Senador Humberto Costa reivindica mais clareza na regulação da saúde no Brasil


O II Seminário de Direito Sanitário contou, na sua abertura, na manhã desta quarta-feira (23/5), em Brasília, com a presença do senador Humberto Costa (PT-PE). O evento reunirá, até quinta, na sede do Interlegis, especialistas em legislação sanitária vinculados a instituições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para debates sobre a produção normativa em saúde e políticas setoriais.
No discurso, Costa, que foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005, defendeu, para justificar a atração de investimentos, mais clareza na regulação e mais apoio às atividades relacionadas à saúde no Brasil. O senador pernambucano é autor do projeto de lei do Senado (PLS) nº 174/2011, para instituição no Brasil da Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A aprovação da LRS deverá contribuir para a transparência da execução e fiscalização das políticas públicas de saúde nas esferas federal, estadual e municipal. A proposta hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e propõe a criação de instrumento legal que estabeleça obrigações e defina responsabilidades para os gestores dos recursos destinados à saúde pública. Também prevê punições para casos de gestão fraudulenta.
“É preciso mais clareza na regulação e mais apoio às atividades relacionadas à saúde”, discursou o senador petista, que aproveitou para reforçar a necessidade da definição dos papéis dos entes federados e gestores públicos. Costa também destacou a importância da avaliação do impacto regulatório de forma a desburocratizar e reduzir o número de normas sobre a saúde e disse que o evento é uma oportunidade para a definição de temas relevantes.
Fonte: do Blog de Humberto.
Foto: Luís Cláudio Cicci.