A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) o projeto de lei apresentado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. A proposta, que já foi apreciada no Senado e agora segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, torna crime ainda o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.
Parlamentares da base governista e da oposição elogiaram o texto, que teve o apoio de todos os deputados em votação simbólica no plenário da Câmara depois da aprovação de um requerimento de urgência apresentado pelo líder do PT na Casa, Sibá Machado (AC). “A aprovação dessa lei é uma grande vitória. Vamos aumentar a rede de proteção sobre nossas crianças e nossos adolescentes, ajudando a afastá-los do risco do álcool”, disse Humberto.
O Projeto de Lei do Senado nº 508/2011, que agora será sancionado, estabelece pena de detenção de dois a quatro anos para quem descumprir a norma, além de multa para casos menos graves que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial será fechado até que o valor seja pago.
Atualmente, de acordo com a legislação brasileira, a comercialização de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um habeas corpus, considerou que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata do tema prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” e não a venda de “bebida alcoólica”.
Dessa maneira, o tribunal decidiu que a única opção que o ordenamento jurídico apresenta para punir aquele que vende bebida alcoólica a menor é o artigo 63 da Lei das Contravenções Penais. O artigo estabelece que servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos resulta em pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.
Nos primeiros quatro anos de mandato como senador, Humberto apresentou 72 Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e relatou mais de 150 matérias em diferentes áreas de atuação. As medidas, de impacto social e econômico, são ligadas principalmente a áreas como saúde, segurança, direitos humanos e direto do consumidor. No total, 19 proposições relatadas pelo senador se transformaram em leis ordinárias ou complementar, ou seja, foram sancionadas pela presidenta Dilma.
O projeto que proíbe a venda de bebidas a menores é o segundo de autoria de Humberto que será sancionado. O outro, que já se tornou lei, foi o projeto que prevê a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet.
