semana. Para Renan, é preciso aprimorar a tramitação das MPs e o Senado está trabalhando para que isso aconteça “em curtíssimo espaço de tempo”. O líder do PMDB afirmou que as consequências do tempo exíguo para a análise das MPs pelos senadores “já estão se tornando inadministráveis”.
Pelo substitutivo à PEC 11/11, caso a MP seja admitida pela comissão especial, a Câmara terá 50 dias, para examinar a matéria. No Senado, o prazo será de 45 dias, depois da votação na Câmara. Se os senadores propuserem emendas, os deputados terão mais 15 dias, para novo exame do texto. Se, dentro de cada um desses prazos, a casa que estiver examinando a MP não votá-la, a medida será arquivada.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que, pelo menos nesse ponto, haverá unanimidade entre governo e oposição: “Na primeira parte da discussão, que é dividir melhor o tempo [para análise da MP] entre o Senado e a Câmara, que é o original do presidente Sarney, eu acho que vai ser unânime a aprovação”, disse.
Fonte: Agência Senado.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / ABr.
