Devolução em dinheiro – O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), criado por medida provisória, devolverá ao exportador de bens industrializados o equivalente a 0,5% da receita da exportação, nos mesmos moldes da restituição do Imposto de Renda. Decreto presidencial poderá elevar esse percentual para até 4%.
Compras governamentais – Com a regulamentação da Lei 12.349/10, o Executivo fixa margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá ser a preferência a produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para compra de fardas e coturnos.
Defesa comercial – A defesa comercial brasileira também será reforçada. A principal medida é o aumento do número de investigadores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que passará de 30 para 120. O prazo de investigação para aplicação de medidas antidumping será reduzido de 15 para 10 meses e, para aplicação de direito provisório, cairá de 240 para 120 dias.
O dumping é a ação de pôr à venda produtos a um preço inferior ao do mercado,para derrotar a concorrência. Será reforçado ainda o combate à circunvenção, caracterizada pela compra de um produto de um país, que, na verdade, foi fabricado em outro. Para tanto, o Brasil poderá adotar a extensão do direito antidumping ou de medidas compensatórias a importações que estejam tentando burlar o mecanismo de defesa comercial.
Outros alvos das medidas são o subfaturamento de preços e a falsa declaração de origem, com o indeferimento da licença de importação quando constatada a prática. O pacote ainda amplia o número de produtos sujeitos à certificação compulsória.
Modernização do Inmetro – O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) atuará em aeroportos e portos para atestar a qualidade das mercadorias importadas que terão de respeitar as mesmas normas impostas aos produtos nacionais.
Com livre acesso às alfândegas de portos e aeroportos do país, a autarquia será chamado a participar da formulação de acordos de livre comércio quando os temas forem “barreiras técnicas” e “harmonização de regulamentos”.
PIS-Cofins e desonerações – O plano prevê a devolução imediata de créditos de PIS-Cofins sobre bens de capital – o prazo já havia sido reduzido de 48 meses para 24 meses e, posteriormente, para os atuais 12 meses. Prevê também o processamento automático dos pedidos de ressarcimento e o pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital a partir de outubro deste ano.
Outra medida é o atendimento mais célere dos pedidos de ressarcimento dos 116 maiores exportadores que somam R$ 13 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
Inovação e financiamento – A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) terá crédito de R$ 2 bilhões para ampliação de sua carteira de inovação. O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com orçamento de R$ 75 bilhões, será estendido até dezembro de 2012.
O BNDES Revitaliza, também de financiamento ao investimento, terá R$ 6,7 bilhões e incluirá um novo setor: o de autopeças. As taxas de juros para micro e pequenas empresas serão de 6,5% ao ano e para grandes empresas, de 8,7% ao ano.
Fonte: Agência Senado, com informações do Blog do Palácio do Planalto.
