Lei de Responsabilidade Sanitária é tema de palestra aos auditores do SUS


Auditores do Sistema Único de Saúde (SUS) assistiram nesta terça-feira (20/11) a apresentação do senador Humberto Costa (PT/PE) sobre o Projeto de Lei do Senado nº 174/2011 (PLS 174/2011), que propõe a criação da Lei de Responsabilidade Sanitária, de forma semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A palestra sobre a iniciativa que visa melhorar a gestão dos recursos públicos destinados à saúde foi no Ministério da Saúde, durante evento da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus) para comemoração do Dia do Auditor.
A celebração contou com a presença de representantes do Ministério da Saúde, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Deputado Doutor Rosinha (PT/PR). Humberto Costa integrou a mesa na companhia do também parlamentar paranaense; da presidente da Unasus Sindical, Maria do Socorro Bezerra Mateus; do secretário Federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito; do diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, Adalberto Fulgêncio; e do diretor do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, Luis Carlos Bolzan.

A apresentação sobre o PLS 174/2011 serviu para o senador explicar aos presentes sobre a motivação para a apresentação dessa proposição. “O objetivo é definir o que é o crime de responsabilidade sanitária”, justificou. Costa recordou da época em que foi ministro da Saúde do Governo Lula, entre 2003 e 2005, quando acompanhou crise na saúde pública de uma unidade da federação, com indícios de desvio de recursos e o não cumprimento de exigências pelos gestores públicos. “Aquela ocasião serviu para a percepção de que não era possível punir o grande responsável pelo problema, o governante”, recordou.
O senador também fez referência ao episódio que levou o Governo Federal a assumir a gestão do sistema municipal de saúde do Rio de Janeiro, alternativa que depois foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal. “Não havia, legalmente, possibilidade de intervenção, só de suspensão no repasse de recursos”, explicou, ao destacar que em ambas as situações os maiores prejudicados eram os brasileiros que dependem do serviço público de saúde. “Nesses casos, a punição – injusta – era ao cidadão”, lamentou.

Ao final da apresentação, Humberto Costa e Doutor Rosinha receberam da presidente da Unasus placas em homenagem à atuação de ambos no Congresso Nacional em defesa da saúde pública no Brasil e em prol do fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS-SNA e também em agradecimento ao apoio político à categoria dos auditores. No último dia 8 de novembro, esses dois parlamentares concorreram ao Prêmio Congresso Em Foco como melhores defensores da saúde no Poder Legislativo e Humberto Costa foi o escolhido.
Fonte: gabinete do senador Humberto Costa.
Fotos: Luis Claudio Cicci.

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