Depois de passar por cinco sessões de discussão no plenário do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe um ponto final no foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns foi aprovada, em segundo turno, por unanimidade pelos membros da Casa. A matéria, defendida pelo líder da Oposição, Humberto Costa (PT-PE), segue, agora, para a Câmara dos Deputados.
Humberto entende que deputados, senadores, ministros de Estado e de tribunais superiores, governadores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais e membros do Ministério Público não estão acima de ninguém e devem responder igualmente como todos perante a lei.
“O Estado Democrático de Direito e o princípio republicano privilegiam a igualdade, não havendo lugar para privilégios injustificáveis como o foro especial. Muitos buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias da Justiça, conduta francamente reprovável”, afirmou o senador.
Segundo ele, o benefício é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política. Um estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado revelou que mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.
“O foro por prerrogativa de função, apelidado sem nenhuma impropriedade de ‘foro privilegiado’, é uma das demandas mais prementes que foram vocalizadas pela sociedade brasileira desde as manifestações de junho de 2013 até o epicentro nervoso da crise política vivida pelo governo hoje”, disse.
O líder da Oposição explicou que todas as autoridades e agentes públicos beneficiados atualmente pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. De acordo com a proposta, as únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.
O texto estabelece ainda que as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, cometidos em decorrência do exercício do cargo público, e crimes contra a segurança interna do país, probidade na administração, lei orçamentária, e cumprimento das leis e das decisões judiciais.
