Emenda 29: Humberto apresenta parecer pela aprovação do texto da Câmara dos Deputados


O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou na tarde desta quarta-feira (7/12) seu parecer pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que regulamenta a Emenda 29 do PLS 121/07 – Complementar.
O texto aprovado pela Câmara substitui o projeto original do ex-senador e atual governador do Acre, Tião Viana (PT), que prevê a destinação de 10% das receitas correntes da União para o setor da Saúde. Na Câmara, o texto ganhou outra dimensão. Perdeu os 10% previstos pelo projeto do Senado e instituiu que a destinação dos recursos da União para a saúde tomaria por base o orçamento do ano anterior, mais o acréscimo da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Além disso, o substitutivo aprovado pelos deputados acrescenta uma nova regra para o montante de recursos que Estados do Distrito Federal devem destinar ao financiamento do setor: a retirada da base de cálculo dos recursos distribuídos para compor o Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). Essa nova regra passaria a vigorar pelos cinco exercícios financeiros seguintes ao da aprovação da nova lei complementar.
O relatório de Humberto apenas destaca (propõe a votação em separado para retirar do texto) esse ponto. Ou seja, restabelece a inclusão dos recursos do Fundeb na base de cálculo. Segundo o líder, se for mantido o dispositivo, haverá uma perda de R$ 7 bilhões ao ano no montante de recursos a serem destinados ao financiamento da Saúde Pública no Brasil.
LEIA MAIS:
>>> Clique aqui para ler o parecer completo do senador Humberto Costa
Fonte: Liderança do PT no Senado.
Foto: Pedro França / Agência Senado.

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou na tarde desta quarta-feira (7/12) seu parecer pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que regulamenta a Emenda 29 do PLS 121/07 – Complementar.
O texto aprovado pela Câmara substitui o projeto original do ex-senador e atual governador do Acre, Tião Viana (PT), que prevê a destinação de 10% das receitas correntes da União para o setor da Saúde. Na Câmara, o texto ganhou outra dimensão. Perdeu os 10% previstos pelo projeto do Senado e instituiu que a destinação dos recursos da União para a saúde tomaria por base o orçamento do ano anterior, mais o acréscimo da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Além disso, o substitutivo aprovado pelos deputados acrescenta uma nova regra para o montante de recursos que Estados do Distrito Federal devem destinar ao financiamento do setor: a retirada da base de cálculo dos recursos distribuídos para compor o Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). Essa nova regra passaria a vigorar pelos cinco exercícios financeiros seguintes ao da aprovação da nova lei complementar.
O relatório de Humberto apenas destaca (propõe a votação em separado para retirar do texto) esse ponto. Ou seja, restabelece a inclusão dos recursos do Fundeb na base de cálculo. Segundo o líder, se for mantido o dispositivo, haverá uma perda de R$ 7 bilhões ao ano no montante de recursos a serem destinados ao financiamento da Saúde Pública no Brasil.
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Fonte: Liderança do PT no Senado.
Foto: Pedro França / Agência Senado.

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