Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (26) projeto de lei que endurece a punição ao tráfico interno e internacional de pessoas e amplia as medidas de proteção às vítimas. A proposta, relatada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), cria um novo capítulo no Código Penal intitulado “dos crimes contra a dignidade da pessoa”. O texto torna o consentimento da vítima irrelevante para a caracterização do crime, substitui a palavra “prostituição” por “exploração sexual” e exige dois terços de cumprimento da sentença para que o criminoso tenha direito à liberdade condicional. Agora, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, segue para a Câmara dos Deputados.
O tráfico de pessoas é hoje uma das principais fontes de renda do crime organizado. Entre 2005 e 2011, o governo federal identificou um total de 475 vítimas brasileiras no exterior – a maioria mulheres. No mesmo período, os tribunais de justiça e regionais federais registraram 109 processos de tráfico interno de pessoas.
Para o líder do PT no Senado, o projeto inova ao dar maior atenção à vítima. O texto concede “maior carga normativa, alcance e generalidade” aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de concessão de seguro-desemprego em casos de vítimas submetidas à condição análoga à de escravo ou à exploração sexual. “Creio que teremos uma legislação moderna, sintonizada com o que há de mais avançado no mundo e com o espírito do que a sociedade discute hoje”, declarou o senador.
O senador avalia que o país não pode concordar com as “benesses” previstas no texto original da matéria, como a redução de pena se ele mesmo já foi uma vítima do tráfico ou a isenção de condenação para a vítima que comete crimes em razão da exploração. “Essas imunidades penais não encontram precedentes em nosso ordenamento jurídico e podem ter o efeito contrário do desejado, ou seja, oferecer estímulos para que vítimas de tráfico cometam crimes para compensar”, justificou Humberto.
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a criar um fundo para financiar as ações antitráfico e um sistema de informações e monitoramento do tráfico. Atualmente, o fenômeno é registrado de forma deficitária.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) declarou apoio à matéria e ressaltou a sua importância para combater as organizações criminosas e fornecer instrumentos às forças de segurança. Já Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que o tema da campanha da fraternidade deste ano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é justamente tráfico humano.
