Com o apoio da bancada do PT, liderada pelo senador Humberto Costa (PE), o Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que cria um regime especial de regularização dos recursos de brasileiros mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A redação final da proposta recebeu 41 votos favoráveis e 27 contrários. Agora, a matéria segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Para Humberto, a medida vai ajudar o Brasil a superar a atual crise fiscal, pois a estimativa oficial é arrecadar mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
“A proposta tem por objetivo regularizar apenas as divisas com origem lícita e tem prazo de duração previamente definido, que é de sete meses após a sanção. Os recursos arrecadados serão direcionados à União e os Estados e os municípios também serão igualmente beneficiados”, ressalta o parlamentar.
Segundo ele, países como Argentina, Itália, Canadá e Turquia adotaram medidas semelhantes e obtiveram ótimas experiências. O senador explica que apenas as pessoas físicas e jurídicas que cumprirem fielmente os requisitos materiais e formais fixados na norma serão beneficiados.
“Na atual conjuntura, pela relevância das medidas de ajuste tomadas para dotar o Estado de condições de superar os desequilíbrios fiscais em curto prazo, a matéria é fundamental. Vale destacar que a Receita e o Ministério Público participaram das discussões do texto”, afirma.
O Governo Federal trabalha com a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros chegam a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66, como prevê o texto da proposição.
“Ou seja, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões. Se desse total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões”, detalha Humberto.
No total, durante a tramitação no Senado, 26 emendas foram apresentas ao texto, mas todas foram recusadas pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA). Segundo ele, as alterações promovem modificações acessórias, que não incorporam modificações essenciais ao texto, ou impedem a sua apreciação final no Senado, pois faria o projeto voltar à Câmara.
A proposta cria um regime especial de regularização cambial e tributária para que os brasileiros e estrangeiros residentes no país possam declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
De acordo com a proposta, só serão contemplados os recursos que tenham sido adquiridos com atividades permitidas ou não proibidas por lei.
“Não estão contemplados recursos oriundos de atividades criminosas como tráfico ilícito de drogas, terrorismo e seu financiamento, contrabando ou tráfico de armas extorsão mediante sequestro, crimes contra a administração pública”, lembra Humberto.
Ele ressalta que o projeto também proíbe que políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até segundo grau participem do programa de regularização. Os interessados em repatriar os seus recursos terão de detalhá-los em uma declaração única a ser apresentada à Receita e ao Banco Central. Os titulares serão obrigados a pagar um imposto com alíquota de 15% que incidirá sobre o valor dos bens e dos ativos, mais uma multa de 15%.
Quem regularizar ficará isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados aos bens declarados, desde que ocorridos até o fim de 2014.
Quem possui ou mantém até R$ 10 mil fora do país, convertidos em dólar, não pagará multa. Os valores consolidados serão convertidos para a moeda americana e, em seguida, em real, pela cotação de 31 de dezembro do ano passado (R$ 2,66). O líder do PT observa que, como a cotação atual está girando em torno de R$ 3,85, o beneficiário acaba ganhando um desconto de 30% devido à cotação menor. “Isso pode estimular a repatriação”, conclui.
