Ex-ministro da Saúde do Governo Lula, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL nº 386/2020) para que o Congresso Nacional suste os efeitos da portaria do Ministério da Saúde que restringe o direito de acesso das mulheres ao procedimento de aborto nos casos previstos em lei. A legislação brasileira garante a interrupção da gravidez quando ela apresenta risco à vida da mãe, quando é consequência de violência sexual ou nos casos de anencefalia, em que o feto não tem cérebro.
A Portaria nº 2.282, do último dia 27 de agosto, assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, restringe e dificulta o acesso ao abortamento previsto legalmente no Brasil, ao criar novas regras para dificultar o procedimento. Pela medida, fica obrigada a notificação à autoridade policial em todos os casos cobertos pela lei, mesmo nos de risco de morte à mãe, quando a decisão médica, muitas vezes, é tomada dentro do centro cirúrgico.
Essa é uma tentativa de intimidar as mulheres – mesmo as vítimas de um crime terrível, como o de estupro – e também os profissionais de saúde, dentro do cumprimento do seu dever legal. É um ato covarde de um governo criminoso”.
Senador Humberto
Para Humberto, é uma iniciativa que atenta contra uma legislação de mais de 40 anos. Eu não tenho dúvida de que o Congresso derrubará mais esse mediavalismo de Bolsonaro”, afirmou.
O projeto de decreto legislativo precisa ser aprovado pelo Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados. Se acatado, torna sem efeito a postaria do MInistério da Saúde, que já está em vigor para os procedimentos dessa natureza realizados no país. A medida gerou uma série de manifestações contrárias de diversos setores da sociedade, que viram nela um retrocesso imenso na garantia dos direitos das mulheres brasileiras.
