Humberto é contra sistema majoritário para vereador

Humberto apresenta voto em separado contrário ao projeto que institui sistema eleitoral majoritário a vereadores.   Foto: Alessandro Dantas/Liderança do PT no Senado
Humberto apresenta voto em separado contrário ao projeto que institui sistema eleitoral majoritário a vereadores. Foto: Alessandro Dantas/Liderança do PT no Senado

 
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), com voto em separado contrário do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), o projeto de lei que institui o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores.
Pelo texto, que segue à Câmara dos Deputados, o número de distritos será igual ao número de vagas na câmara municipal e cada partido ou coligação poderá registrar um candidato a vereador por distrito. Ele será eleito com um suplente e, caso a vaga não seja preenchida mesmo assim, uma nova eleição no distrito será realizada. Atualmente, o pleito para vereador é realizado no sistema proporcional, como ocorre com deputados federais e estaduais.
Para Humberto, a proposta aprovada na CCJ viola o princípio da representação proporcional estabelecido na Constituição Federal e ainda pode eliminar a representatividade das minorias no Legislativo municipal e aumentar os custos das campanhas eleitorais dos candidatos.
Ele citou o art. 45 da Carta Magna de 1988, que estabelece que “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.
“Esse sistema é perfeitamente aplicável às eleições legislativas municipais. O referido artigo colheu o sistema proporcional para a eleição de deputados federais. Isso significa a adoção de um princípio que se estende ao pleito para as Assembleias Legislativas dos Estados e para as Câmaras de Vereadores”, avalia.
Segundo o senador, o artigo não fixou apenas uma regra de representação federal como, na verdade, também estabeleceu um princípio sensível da organização política da nossa República. O parlamentar diz que, para haver qualquer alteração do sistema, a mudança deve ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não via projeto de lei.
O parlamentar acredita ainda que a adoção do voto distrital em nível municipal é um passo perigoso rumo à eliminação, de forma absolutamente clara, do princípio da representação das minorias, principalmente em municípios com maior número de eleitores e nas capitais brasileiras.
Para ele, o sistema ficará extremamente bipolarizado. “Além disso, esse modelo tende a tornar os pleitos muito caros, apesar do objetivo da matéria ser o oposto. Isso porque nós vamos ter em cada distrito eleições majoritárias, onde boa parte dos eleitores deixará de ter o seus votos aproveitados”, explica.
Humberto é favorável ao voto distrital misto para vereador, modelo que combina o voto majoritário, previsto na proposta apreciada na CCJ, e o voto proporcional, sistema de eleição atualmente adotado. O congressista, que sugeriu aos parlamentares debaterem essa questão, ressalta que a mudança teria de ser feita por meio de uma PEC. A Câmara deverá debater o assunto na comissão especial da reforma política.
De acordo com o projeto aprovado na CCJ, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a fixação dos distritos eleitorais será feita pelo Tribunal Regional Eleitoral. Critérios como a contiguidade territorial e a igualdade do voto terão de ser respeitados. A diferença entre o número de eleitores do distrito mais populoso e o menos populoso não poderá exceder 5% no mesmo município. A proposta segue agora à Câmara dos Deputados e, para valer nas eleições de 2016, deve ser aprovada até outubro deste ano.

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