A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) que determina a incineração imediata de plantações ilícitas e estabelece prazo de 30 dias para que drogas apreendidas sejam destruídas.
“Isso vai evitar que tenhamos, por exemplo, drogas em delegacias de polícia acondicionadas de forma totalmente inadequadas, estimulando ataques de facções criminosas ou servindo para a atuação de policiais corruptos, que, muitas vezes, negociam as vendas dessas drogas com traficantes”, explicou Humberto Costa, líder do PT no Senado.
O projeto, no entanto, prevê a manutenção de amostras do material para efeito de prova da materialidade do crime e para os chamados exames de contraprova.
Para a incineração da plantação ilícita será necessária autorização judicial, após a coleta de amostras para perícia, e da delimitação da área, com a presença do Ministério Público. A mesma autorização será necessária para a destruição de drogas apreendidas.
Aprovado por unanimidade na CCJ, o relatório de Humberto ao Projeto de Lei da Câmara nº 115/2013, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), segue para votação no plenário do Senado.
