A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, da qual faz parte o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros existentes no exterior não declarados à Receita Federal.
Considerada prioritária pelo parlamentar por se tratar de uma das principais medidas do pacote do ajuste fiscal do Governo, que busca o reequilíbrio das contas públicas e a retomada do crescimento, a matéria segue ao plenário do Senado. O texto já havia sido aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados no começo de novembro.
Para Humberto, o Governo prioriza o tema porque prevê uma arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. “É uma quantia extremamente significativa que será coletada e destinada ao Tesouro Nacional sem qualquer aumento de tributação. Os Estados e os municípios também serão contemplados com a distribuição dessa verba”, explica Humberto.
E o montante pode ser maior. Considerando a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66 – valor base estabelecido na proposição –, a União tem a possibilidade de arrecadar até R$ 319 bilhões. “Se, desse total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões. Só isso já justifica a aprovação da matéria”, acredita.
A proposta cria um regime especial de regularização cambial e tributária para que os brasileiros e estrangeiros residentes no país possam declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
Só serão contemplados os recursos que tenham sido adquiridos com atividades permitidas ou não proibidas por lei. “Não estão contemplados recursos oriundos de atividades criminosas como tráfico ilícito de drogas, terrorismo e seu financiamento, contrabando ou tráfico de armas extorsão mediante sequestro, crimes contra a administração pública”, ressalta Humberto.
Ele lembra que os políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até segundo grau não poderão aderir ao programa de regularização.
Os interessados em repatriar os seus recursos terão de detalhá-los em uma declaração única a ser apresentada à Receita e ao Banco Central. Os titulares terão de pagar um imposto com alíquota de 15% que incidirá sobre o valor dos bens e dos ativos, mais uma multa de 15%.
Quem regularizar ficará isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados aos bens declarados, desde que ocorridos até o fim de 2014.
Ainda segundo o texto, quem possui ou mantém até R$ 10 mil fora do país, convertidos em dólar, não pagará multa. Os valores consolidados serão convertidos para a moeda americana e, em seguida, em real, pela cotação de 31 de dezembro do ano passado (R$ 2,66). “Como a cotação atual está girando em torno de R$ 3,85, o beneficiário acaba ganhando um desconto de 30% devido à cotação menor. Isso pode estimular a repatriação”, observa o líder do PT. O prazo de adesão será de 210 dias a partir da sanção presidencial.
