Pela regra atual, as prescrições de medicamentos só podem ser aceitas no estado onde foram emitidas por profissional de saúde
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta semana projeto (PLS 325/12) que garante validade nacional para receitas médicas e odontológicas. Atualmente as receitas são aceitas apenas dentro do estado onde foram emitidas. Para o autor da proposta, Jayme Campos (DEM-MT), a ampliação vai assegurar a continuidade do tratamento onde quer que os pacientes se encontrem. O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
O texto original só tratava das receitas médicas, mas a relatora, Ana Amélia (PP-RS), sugeriu emenda para garantir validade nacional também às receitas odontológicas. Jayme reconhece a necessidade de controle na venda de medicamentos, para impedir irregularidades como automedicação e contrabando. Mas classificou de contrassenso a proibição de venda em local diferente daquela em que foi feita a emissão, já que o profissional devidamente registrado dispõe do direito legal de atuar em qualquer parte do país.
Ao defender a proposta, Ana Amélia disse que ela mesma já se deparou com dificuldades por causa da atual restrição. Isso porque se viu impedida de adquirir em Brasília medicamento prescrito por um médico de Porto Alegre.
Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Davim (PT-RS), que são médicos, também se manifestaram a favor da proposta. Para Humberto, os Ministérios da Saúde e da Justiça poderão criar regulamento para afastar preocupação com a validade nacional das receitas para medicamentos controlados.Para Davim, hoje restam duas alternativas para o paciente que fica sem medicamento em outro estado, mesmo dispondo da receita: ou não toma o remédio ou terá de procurar uma unidade pública de saúde, em busca de nova receita.
“O projeto é também um meio para desonerar as unidades públicas de saúde”, afirmou Davim.
Fonte: Jornal do Senado.
