O senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou na manhã desta quarta-feira (26/6), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, seu parecer final sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2012, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais. A proposta prioriza a transparência, eficiência e normas de boa governança.
Na condição de relator do projeto, Humberto Costa submeteu aos integrantes da CCJ substitutivo ao PLS 129/2012, que foi elaborado a partir do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Para elaboração da sua proposta, o senador pernambucano participou nos últimos meses de reuniões com artistas, usuários de músicas e representantes do Ecad.
Conforme o substitutivo, ganhará em clareza a relação entre as entidades responsáveis pela arrecadação dos direitos, os autores das obras e o público. Humberto propõe inclusive limitação do tempo de mandatos dos dirigentes, com apenas uma reeleição. E prevê que, por meio da internet, os cidadãos terão acesso a planilha de custos para uso dos produtos culturais. Está prevista também a divulgação de dados sobre a arrecadação, com a preservação da identidade dos favorecidos em nome do direito à privacidade.
A CPI do Ecad funcionou entre junho de 2011 e abril de 2012 para investigar supostas irregularidades praticadas pela instituição na arrecadação e na distribuição de recursos oriundos do direito autoral de produções artísticas musicais. A comissão, que teve o senadores Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) como presidente e Lindbergh Farias (PT/RJ) como relator, identificou diversas irregularidades na atuação do Ecad
O relatório apontou também que o escritório central e as associações coletivas de autores eram suspeitas do abuso da ordem econômica e da prática de cartel. No início deste ano, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), do Ministério da Justiça, multou o Ecad e as associações de direitos autorais em R$ 37,1 milhões pela prática de cartel.
O substitutivo de Humberto Costa dispõe que competirá ao Ministério da Cultura (Minc) a fiscalização dos órgãos de gestão coletiva dos direitos autorais. Hoje, essa função não é exercida rotineiramente. Mas, mesmo prevendo o cumprimento de critérios de transparência e eficiência, o relator deixa claro que não haverá tutela do poder público sobre as associações de titulares de direito e sobre o Ecad.
Em 2012, o Ecad arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões. O substitutivo apresentado por Humberto assegura transparência na arrecadação e distribuição, exige a existência de critérios objetivos para a fixação de preços a serem pagos pelos usuários, bem como estabelece que a relação completas das obras utilizadas em rádios, tevês, casas de shows e outros eventos sejam disponibilizada na internet, para que os autores possam controlar o efetivo pagamento de seus direitos autorais.
O texto do senador Humberto Costa conta com o apoio de artistas como Roberto Carlos, Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil e Djavan. Após a leitura do relatório hoje, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, pediu vistas coletivas ao relatório, que deverá ser votado definitivamente na comissão no próximo dia 3 de julho. Depois, o projeto seguirá para a Comissão de Educação e Cultura do Senado e, a menos que haja requerimento de urgência de líderes, para votação no Plenário.
Veja as principais mudanças introduzidas pelo senador Humberto Costa ao substitutivo do PLS 129/2012:
01 – O projeto tem com princípios a transparência, eficiência, modernização, regulação e fiscalização.
02 – Democratização da gestão do escritório central: projeto prevê a livre associação, mas assegura que somente quem terá direito a voto são os titulares originários de direitos autorais. Isso impedirá a existência de associações muito poderosas, capazes de controlar o ente arrecadador.
03 – Enfrentamento da judicialização: hoje muitos autores não recebem porque há divergências entre usuários e o ente arrecadador. Projeto prevê mecanismos de composição de conflitos, para evitar a judicialização, entre os quais a possibilidade de atuação do Ministério da Cultura para mediação e arbitragem.
04 – Fixação de preços: o projeto prevê que o preço a ser pago pelo usuário deve ser proporcional à execução. Os critérios para a formação de preços devem ser claros e transparentes.
05 – Prestação de contas: projeto prevê regras claras para prestação de contas, valendo-se das novas tecnologias de informação e comunicação (internet). O autor poderá controlar seu direito autoral diretamente pela internet. Haverá uma espécie de “conta corrente” para cada autor.
06 – Habilitação das associações: O Ministério da Cultura habilitará as Associações para o fim de Cobrança e Distribuição de Direitos Autorais. A habilitação somente será deferido aquelas que cumprem os requisitos legais, especialmente aqueles concernentes à transparência.
07 – Criação de carta de direitos para os associados: As associações ficam obrigadas a serem transparentes e responsáveis perante os seus associados, tendo de fornecer uma série de informações e concederem uma série de direitos aos Associados.
08 – Criação de obrigações para os Usuários: Os usuários de repertório de associação de gestão coletiva será obrigado a entregar e tornar público aos interessados relação completa das obras e fonogramas que utilizou, assim como dos valores que pagou.
09 – Poderá haver a anulação da habilitação da associação no caso de irregularidades, especialmente quando ele não cumpre suas obrigações para com os autores, garantido o contraditório e a ampla defesa.
10 – Possibilidade de criação do IBDA para assumir as funções previstas em Lei: Todas as atribuições do Ministério da Cultura serão transferidas ao Instituto Brasileiro de Direito Autoral quando de sua criação. Isso inclui a concessão de autorização para funcionamento das associações, a instalação de processo administrativo para anulação dessa autorização. Será uma espécie de agência para a área.
Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
