Projeto de lei apresentado por Humberto Costa prevê prisão de até quatro anos, multa e até fechamento do estabelecimento comercial
O Senado Federal aprovou em caráter terminativo nesta quarta-feira (10/04) substitutivo a projeto de lei do senador Humberto Costa (PT/PE) que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O texto passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos do Senado e segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto inclui a venda de bebidas a menores de 18 anos nos crimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Humberto Costa explica que a venda de álcool não estava explícita no ECA e, por isso, muitas vezes o Superior Tribunal de Justiça mandava aplicar, nessas ocorrências, a Lei das Contravenções Penais, com punições mais brandas.
“Esse projeto é importante porque adéqua o estatuto à realidade dos nossos dias. No Brasil, tem crescido muito o percentual da população que usa bebidas alcoólicas, aqueles que têm feito uso abusivo de álcool, assim como o número de dependentes”, ressaltou o senador.
Humberto destaca que essa dependência do álcool geralmente se inicia na adolescência e tem se tornado um problema de saúde pública. “Daí porque punir aqueles que vendem álcool para menores de 18 anos é uma medida importante no combate a esse grave problema de saúde pública”, acrescentou.
Na forma como foi aprovado, o projeto prevê pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos. O substituto do Senador Benedito de Lira acata a proposta de Humberto Costa de punir administrativamente o estabelecimento que vender álcool para menores. Neste caso, será aplicada uma multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com a interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa.
Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
